Procedimento Comum Cível 0800475-73.2024.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800475-73.2024.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA PEREIRA RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800475-73.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Negócio Jurídico Cc Repetição de Indébito com Danos Morais e Pedidos de Tutela de Urgência, ajuizada por ANTONIA PEREIRA RODRIGUES, em face do BANCO PAN S.A., ambas qualificadas nos autos. Pretende a parte autora a declaração de nulidade do negócio jurídico com a parte requerida, repetição do indébito relativa aos valores que afirma terem sido descontados indevidamente de sua conta durante todo tempo de vigência do contrato impugnado e, por fim, compensação por dano moral. A requerida em sua contestação alega que não são verdadeiros os fatos narrados na inicial, uma vez que, essencialmente, o contrato celebrado com a parte autora é válido e que esta honrou todos os termos do instrumento. Devidamente intimado, o autor apresentou Réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Urge firmar qual prazo prescricional aplica-se à hipótese versada nos autos. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento firmado pelo STJ na Súmula nº 297: "Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Desse modo, e constatando-se que o caso concreto versado nos autos revela, em tese, a ocorrência de fato do serviço, inequívoca a aplicação do artigo 27, do diploma consumerista, a reconhecer o prazo prescricional quinquenal na relação sub examine. Ademais, ainda é necessário destacar que, para verificação do início de fluência do prazo prescricional, o direito civil brasileiro adota a teoria da actio nata, vislumbrando-a em uma percepção subjetiva. Assim, inicia-se o curso do prazo prescricional no momento em que o titular do direito subjetivo violado tem ciência de sua violação. Nesse sentido, a lição de Antônio Luís da Câmara Leal: “Se a prescrição é um castigo à negligência do titular – cum contra desides homines, et sui juris contentores, odiosa exceptiones oppositae sunt -, não se compreende a prescrição sem a negligência, e esta certamente não se dá, quando a inércia do titular decorre da ignorância da violação.” (LEAL, Antônio Luís da Câmara apud TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 315/316) Assim, e aplicando-se tal teoria ao caso concreto submetido a juízo, tem-se que, desde o primeiro desconto, o autor tinha ciência da alegada violação a seu direito subjetivo, iniciando-se, naquele momento, o prazo prescricional. Ocorre que a narrativa contida nos autos aponta para a existência de uma obrigação de trato sucessivo, hipótese em que se renova mês a mês o prazo prescricional. A prescrição, portanto, atingiria, apenas, as parcelas referentes ao período anterior a 29/05/2019, pois distantes a mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (29/05/2024). Nesse sentido, transcreve-se ementa de recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Piauí: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO Declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Prescrição – rejeitada. Aplicação do cdc com INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Retorno dos autos ao juízo de origem para que promova a instrução processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição. 1. Aplica-se aos contratos bancários às regras do Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo prescricional, aplicável à espécie, é de 5 anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. 2. O TJPI e demais tribunais pátrios reconhecem que a relação jurídica decorrente de empréstimos, que importa em violação de direitos, com descontos indevidos e contínuos nos benefícios previdenciários, é de trato sucessivo, contando-se o prazo prescricional a partir do último desconto. 3. Como se trata de relação de trato sucessivo (descontos indevidos realizados mês a mês), constato, no presente caso, que o último desconto dito indevido referente ao contrato nº 46-1032777/1199 ocorreu em 10-02-2016 (fls. 17). Por sua vez, a distribuição em primeira instância ocorreu em 03-03-2017, desse modo, a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. 4. Todavia, só podem ser questionadas as parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, a partir de 03-03-2012, todos os descontos anteriores a essa data foram atingidos pelo manto da prescrição. 5. Preliminar de prescrição rejeitada quanto as parcelas de 03-03-2012 a 10-02-2016. II. Aplicação do cdc - com INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 6. Afastada a preliminar de prescrição, faz-se necessária a análise de mérito da causa. 7. Todavia, como não houve instrução processual em primeiro grau de jurisdição, nem tão pouco foi juntado o contrato pela instituição financeira, de modo que não se tem como verificar a validade ou não do contrato, mas, por outro lado, a parte autora demonstrou a existência de descontos em seu benefício previdenciário que dizem respeito ao contrato de empréstimo supostamente inexistente, fraudulento e impugnado judicialmente, faz-se necessário o retorno dos autos à primeira instância, para a devida instrução processual com a inversão do ônus da prova. 8. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, consagra a inversão do ônus da prova. 9. Na exordial há descrição precisa dos fatos narrados, com a comprovação dos descontos efetuados por parte da instituição financeira, o qual não é reconhecido pela parte autora como existente ou válido, necessitando-se assim da intervenção do Poder Judiciário para a resolução do litígio, que só poderá ser amplamente analisado com a inversão do ônus da prova, em que se analisará, a regularidade do contrato e do repasse do valor à parte autora. 10. Ao se provar os descontos no benefício previdenciário, e, em sendo pessoa de baixa escolaridade que pretende discutir a inexistência/ ou invalidade do contrato, demonstrando a hipossuficiência tanto financeira como técnica, é perfeitamente possível a inversão do ônus da prova, com a exibição de todos os documentos comuns às partes, impondo-se, na espécie, a anulação da sentença, com o consequente prosseguimento do feito e instrução processual, em primeira instância. 11. Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova em desfavor do banco apelado, para que faça prova da regularidade do contrato, bem como do repasse do valor à parte autora/apelante. 12. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007336-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/12/2017)" Desse modo, como a ação foi ajuizada em 29/05/2024, tenho por fulminadas pela prescrição as parcelas anteriores a 29/05/2019, pois distantes mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, e os descontos tiveram início em 04/2018, prescrito, pois as parcelas anteriores a 29/05/2019. Nos termos do preconizado no art. 292, postulado em exordial pedido concernente à validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa basear-se-á no quantum contratado, sendo tal importância acrescida, em sendo o caso, do dano moral pretendido. Da sucinta análise do petitório inicial, observo que o valor dado à causa contemplou não apenas a obrigação material cuja devolução se busca, mas, de igual modo, a obrigação moral, de modo que a alegação de incorreção do valor da demanda aduzido em contestação não reclama guarida, sendo, portanto, imperiosa a sua rejeição. Quanto à alegação de decadência, tenho que esta não merece guarida, haja vista que a relação existente entre as partes é de consumo e, por conseguinte, devem ser aplicadas todas as normas protetivas do microssistema de proteção e defesa do consumidor. Por essa razão, inviável aplicar subsidiariamente o Código Civil, mormente quando as disposições deste se mostram mais gravosas ao consumidor. Eventualmente, poderia se cogitar da aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes (Erik Jaime), tese que, inclusive, já foi admitida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ.REsp: 747.768-PR 2005/0074645-6, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Data do Julgamento: 06/10/2009, T4- QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2009), mas somente para beneficiar o consumidor, parte mais fraca da relação jurídica de consumo, jamais para prejudicá-lo. Por essas razões, INDEFIRO a preliminar de decadência. Alega o réu, preliminarmente, ausência de interesse de agir do autor. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica do(a) autor(a), além de lhe ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Outrossim, eventual inexistência de requerimento administrativo não configuraria, per si, ausência de interesse de agir, uma vez que o direito de ação, nesses casos, não é condicionado ao prévio requerimento administrativo. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados, como se verdadeiros fossem. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Passando à análise da preliminar suscitada pela requerida, onde busca a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de documento indispensável à propositura da demanda, qual seja, extrato da conta bancária relativos aos descontos que teriam sido realizados. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. (2010, p. 428), define documentos indispensáveis à propositura da ação da seguinte forma: Consideram-se indispensáveis os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda seja proposta (título executivo, na execução; prova escrita, na ação monitória; certidão de casamento, na separação judicial etc.) – documentos substanciais, na classificação de Amaral Santos –, como também aqueles que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial, como fundamento do seu pedido ou pretensão – documentos fundamentais, na classificação de Amaral Santos. (grifou-se) O art. 373 do CPC dispõe que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, pois, em regra, o ônus da prova cabe a quem alega determinado fato. Assim, fato constitutivo do direito é o fato que mostra (constitui) o direito postulado pelo autor, equivalente à situação que origina a lide. In casu, verifico que a parte autora traz aos autos fatos constitutivos do seu direito, provando ser aposentado e os descontos efetuados diretamente do seu benefício, através de extrato fornecido pela autarquia previdenciária, juntando, pois, aos autos, suposta prova de violação de seu direito. Desse modo, indefiro a preliminar ventilada. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, sendo suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Os documentos juntados pela parte autora demonstram a existência do empréstimo consignado em seu benefício. Considerando a situação exposta, entendo que fez prova mínima do seu direito (art. 373, I, do CPC). A instituição, aduzindo que a contratação foi regular, fez constar cópia de Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado, deixando de comprovar a transferência dos valores em benefício da parte autora. Assim, não cumpriu a instituição seu dever de comprovar a disponibilização dos valores de qualquer forma que justificassem os descontos, ainda que mediante refinanciamento. Com efeito, em relação à contratação, anoto que, em que pese o banco réu ter juntado, em sede de contestação, o instrumento jurídico e a folha de detalhamento do crédito questionado, vislumbro que este último encontra-se destituído de validade jurídica para comprovação da transferência, haja vista se tratar de mera captura de tela do sistema e, portanto, caracterizado como prova unilateral e meio inábil para comprovação da tradição. É certo que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não significa conceder tudo o que o consumidor pretende. A inversão do ônus da prova, a qual deferida nestes autos, é medida excepcional e necessita do preenchimento de certos requisitos como o da verossimilhança das alegações e hipossuficiência. Entendo que cumpriria à instituição ter colacionado aos autos a referida prova, conforme preceito encartado na Súmula nº 18 do TJPI (A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais). Logo, o banco requerido não cumpriu com o zelo necessário para a contratação, e com relação a este pacto específico, não demonstrou a lisura do negócio jurídico, não se desincumbindo do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor requerente, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. Nesse diapasão, configurada a relação de consumo, os descontos indevidos, a culpa (negligência) da instituição financeira requerida e a inexistência de prova de engano justificável, resta evidente a obrigação à restituição do quantum cobrado indevidamente, conforme preconiza o art. 42, parágrafo único da Lei nº 8.078/90. Portanto, reconhecendo a irregularidade do negócio jurídico, é devida a restituição em dobro somente das parcelas que efetivamente tenham sido descontadas. No que tange ao dano moral pelos descontos indevidos no benefício previdenciário, entendo cabível, por terem ocorrido descontos em desfavor da parte hipossuficiente. A quantificação da compensação é relegada ao prudente arbítrio do julgador, devendo levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) ANULAR o contrato de empréstimo objeto destes autos, desconstituindo débitos existentes em nome da parte autora que sejam a ele referentes; b) CONDENO o requerido ao pagamento do que foi descontado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do ato lesivo, qual seja, o dia da primeira parcela (súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se o prazo prescricional, conforme já decidido em sede de preliminares. c) CONDENO, ainda, o réu no pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data da publicação desta sentença, conforme súmula 362 do STJ, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme art.398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ, observando-se o prazo prescricional, conforme já decidido em sede de preliminares. Condeno o Requerido ao pagamento de custas e honorário advocatícios fixados em 10%(dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Notifique-se, o banco promovido e o INSS para suspender caso ainda existam descontos referentes ao débito mencionado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. BURITI DOS LOPES-PI, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/01/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA RODRIGUES em 10/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Todas as movimentações(51)