Cumprimento de sentença 0800691-95.2024.8.18.0152 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800691-95.2024.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DALVANI DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação visando ao reconhecimento da nulidade contratual, com repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais, em face da parte ré, igualmente qualificada nos autos. A controvérsia comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, por se tratar de matéria eminentemente de direito. Tratando-se de questão exclusivamente jurídica, revela-se desnecessária a audiência de instrução e julgamento prevista nos artigos 27 e seguintes da Lei nº 9.099/95, sendo possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Tal providência não configura violação ao direito à ampla defesa, haja vista que todos os elementos necessários ao deslinde da causa já se encontram devidamente juntados aos autos. A parte ré apresentou contestação (ID 60908723), na qual suscitou preliminares, que passo a analisar. Posteriormente, foi designada e realizada audiência de conciliação (ID 67864233), contudo, as partes não lograram êxito em compor amigavelmente a lide. II.I. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir Não se constata ausência de interesse de agir, pois a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, especialmente diante do fato de que o consumidor não é obrigado a esgotar as ferramentas administrativas de abordagem do problema com o fornecedor, razão pela qual refuto a preliminar em debate. II.II. Da impugnação à gratuidade de justiça. De igual modo, não comporta acolhimento a impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, por ser independente de custas, despesas processuais e verba honorária esta fase do procedimento nos juizados especiais (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Assim, REJEITO a preliminar. Não há questões processuais pendentes, motivo pelo qual passo à análise do mérito propriamente dito. Nele, verifico que a causa versa sobre matéria já bastante difundida em milhões de processos que tramitam nos tribunais de todo o país: os contratos de empréstimo consignado (ou com desconto em conta bancária), a sua celebração com pessoas de pouca (ou nenhuma) instrução, a possibilidade de fraude na contratação, a ausência de liberação dos recursos oriundos do mútuo, entre outras questões que orbitam ao redor do tema. O questionamento apresentado pela parte autora refere-se aos contratos nº 468645123 e nº 473248392, supostamente celebrados. Conforme os documentos que instruem a inicial, teriam sido pactuadas prestações a serem debitadas diretamente nos proventos do benefício previdenciário da autora, a qual, por sua vez, nega a celebração de tais negócios jurídicos. Nesse contexto, a parte autora requer a declaração de inexistência ou nulidade dos referidos contratos, a restituição dos valores pagos em decorrência deles e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Consta dos autos que a autora questiona a validade do negócio jurídico que fundamentou os descontos realizados pelo réu em seus proventos de aposentadoria. A ocorrência desses débitos não é objeto de controvérsia, razão pela qual prescinde de prova (art. 374, III, do CPC). A questão controvertida reside na regular constituição dos contratos, circunstância sobre a qual gravitam todos os argumentos das partes. Tratando-se de ponto capaz de afastar o direito invocado pela parte demandante, competia ao réu o ônus de demonstrar a regularidade da contratação do mútuo feneratício impugnado, mediante a juntada do respectivo instrumento contratual, dos documentos que instruíram a sua celebração e dos comprovantes de liberação dos valores ao cliente, nos termos do art. 373, II, do CPC. A instituição requerida, no cumprimento parcial do ônus de provar suas alegações, juntou apenas o contrato nº 473248392 e o respectivo comprovante de transferência de recursos. Consta deste último que os valores pactuados foram creditados em favor da parte autora em 10/01/2023, conforme se verifica do ID 60908724. Observa-se, ainda, que se trata de renegociação de pacto anteriormente celebrado. Assim, a existência do negócio celebrado entre as partes é demonstrada pela liberação dos recursos oriundos do contrato em benefício da pessoa contratante. Como se sabe, o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo a obrigação do mutuante (fornecedor, nas relações de consumo) entregar a coisa ao mutuário conforme combinado (art. 430 do Código Civil), o que foi oportunamente demonstrado pela instituição financeira concedente do crédito. Seguindo essa lógica, convém ressaltar o teor da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí, segundo a qual a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Contrario sensu, a súmula deixa claro que o pagamento regular é circunstância que indica a regularidade do negócio. A meu sentir, as circunstâncias narradas afastam a alegação de inexistência do negócio jurídico relativo ao contrato nº 473248392, ao passo que, quanto ao contrato nº 468645123, a ausência de prova impõe o reconhecimento de sua nulidade. Nesse sentido, lecionam Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho que a manifestação ou declaração de vontade pode ser expressa, por meio da palavra escrita ou falada, gestos ou sinais, ou tácita, quando resulta do comportamento do agente (Novo Curso de Direito Civil, Parte Geral, vol. 1). No caso, a conduta da parte demandante, consistente no recebimento, saque e utilização dos valores liberados em decorrência do negócio, revela inequívoca concordância com a contratação do empréstimo, ainda que ausente instrumento escrito. Naturalmente, dessa relação decorre a obrigação de pagar as prestações ajustadas, a título de amortização da dívida e remuneração do capital obtido. Não há que se falar em responsabilidade contratual ou extracontratual do réu que justifique a indenização da parte autora, que experimentaria enriquecimento sem causa se lograsse reaver o montante pago pelo negócio, não obstante o recebimento dos recursos dele derivados e seu silêncio prolongado sobre a questão. Sobre este ponto, também é necessário ressaltar que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa, nos termos do art. 111 do Código Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0800691-95.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Diante do exposto, conclui-se pela ausência de provas de prática ilícita do réu quanto ao contrato nº 473248392, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais relacionados a este pacto. Todavia, quanto ao contrato nº 468645123, a ausência de comprovação de sua regular contratação impõe o reconhecimento de sua nulidade, com a consequente restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora. Não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora, uma vez que não resta demonstrado dolo em sua conduta, tendo ela exercido tão somente seu direito constitucional de ação, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, aliado ao fato de não restar comprovado os requisitos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual indefiro o pleito de condenação da requerente por litigância de má-fé. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelas Requerentes e pelos Requeridos e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para reconhecer a irregularidade do contrato nº 468645123, declarando sua nulidade, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenar a parte ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados em decorrência deste pacto. Julgo improcedentes os pedidos relativos ao contrato nº 473248392. Para fins de recurso inominado, o prazo é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência desta sentença, conforme artigo 42 da Lei nº 9.099/95. O preparo, nos termos do § 1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, deverá ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, proceda-se à baixa e arquivamento eletrônico dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI, datada e assinada em meio digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito do JECC Picos Anexo II (R-Sá)

28/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Execução Iniciada

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DIAGO DE SOUSA DANTAS CURICA em 13/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Todas as movimentações(81)