Cumprimento de sentença 0801851-58.2024.8.18.0152 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801851-58.2024.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDO JOSE FIRMINO INTERESSADO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801851-58.2024.8.18.0152 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Trata-se de processo fase de cumprimento de sentença em que a parte demandante, RAIMUNDO JOSE FIRMINO, pretende receber da parte demandada, A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, o valor referente à obrigação de pagar quantia certa imposta em sentença. Constata-se por meio de consulta ao andamento processual do presente feito, que houve o depósito judicial do valor em Id 73621132 e o pedido de levantamento pela parte exequente em Id 73769756. Pois bem, sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o artigo 924 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; [...] Anota-se, por fim, que a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação deve ser proclamada por sentença, nos termos do artigo 925 do Código de Processo Civil, ainda que se trate simplesmente de se expressar que a obrigação foi satisfeita. Assim, comprovada a satisfação do débito, de rigor a extinção do cumprimento de sentença, nos termos dos dispositivos legais acima transcritos, bem como a expedição do alvará para levantamento dos valores. 3 - DISPOSITIVO Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pela satisfação integral da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado na conta judicial em nome do próprio demandante/exequente, para levantamento pessoalmente em agencia bancária. Adotada a providência supra e em não havendo irresignação no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada no Sistema PJe, ficando dispensada sua publicação em órgão oficial (DO ou DJe), nos termos do artigo 5º, caput, da Lei n. 11.419/2006. Intimem-se, por meio eletrônico, em portal próprio, as partes diretamente envolvidas no presente litígio (artigo 5º, caput, e §§ 1º ao 6º, da Lei n. 11.419/2006). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Submeto o projeto de sentença à apreciação do MM Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Picos (PI), 13 de agosto de 2025 Hayner Lopes Sousa de Sá Urtiga Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo HAYNER LOPES SOUSA DE SÁ, o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. Picos (PI), datada e assinada em meio digital por.: Bel. Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Todas as movimentações(66)