Procedimento Comum Cível 0844084-14.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0844084-14.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUAN PABLO NERES MARTINS REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO PIAUI, AUTO ESCOLA POTY LTDA - ME, CLIVITRAN - CLINICA VITORIA DE MEDICINA E PSICOLOGIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844084-14.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (Id 22782428) ajuizada por JUAN PABLO NERES MARTINS contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/PI), o ESTADO DO PIAUÍ, a AUTOESCOLA POTY LTDA. – ME e a CLÍNICA VITÓRIA DE MEDICINA E PSICOLOGIA LTDA. (CLIVITRAN). Inicialmente, o autor, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Noticia que, em 29/8/2019, “matriculou-se em um Centro de Formação de Condutores – CFC, autoescola Poty, a fim de realizar todos os procedimentos necessário para tornar-se habilitado e conseguir a expedição de Permissão para Dirigir categoria AB”. Relata que “foi submetido aos exames físico mental tendo sido considerado apto para este último, no entanto, consta no processo administrativo em anexo que o resultado do exame de Aptidão Física e Mental demonstra que o Requerente está Apto com Restrições”, fato que considera absurdo, pois “não tem necessidades especiais ou deficiência física e/ou intelectual”. Narra que foi aprovado nas provas práticas das categorias pretendidas, entretanto, “ao receber sua Permissão para Dirigir (validade até 05/11/2021) percebeu que consta somente a categoria B e no campo Observações traz as letras “D; F”, sendo que o mesmo não tem nenhuma limitação física”. Afirma que procurou solução junto ao Detran-PI, mas não obteve êxito. Alega que o DETRAN “é responsável pela não obtenção da habilitação pretendida pelo aluno da autoescola quando de sua própria ineficiência causar danos ao aluno”. Tece considerações acerca da responsabilidade civil do Estado, da falha na prestação do serviço, da responsabilidade civil objetiva da Autoescola Poty e da Clínica e do dever de indenizar. À vista disso, requer, inclusive liminarmente, que o DETRAN/PI seja compelido a emitir a Carteira Nacional de Habilitação com as categorias A e B e a excluir as observações D e F, sob pena de multa, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi deferido o pleito de gratuidade, mas indeferido o pedido liminar (Id 51570091). O Estado do Piauí e a Autoescola Poty Ltda. – ME, em suas contestações (Ids 52883093 e 57648655), suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, motivo pelo qual pugnam pela sua exclusão do polo passivo da ação. Por sua vez, a Clínica CLIVITRAN, apesar de citada, deixou transcorrer o prazo de defesa in albis (Id 57853514). Em sede de réplica (Id 53634733), o autor refuta as alegações do requerido do ente estadual e reitera o pleito de procedência. O Ministério Público deixou de emitir parecer, por entender ausente interesse público que justificasse a sua intervenção (Id 54394629). As partes foram intimadas para especificarem provas, oportunidade em que declinaram dessa possibilidade, requerendo o imediato julgamento do feito (Ids 60295426, 60323090 e 61250293). Vieram-me então os autos conclusos para sentença. É O RELATO DO NECESSÁRIO. PASSO A DECIDIR E FUNDAMENTAR. 2. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ e da AUTOESCOLA POTY LTDA. – ME O Estado do Piauí e a Autoescola Poty Ltda. – ME suscitam preliminar de ilegitimidade e, com base nisso, pugnam pela sua exclusão do polo passivo da lide. Pelo visto, o autor busca a retificação da carteira de habilitação, por discordar das restrições D e F e, como consequência de eventual reconhecimento desse direito, que sejam os requeridos condenados ao pagamento de indenização por danos morais. Como é cediço, o Estado possui responsabilidade pelos atos das suas autarquias. Todavia, trata-se de responsabilidade subsidiária e que não enseja necessariamente a formação de litisconsórcio passivo necessário. Ademais, no caso sob análise, verifica-se que o pedido que tem consequência financeira (indenização por danos morais) depende necessariamente do anterior reconhecimento do direito de emissão de nova CNH sem as restrições apontadas (pedido principal). Segundo disposto no art. 22, II, da Lei n. 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Nacional, cabe ao Departamento de Trânsito Estadual expedir Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União, qual seja, Sistema Nacional de trânsito (SENATRAN), logo, não se justifica a indicação do Estado do Piauí e da Autoescola no polo passivo da ação, pois a obrigação de fazer pretendida não lhes cabe. Dessa forma, ACOLHO AS PRELIMINARES suscitadas pelo ente estadual e pela autoescola e determino a exclusão do Estado do Piauí e da Autoescola Poty Ltda. – ME do polo passivo da presente ação. 3. DO MÉRITO Conforme relatado, o autor visa ao reconhecimento do direito de obter carteira nacional de habilitação sem as restrições D e F, sob o argumento de que “não tem necessidades especiais ou deficiência física e/ou intelectual”. De acordo com o Código de Trânsito Nacional, o candidato à habilitação deverá submeter-se aos exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica, teste escrito sobre legislação de trânsito, noções de primeiros socorros e prova de direção veicular, a ser realizada na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se, além de exames complementares exigidos para habilitação na categoria pretendida (art. 147). Importa ressaltar que se mostra perfeitamente possível a emissão da habilitação com restrições, em razão de características pessoais do pretenso condutor, a exemplo do uso de lentes corretivas, prótese auditiva, dentre várias outras que constam da Resolução n. 598/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Destaque-se se tratar a expedição da CNH de ato vinculado e condicionado ao resultado dos testes de aptidão, os quais são realizados por profissionais habilitados para tanto. Depreende-se da documentação que instrui a inicial que, no exame de Aptidão Física e Mental realizado em 13/9/2019, o autor foi considerado apto com restrições, razão pela qual constaram na sua Permissão para dirigir apenas a categoria B, além das restrições D e F, as quais se referem ao uso obrigatório de veículo com transmissão automática e com direção hidráulica. Saliente-se que o CONTRAN possui regulamentação própria acerca do exame de aptidão física e mental, da avaliação psicológica e do credenciamento das entidades públicas e privadas que os realizam, a qual possibilita ao candidato, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu conhecimento, a instauração de junta médica e/ou psicológica ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, para reavaliação do resultado. Confira-se: CAPÍTULO II DO RESULTADO DOS EXAMES Art. 8º No exame de aptidão física e mental, o candidato será considerado pelo médico perito examinador de trânsito como: (…) II – apto com restrições – quando houver necessidade de registro na CNH de qualquer restrição referente ao condutor ou adaptação veicular; (…) Parágrafo único. No resultado "apto com restrições" constarão da CNH as observações codificadas no Anexo XV. (…) Art. 10. A realização e o resultado do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica são, respectivamente, de exclusiva responsabilidade do médico perito examinador de trânsito e do psicólogo perito examinador de trânsito. § 1º Todos os documentos utilizados no exame de aptidão física e mental e na avaliação psicológica deverão ser arquivados conforme determinação dos Conselhos Federais de Medicina e Psicologia. (…) CAPÍTULO III DA INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA E PSICÓLOGICA E DO RECURSO DIRIGIDO AO CETRAN/CONTRANDIFE Art. 12. Independentemente do resultado do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica, o candidato poderá requerer, no prazo de trinta dias, contados do seu conhecimento, a instauração de Junta Médica e/ou Psicológica ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, para reavaliação do resultado. § 1º A revisão do exame de aptidão física e mental ocorrerá por meio de instauração de Junta Médica, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, e será constituída por três profissionais médicos peritos examinadores de trânsito ou especialistas em medicina de tráfego. § 2º A revisão da avaliação psicológica ocorrerá por meio de instauração de Junta Psicológica, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, e será constituída por três psicólogos peritos examinadores de trânsito ou especialistas em psicologia de trânsito. Art. 13. Mantido o resultado de inaptidão permanente pela Junta Médica ou Psicológica caberá, no prazo de trinta dias, contados a partir do conhecimento do resultado da revisão, recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE). Art. 14. O requerimento de instauração de Junta Médica ou Psicológica e o recurso dirigido ao CETRAN ou ao CONTRANDIFE deverão ser apresentados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde residir ou estiver domiciliado o interessado. § 1º O órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deverá, no prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento do requerimento, designar Junta Médica ou Psicológica. § 2º Em se tratando de recurso, o prazo para remessa dos documentos ao CETRAN ou ao CONTRANDIFE é de vinte dias úteis, contados da data do seu recebimento. § 3º As Juntas Médicas ou Psicológicas deverão proferir o resultado no prazo de trinta dias, contados da data de sua designação. Art. 15. Para o julgamento de recurso, o Conselho de Trânsito do Estado ou do Distrito Federal deverá designar Junta Especial de Saúde. Parágrafo único. "A Junta Especial de Saúde" deverá ser constituída por, no mínimo, três médicos, sendo dois especialistas em Medicina de Tráfego, ou, no mínimo, três psicólogos, sendo dois especialistas em psicologia do trânsito, quando for o caso. Pelo visto, a legislação acerca da matéria possibilita ao candidato a revisão do exame de aptidão física e mental, através de recurso próprio dirigido ao CETRAN/CONTRANDIFE e, desde que obedeça ao prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar o conhecimento do resultado. Na hipótese dos autos, o autor/candidato não comprovou a interposição do recurso aludido dentro do prazo legal, menos ainda juntou aos autos documento apto a justificar o pleito de que as restrições são indevidas, como laudo médico ou algo que o valha. Frise-se, que, quando foi intimado para manifestar interesse na produção de outras provas, declinou dessa possibilidade e apenas requereu o julgamento imediato. Portanto, não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Lado outro, forçoso reconhecer a impossibilidade do DETRAN/PI de simplesmente emitir nova CNH excluindo-se as restrições, sem a reversão do resultado da primeira avaliação pela Junta Médica através de recurso, pois se trata de ato administrativo vinculado, condicionado ao resultado das avaliações determinadas pelo Código de Trânsito Nacional. Dessa forma, impõe-se a improcedência da ação. 4. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO as preliminares suscitadas e determino a exclusão do Estado do Piauí e da Autoescola Poty Ltda. – ME do polo passivo, enquanto JULGO IMPROCEDENTE a presente ação COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob condição suspensiva, em razão do deferimento da gratuidade. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. Oportunamente, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJ/PI. P.R.I. Data e assinatura inseridas no sistema LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Decorrido prazo de JUAN PABLO NERES MARTINS em 19/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/08/2025.

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