Procedimento Comum Cível 0801039-28.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801039-28.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VANDERLEI JOSE DA PACIENCIA REQUERIDO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801039-28.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito Autoral, Repetição do Indébito, Direito Autoral] Vistos etc., Recebo a inicial, eis que satisfaz, a priori, os requisitos apresentados nos arts.319 e 320 do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Requerente. Vieram os autos conclusos para apreciação de pedido liminar. Contudo, analisando a petição inicial, vê-se que não qualquer pedido de tutela antecipada formulado no tópico 5, intitulado “Dos pedidos”, e no tópico 3.5 da peça, intitulado “Da tutela de urgência”, também não há pedido formulado, apenas afirma o Autor que “verifica-se perfeitamente possível o deferimento da tutela antecipada para a resolutividade o mais breve possível da falta de refrigerador que foi comprado e comprovado DEFEITO DE FÁBRICA pela própria empresa ré, além da aplicação de multa diária no eventual descumprimento”. Destaca-se que, conforme o Código de Processo Civil, os pedidos devem ser certos e determinados, o que significa que o autor deve especificar com clareza o que pretende. Diante do exposto, não havendo pedido liminar a ser apreciado, nos termos do artigo 334 do CPC, designo o dia 18/03/2026, às 11h00, para realização de audiência de conciliação. Cite-se o Demandado através do Domicílio Judicial Eletrônico. Intime-se a parte Autora por seu advogado devidamente constituído nos autos. As partes autora e ré deverão ser alertadas de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 695, §4º, CPC); c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; Advirta-se, ainda, às partes, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, contados da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, bem como para que se manifeste acerca de eventuais documentos (art. 437, §1º do CPC). Cumpra-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 26 de agosto de 2025. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

28/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em 12/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

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