Cumprimento de sentença 0030725-74.2014.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0030725-74.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: PHYSICUS ACADEMIA LTDA - ME, MARIA DE NAZARE DE ABREU PAZ, SAVIA DANNIELLE DA SILVA ALVES SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0030725-74.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de PHYSICUS ACADEMIA LTDA - ME, MARIA DE NAZARÉ DE ABREU PAZ e SAVIA DANNIELLE DA SILVA ALVES, visando à satisfação do crédito no valor de R$ 35.670,38 (trinta e cinco mil, seiscentos e setenta reais e trinta e oito centavos), acrescido de encargos contratuais. Os executados foram devidamente citados (Id. 60476096), entretanto não apresentaram embargos à execução no prazo legal. O exequente manifestou-se requerendo o prosseguimento do feito e o julgamento antecipado do mérito (Ids. 53180671 e 74266506). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que o juiz poderá julgar antecipadamente o mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso, trata-se de demanda baseada em cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial previsto no art. 784, XII, do CPC, revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Os executados foram citados, mas quedaram-se inertes, não apresentando defesa. Assim, restam incontroversos os fatos articulados pelo credor, sendo cabível o julgamento de procedência da execução. No mesmo sentido, o TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004, ARTIGOS 28 E 29. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. A cédula de crédito bancário substancia título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 28 e 29 da Lei 10.931/2004. Precedentes deste Tribunal. 2. Apelação a que se dá provimento. (AC 0011800-34.2012.4.01.3300/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/05/2013, p. 106) Também, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. I - A cédula de crédito bancário, nos termos dispostos pela Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial, hábil a autorizar a cobrança do débito pela via executiva, não se lhe aplicando o enunciado da Súmula nº 233 do STJ. Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal. II - Apelação provida. Sentença anulada. (AC 0008707-82.2007.4.01.3803/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 05/09/2013, p. 51) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente execução, para: 1. Condenar os executados PHYSICUS ACADEMIA LTDA - ME, MARIA DE NAZARÉ DE ABREU PAZ e SAVIA DANNIELLE DA SILVA ALVES ao pagamento da quantia de R$ 35.670,38 (trinta e cinco mil, seiscentos e setenta reais e trinta e oito centavos), acrescida de juros, correção monetária e encargos contratuais, conforme pactuado na cédula de crédito bancário, até o efetivo pagamento. 2. Condenar os executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 85, §2º, CPC). 3. Intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento voluntário do débito (art. 523, §1º, CPC), sob pena de prosseguimento da execução com incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios adicionais de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §1º, do CPC. 4. Não ocorrendo pagamento, proceda-se com a intimação da exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Certidão.

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DE ABREU PAZ em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAVIA DANNIELLE DA SILVA ALVES em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PHYSICUS ACADEMIA LTDA - ME em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 29/08/2025.

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