Procedimento Comum Cível 0800931-33.2024.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800931-33.2024.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANALECE PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800931-33.2024.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANALÊCE PEREIRA DO NASCIMENTO, aposentada por idade, em face do BANCO PANAMERICANO S.A. A autora alega que foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado, pensando tratar-se de um empréstimo. Afirma que o contrato, de nº 764688864-9, não é transparente e que os descontos mensais de R$ 92,92, iniciados em setembro de 2022, vêm prejudicando sua renda. Diante da situação, busca a suspensão dos descontos, a nulidade do contrato e a condenação do réu por danos morais e materiais. A requerida apresentou contestação (ID 64364317), alegando que a contratação foi legítima e que o valor do saque foi depositado na conta da autora. No entanto, o contrato e o comprovante de TED que o réu juntou (ID 64364319 e ID 64364322) referem-se a um contrato diverso, de nº 765169786, e não ao contrato questionado na inicial. A autora se manifestou pela desnecessidade de produção de outras provas (ID 73680386), e o réu também informou que não tinha mais provas a produzir (ID 74965117). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DAS PRELIMINARES A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora é rejeitada, uma vez que a autora é pessoa idosa e aposentada, com renda compatível com a concessão do benefício. II.2 – MÉRITO As instituições financeiras, como prestadoras de serviços, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme a Súmula nº 297 do STJ. A controvérsia reside na validade do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC., cabe à instituição financeira, que possui todas as condições técnicas e documentais, comprovar a regularidade da contratação, demonstrando que a autora foi devidamente informada sobre o tipo de contrato, suas condições e que sua vontade foi validamente manifestada. No caso em análise, a autora questiona a validade do contrato nº 764688864-9. Ocorre que o Banco PAN, em sua defesa, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Os documentos que o réu juntou (contrato em ID 64364319 e TED em ID 64364322) referem-se a um contrato diverso, de nº 765169786, e não ao contrato objeto da lide. Ao não apresentar o contrato e o comprovante de transferência relativos à contratação questionada pela autora, o réu falhou em comprovar a existência e a validade do negócio jurídico. A ausência de comprovação de que o valor foi efetivamente transferido para a conta da autora, em relação ao contrato contestado, é suficiente para declarar a nulidade da avença. Nesse sentido, é o entendimento da Súmula nº 18 do TJPI, que estabelece que a ausência de comprovação da transferência do valor para a conta bancária do consumidor/mutuário enseja a declaração de nulidade do contrato. Portanto, o contrato é nulo por vício insanável. A autora, além de ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, teve que recorrer ao Judiciário para resolver o problema, sofrendo abalo psicológico e angústia. O dano moral é in re ipsa, dispensando a sua comprovação. Arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, valor que considero justo e proporcional. Quanto à repetição de indébito, o réu, ao realizar descontos em um contrato inválido, agiu de má-fé. Desse modo, a devolução dos valores deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. O valor total a ser restituído em dobro corresponde ao valor de 22 parcelas de R$ 92,92 (de setembro de 2022 a junho de 2024), totalizando R$ 2.044,24. O valor a ser restituído em dobro, portanto, é de R$ 4.088,48. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 764688864-9, e determinar o cancelamento dos descontos referentes a ele, caso ainda existam. Condenar o BANCO PANAMERICANO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Condenar o BANCO PANAMERICANO S.A. a restituir à autora, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 4.088,48 (quatro mil e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), corrigidos monetariamente a partir de cada desconto (Súmula 43 do STJ), com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Sentença em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(43)