Procedimento Comum Cível 0800155-64.2022.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800155-64.2022.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELMIRA FERREIRA GOMES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800155-64.2022.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida. Determinada a citação da parte requerida, o banco réu, BANCO BRADESCO S.A., apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Sustentou, em suma, a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito ou dano a ser reparado. Juntou aos autos os instrumentos contratuais (ID 28238745 e ID 28238746). Instada a manifestar-se, a autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial. É o quanto basta relatar. Fundamento e Decido. PRELIMINARES Conexão A parte ré arguiu, preliminarmente, a conexão desta ação com outros processos. Contudo, não vislumbro a ocorrência de conexão, uma vez que, embora existam outras ações propostas pela autora contra a mesma instituição financeira, cada uma delas se refere a contratos distintos, com causas de pedir diversas. A reunião dos processos, nesse caso, não traria economia processual nem evitaria decisões conflitantes, pois cada demanda exige a análise individualizada de seus próprios elementos. Rejeito a preliminar. Passo, então, ao mérito da demanda. Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora, pessoa que se declara analfabeta, firmou validamente o contrato de empréstimo consignado nº 0123387537380 e nº 0123387538064 com a instituição demandada. A análise do instrumento contratual juntado aos autos (ID 28238745 e ID 28238746) revela que o negócio jurídico é nulo, pois não observou as formalidades legais indispensáveis para a contratação com pessoa analfabeta. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do Código Civil. Contudo, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado por pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. A formalização de negócios jurídicos em contratos escritos — em especial, os contratos de consumo — põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. No caso concreto, o contrato apresentado pelo banco réu contém a aposição da impressão digital da autora e a assinatura de uma testemunha. Contudo, falta a assinatura a rogo, ou seja, a assinatura de um terceiro a pedido da contratante, bem como da segunda testemunha. Assim, em se tratando de contrato físico com pessoa analfabeta, três requisitos se fazem necessários: 01. impressão digital; 02. assinatura a rogo; e 03. assinatura de mais duas testemunhas. A ausência da assinatura a rogo e da segunda testemunha vicia o ato de nulidade absoluta, por preterição de solenidade que a lei considera essencial à sua validade (art. 166, V, CC). Cumpre salientar que, tendo em vista o risco inerente à atividade desenvolvida pelas instituições bancárias, é de sua responsabilidade manter a vigilância de seus serviços administrativos e adotar um sistema de contratação seguro, que proteja o consumidor de eventuais fraudes, respondendo objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Diante desse cenário, impende-se concluir pela nulidade do vínculo contratual entre as partes que justifique o lançamento de descontos no benefício previdenciário, uma vez que faltou requisito fundamental para a formalização do ato. Desse modo, entendo que o réu deve responder pela reparação do dano causado, na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a restituição se dar dos valores indevidamente cobrados, com a compensação de eventual valor já recebido pela autora decorrente do contrato original. Conforme já esclarecido ao longo dessa decisão, a relação entre as partes é de consumo, estando regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê no seu art. 42: Art. 42 (...) Parágrafo único: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Acerca da repetição do indébito, o promovente comprovou ter suportado descontos iniciados em janeiro de 2020, referentes aos contratos firmados junto ao promovido. No Contrato nº 0123387537380, no valor total de R$ 2.949,69, com prestação mensal fixa de R$ 77,32 e vigência de 01/01/2020 a 30/11/2025, já houve o pagamento de 23 (vinte e três) parcelas, totalizando R$ 1.778,36 até a presente data. Da mesma forma, no Contrato nº 0123387538064, no valor de R$ 1.350,00, com prestação mensal fixa de R$ 38,06 e vigência de 01/01/2020 a 30/11/2025, foram quitadas 23 (vinte e três) parcelas, alcançando o montante de R$ 875,38. Considerando que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2022, a restituição deve observar o seguinte critério: em relação aos descontos efetivados até março de 2021, a devolução deve se dar na forma simples, por ausência de comprovação da má-fé do banco promovido. Quanto aos descontos realizados após março de 2021, a restituição deve ocorrer na forma dobrada, tendo em vista a decisão da Corte Especial do STJ no EAREsp 676.608/RS, a qual modulou seus efeitos para os indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão, datado de 30/03/2021, dispensando-se a comprovação de má-fé do fornecedor. Dessa forma, o período de restituição deve compreender todos os descontos realizados desde o início dos contratos até a data final da cessação, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Em relação ao valor exato da restituição, considerando a lesão de trato sucessivo, a apuração do valor da indenização ocorrerá em cumprimento de sentença, isto não torna a causa complexa ou, ainda, ilíquida a sentença, uma vez que o valor da obrigação é determinável por simples cálculos aritméticos (STJ, REsp 1147191/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 04/03/2015). Em relação ao valor exato da restituição, considerando a lesão de trato sucessivo, a apuração do valor ocorrerá em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos. Em relação aos danos morais, não os vislumbro no caso em tela. Com efeito, a ação foi ajuizada em fevereiro de 2022, mais de 2 (dois) anos depois de ocorridos os primeiros descontos, que se iniciaram em janeiro de 2020. Assim, verifica-se que o prejuízo de ordem moral experimentado foi de tal forma irrelevante que não bastou para que a autora sequer procurasse imediatamente o requerido a fim de questionar as cobranças, ou mesmo buscasse a via judicial no primeiro momento oportuno. Diante das evidências, é mister considerar que a parte nenhum dano moral efetivo experimentou, mas convenceu-se, mais de dois anos depois do início dos descontos, de que poderia receber algum valor se alegasse ter sofrido tal dano. Assim, entendo que não há dano moral indenizável, visto que os descontos não trouxeram à parte autora nem mesmo o sentido de urgência de verificar a situação junto ao banco e solicitar o fim dos descontos. Repita-se, nem mesmo à justiça esse procedimento foi adotado com a devida presteza, vindo a parte autora reclamar somente anos depois do ocorrido, e agora alegando ter sofrido prejuízo de ordem moral, com gravame de dor ou humilhação suficiente a gerar indenização. Em suma, nada é mais subjetivo que o dano moral, e a demora na busca pela reparação é fator influente na fixação do quantum indenizatório, ou mesmo no seu reconhecimento. Ademais, a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que a fraude bancária, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de circunstâncias agravantes que evidenciem uma violação significativa aos direitos da personalidade do consumidor. A rigor, a indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, ou à imagem, conforme art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal. No caso em análise, embora a situação seja indubitavelmente aborrecedora, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de comprovar a ocorrência de fato que tenha extrapolado o mero dissabor, como a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ou a privação de recursos que a tenha levado a uma situação de extrema necessidade. Não se evidenciando abalo psíquico ou social que autorizem o deferimento da pretendida indenização, o pedido deve ser indeferido. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo consignado nº 0123387537380 e nº 0123387538064, objeto desta ação; b) CONDENAR a empresa ré a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, sendo de forma simples para os descontos efetivados de janeiro de 2020 até março de 2021, e em dobro para os descontos efetivados após março de 2021 até a cessação, a ser apurado por simples cálculo aritmético. Sobre cada parcela descontada deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação; c) INDEFERIR o pedido de danos morais na forma supra fundamentada. Ante a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, e a parte ré ao pagamento dos 70% (setenta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido pela autora, consistente na soma das parcelas a serem restituídas), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí com nossas homenagens. Ressalto, por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se às disposições do art. 1.026, § 2º, do CPC, as quais prelecionam que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. GILBUÉS-PI, 26 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

23/09/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de comprovante

Decorrido prazo de ELMIRA FERREIRA GOMES em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Todas as movimentações(71)