Procedimento Comum Cível 0801356-86.2021.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801356-86.2021.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CREUZA CARDOSO DE MACEDO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801356-86.2021.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLEODENE DE SOUSA CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Alega a parte autora que é segurada da Previdência Social na qualidade de segurada especial (trabalhadora rural) e está incapacitada para exercer suas atividades laborativas em razão de doença incapacitante. Sustenta que requereu o benefício administrativamente, tendo este sido indeferido ou cessado pela autarquia previdenciária. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 10304755), arguindo preliminares de: incompetência absoluta da seção judiciária; prevenção; decadência do direito de revisar o ato de indeferimento ou cessação; e prescrição. No mérito, afirmou que a parte autora não comprovou a incapacidade para o trabalho por período superior a 15 dias, nem a qualidade de segurada e a carência necessária. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. A parte autora apresentou manifestação (ID 13361445), alegando que a contestação da autarquia previdenciária é meramente protelatória, não ilidindo a pretensão inicial. Em despacho (ID 23965552), foi determinada a realização de perícia médica, nomeando-se o médico JOÃO EUDES MARTINS como perito judicial. Realizada a perícia médica (ID 38718242), o perito concluiu que a parte autora possui doença incapacitante (osteoartrose e hérnia de disco lombar com radiculopatia, hérnia umbilical, hérnia epigástrica), sendo sua incapacidade total e permanente. A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial (ID 57669069), reforçando que este confirma sua tese sobre a incapacidade total e permanente. Por fim, as partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos (IDs 66552683 e 64553855). É o relatório. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES 1. Da incompetência absoluta da seção judiciária O INSS suscitou preliminar de incompetência absoluta da seção judiciária, afirmando que a competência para processar e julgar a presente demanda seria do juízo federal ou estadual do domicílio da autora. A preliminar não merece acolhimento. Conforme estabelece a Súmula 689 do STF: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da Capital do Estado- membro." No caso dos autos, a ação foi proposta perante o Juízo estadual da Comarca de Pedro II/PI, que possui competência delegada para processar e julgar causas previdenciárias, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Não há nos autos qualquer elemento que indique que a autora seja domiciliada em localidade diversa da jurisdição deste Juízo. Pelo contrário, a documentação apresentada indica que a parte autora é residente na localidade Torre, zona rural de Pedro II/PI, dentro da jurisdição desta comarca. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da seção judiciária. 2. Da prevenção O INSS alega a existência de prevenção, sem, contudo, indicar especificamente qual seria o processo anteriormente distribuído que levaria à prevenção. A mera alegação genérica de prevenção, sem a identificação precisa do processo prevento, não é suficiente para o acolhimento da preliminar. Pelo exposto, rejeito a preliminar de prevenção. 3. Da decadência e da prescrição A autarquia previdenciária suscita a ocorrência de decadência do direito de revisar o ato de indeferimento ou cessação do benefício, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, e a prescrição quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Quanto à decadência, o prazo de dez anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 refere-se à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. No caso em análise, não se trata de revisão de benefício já concedido, mas sim de concessão inicial ou restabelecimento de benefício, situação à qual não se aplica o instituto da decadência. No que diz respeito à prescrição, o prazo prescricional de cinco anos incide apenas sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente à propositura da ação, conforme o enunciado da Súmula 85 do STJ, aplicável por analogia às ações previdenciárias. Assim, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Portanto, rejeito a preliminar de decadência e acolho parcialmente a preliminar de prescrição, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. DO MÉRITO O benefício de auxílio-doença, atual auxílio por incapacidade temporária, é devido ao segurado que, cumprido o período de carência, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, atual aposentadoria por incapacidade permanente, será devida quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da mesma lei. Para a concessão dos referidos benefícios, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência, quando exigível; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. 1. Da qualidade de segurada A parte autora alega ser segurada especial da Previdência Social, na condição de trabalhadora rural. Conforme se extrai dos autos, o próprio INSS reconhece que a parte autora estava em gozo de auxílio por incapacidade temporária quando realizou a perícia médica, conforme demonstra o documento juntado às alegações finais da autora (ID 66552683, pág. 1). Tal circunstância comprova, por si só, a qualidade de segurada da parte autora. Ademais, a autarquia não trouxe aos autos qualquer elemento que descaracterize a condição de segurada especial da requerente, limitando-se a alegar, genericamente, que "a parte autora não demonstrou sequer a sua qualidade de segurado", sem apresentar provas neste sentido. Portanto, tenho por comprovada a qualidade de segurada da parte autora. 2. Da carência Em relação à carência, o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 dispensa o cumprimento do período de carência para a concessão de benefício por incapacidade quando a incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. Conforme já exposto, a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente a condição de segurada da parte autora, concedendo-lhe anteriormente o benefício de auxílio por incapacidade temporária, o que demonstra o preenchimento da carência necessária à concessão do benefício. Além disso, a autarquia não trouxe aos autos qualquer elemento que afaste o cumprimento da carência pela segurada, limitando-se a alegar, genericamente, que tal requisito não foi preenchido. Portanto, considero preenchido o requisito da carência. 3. Da incapacidade laboral A perícia médica realizada por determinação deste Juízo (ID 38718242) concluiu que a parte autora é portadora das seguintes patologias: osteoartrose e síndrome dolorosa crônica (CID M06), espondilose lombar (CID M47), hérnia de disco lombar (CID M51), hérnia umbilical (CID K42) e hérnia epigástrica (CID K43). O perito atestou expressamente que a incapacidade da parte autora é total e permanente, inexistindo possibilidade de reabilitação profissional, uma vez que sua condição é irreversível. Afirmou, ainda, que a autora não possui condições de prover-se sozinha, necessitando de ajuda de terceiros para realizar algumas atividades domésticas e de vida diária, além de vestir-se. O laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que "há somatório de todos os agravos/espondiloses (com bursite, lombalgia), osteoartrose, hérnia epigástrica, hérnia umbilical, implantada permanentemente, estando inapta para exercer suas atividades laborativas (trabalho dora rural), ainda a de relevância sofrimento, dor de difícil controle e de impedir inclusão no atual mercado do trabalho". As conclusões do perito são detalhadas e amparadas em elementos técnicos claros, não havendo motivos para desconsiderar o laudo judicial, que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Diante da perícia médica realizada, verifica-se que a parte autora está acometida de doença que a incapacita de forma total e permanente para o exercício de sua atividade habitual de trabalhadora rural, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade profissional, dada a gravidade das enfermidades, sua condição socioeconômica, grau de instrução e idade. Portanto, restou demonstrada a incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho. 4. Da concessão do benefício Considerando que a parte autora comprovou a sua qualidade de segurada, o cumprimento da carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho, faz jus à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: CONCEDER à parte autora, CLEODENE DE SOUSA CARDOSO, a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, com DIB (data de início do benefício) em 27/03/2023 (data da juntada do laudo pericial aos autos); PAGAR à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de: a) correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela; b) juros moratórios, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando-se as decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4357 e 4425 e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Considerando a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas cabíveis para assegurar o resultado prático equivalente. Sem custas, em face da isenção legal conferida à autarquia previdenciária. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 1º, do CPC). Transitada em julgado, e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição

07/11/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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