Cumprimento de sentença 0804251-23.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804251-23.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: VICENTE RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Analisando os autos, verifico que foi prolatada sentença de ID 66273117, determinando a liberação da quantia de R$ 8.464,58 em favor do exequente VICENTE RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 145.523.453-20. Ocorre que, em manifestação de ID 71288335, o exequente requereu a atualização do montante, argumentando que o valor de R$ 8.464,58 — indicado no pedido de cumprimento de sentença — foi apurado com atualização apenas até março de 2024, enquanto o pagamento ocorreu apenas em novembro de 2024, devendo, portanto, incidir juros e correção monetária. Sustenta que o valor atualizado até a data do efetivo pagamento corresponderia a R$ 8.668,95. De fato, constata-se que entre a data da atualização do débito, realizada na apresentação da peça inaugural do cumprimento de sentença, e o efetivo pagamento, transcorreu lapso temporal em que continuaram a incidir os acréscimos legais. A natureza jurídica dos juros e da correção monetária impõe sua incidência até o efetivo cumprimento da obrigação, momento em que se extingue a mora do devedor e sua responsabilidade pela recomposição da desvalorização da moeda. Assim, a simples apresentação do demonstrativo de cálculo atualizado, para fins de pagamento voluntário, não tem o condão de afastar a incidência de juros e correção monetária fixados judicialmente, os quais persistem até a satisfação integral do crédito. Ressalte-se que a interrupção da cobrança desses encargos somente ocorre com o depósito judicial, a partir do qual a responsabilidade passa a ser da instituição financeira, nos termos da Súmula 179 do STJ. Dessa forma, compete ao devedor, no ato da quitação, providenciar a atualização do débito com os encargos legais incidentes desde a última atualização apresentada nos autos, sob pena de insuficiência do depósito e consequente manutenção da obrigação. Na hipótese dos autos, observo que a sentença de ID 66273117 deixou de contemplar a atualização do débito até a data do efetivo pagamento, tendo determinado a liberação apenas do valor nominal indicado na petição inicial do cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804251-23.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] Ante o exposto, considerando a fundamentação supra, acolho o pedido do exequente para determinar a liberação da quantia de R$ 8.668,95 em favor de VICENTE RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 145.523.453-20, bem como do valor de R$ 548,60 em favor do executado BANCO VOTORANTIM S.A. Observe-se os demais termos da sentença de ID 66273117. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível

28/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES DA SILVA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 17/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)