Cumprimento de sentença 0027090-85.2014.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0027090-85.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMERSON ABEL TOWENKO GARCIA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027090-85.2014.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de cumprimento de sentença requerido por EMERSON ABEL TOWENKO GARCIA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., por meio do qual o exequente buscava o pagamento de quantia referente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. No curso do processo, indeferiu-se a gratuidade de justiça requerida e determinou-se a intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas judiciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (ID 57158664, pág. 277). Decorreu o lapso temporal de 10 dias sem qualquer manifestação da parte autora (ID 57158664, pág. 281). Em seguida, sobreveio Sentença, na qual o juízo, com fundamento nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI, parte final, e 267, I, todos do Código de Processo Civil de 1973, indeferiu a inicial e declarou extinto o feito sem resolução de mérito, em virtude da inércia da parte autora em recolher as custas processuais previamente determinadas (ID 57158664, pág. 283). O trânsito em julgado da referida sentença foi certificado em 06 de novembro de 2015 (ID 57158664, pág. 286). Após o decurso de grande lapso temporal, em 25 de julho de 2023, o exequente protocolou petição (ID 57161365, págs. 3 e 4) nos autos de um novo processo (nº 0843110-06.2023.8.18.0140), requerendo o desarquivamento destes autos e a declaração de nulidade absoluta das decisões que determinaram o recolhimento das custas processuais e o consequente arquivamento do feito. Em Sentença proferida nos autos nº 0843110-06.2023.8.18.0140 (ID 57161365, págs. 355-357) deferiu-se o desarquivamento deste processo nº 0027090-85.2014.8.18.0140, determinou sua migração para o PJe, e extinguiu aquele processo autônomo sem resolução de mérito, consignando que o pleito de nulidade de intimação seria analisado nos autos originários. Após a migração destes autos originais para o sistema Pje, determinou-se a intimação do Banco do Brasil S.A.para se manifestar sobre o pedido de nulidade de intimação e prosseguimento do cumprimento de sentença (ID 65437686). Em resposta, o Banco do Brasil S.A. apresentou manifestação (ID 71331427) sustentando a validade das intimações ocorridas no processo, a incidência do tempus regit actum, a preclusão e a coisa julgada. Adicionalmente, arguiu a nulidade dos substabelecimentos juntados aos autos, apontando que as procurações originais vetavam expressamente o substabelecimento. É o que basta para a compreensão do tema. Decido. 1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES A controvérsia central que ora se apresenta à análise deste Juízo reside na pretensão do exequente de ver declarada a nulidade das intimações que culminaram na extinção do feito sem resolução de mérito, e subsequente arquivamento dos autos, sob a alegação de que não foram observadas as formalidades relativas à pluralidade de advogados indicados para receber as comunicações processuais, e que somente o procurador FERNANDO ANTONIO FURTADO GONDIM é que foi intimado, com ausência de intimação aos demais procuradores. Tal arguição, contudo, carece de fundamento jurídico sólido, especialmente quando confrontada com a legislação processual vigente à época dos atos e com os princípios basilares da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. Inicialmente, é imprescindível contextualizar a análise sob a ótica do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal que regia o processo na data da prática dos atos processuais impugnados. O artigo 236, § 1º, daquele Codex, estabelecia, para as intimações feitas por publicação em órgão oficial, a indispensabilidade de constarem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação, sob pena de nulidade. A exigência legal visava a garantir a identificação inequívoca dos procuradores constituídos nos autos, assegurando que a parte tivesse ciência dos atos processuais por meio de seu representante legal. Não se impunha, todavia, a rigorosa enumeração de todos os advogados eventualmente cadastrados, bastando que a publicação fosse capaz de identificar o patrono e, por via de consequência, a parte a quem o ato se destinava. Ademais, a aplicação da regra do tempus regit actum é imperiosa no presente caso. O artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece expressamente que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". As intimações e demais atos processuais questionados foram realizados na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Assim, a sua validade e regularidade devem ser aferidas conforme as normas daquele diploma processual, não podendo ser atingidas por eventuais alterações trazidas pela legislação superveniente, sob pena de gerar insegurança e imprevisibilidade no sistema jurídico. No caso concreto, o despacho que determinou a intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas judiciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (ID 57158664, pág. 277) e a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito (ID 57158664, pág. 283) foram objeto de intimação mediante publicação no Diário da Justiça "através de seu(s) bastante(s) procurador(es)", consoante as certidões correspondentes (ID 57158664, págs. 278 e 285). O fato de o exequente ter formulado pedido expresso para que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome de três procuradores específicos (Fernando Antonio Furtado Gondim, Jean Carlo Paisani e Wanderval Polachini) não altera a validade jurídica de uma intimação publicada apenas em nome do procurador FERNANDO ANTONIO FURTADO GONDIM, como alega o exequente. A suficiência da intimação em nome de apenas um dos advogados regularmente constituídos, ainda que houvesse pedido para que todos os nomes constassem da publicação, é entendimento pacífico e reiterado do STJ, em consonância com a legislação vigente à época (CPC/73), buscando conciliar a instrumentalidade das formas com o efetivo acesso à justiça e ao direito de defesa. Nesse sentido, colaciono firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DESCARACTERIZADA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE MAIS DE UM ADVOGADO. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS. SUFICIÊNCIA. 1. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles, como ocorreu no caso" (AgInt nos EDcl no REsp 1.703.603/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7.8.2018, DJe 14.8.2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1306464 SP 2018/0137372-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. 1. Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual no prazo legal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles, como ocorreu no caso. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1759293 SP 2020/0238311-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021) Assim, a alegação de que a intimação foi deficiente, por ter sido feita apenas em nome do Dr. Fernando Antonio Furtado Gondim, e que isso teria culminado no arquivamento da ação, não se sustenta diante do arcabouço fático-processual. Importa sublinhar que a sentença de extinção do feito transitou em julgado em 06 de novembro de 2015, conforme certidão de ID 57158664, pág. 286. A postulação de nulidade de intimações, apresentada quase oito anos após o trânsito em julgado da sentença de extinção, mostra-se manifestamente extemporânea e contrária aos princípios que regem a ordem processual civil. Diante de todo o exposto, constata-se que as intimações questionadas foram realizadas em conformidade com a legislação processual vigente à época e não padecem de qualquer nulidade, razão pela qual rejeito os argumentos do exequente lançados na petição de ID 57158669, mantendo a validade e a eficácia de todas as intimações ocorridas neste processo nº 0027090-85.2014.8.18.0140, especialmente aquelas que culminaram na extinção do feito e no seu respectivo trânsito em julgado. Após o recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE os presentes autos, dando-lhes a devida baixa na distribuição, com a observância de todas as formalidades legais pertinentes. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMERSON ABEL TOWENKO GARCIA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027090-85.2014.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de cumprimento de sentença requerido por EMERSON ABEL TOWENKO GARCIA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., por meio do qual o exequente buscava o pagamento de quantia referente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. No curso do processo, indeferiu-se a gratuidade de justiça requerida e determinou-se a intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas judiciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (ID 57158664, pág. 277). Decorreu o lapso temporal de 10 dias sem qualquer manifestação da parte autora (ID 57158664, pág. 281). Em seguida, sobreveio Sentença, na qual o juízo, com fundamento nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI, parte final, e 267, I, todos do Código de Processo Civil de 1973, indeferiu a inicial e declarou extinto o feito sem resolução de mérito, em virtude da inércia da parte autora em recolher as custas processuais previamente determinadas (ID 57158664, pág. 283). O trânsito em julgado da referida sentença foi certificado em 06 de novembro de 2015 (ID 57158664, pág. 286). Após o decurso de grande lapso temporal, em 25 de julho de 2023, o exequente protocolou petição (ID 57161365, págs. 3 e 4) nos autos de um novo processo (nº 0843110-06.2023.8.18.0140), requerendo o desarquivamento destes autos e a declaração de nulidade absoluta das decisões que determinaram o recolhimento das custas processuais e o consequente arquivamento do feito. Em Sentença proferida nos autos nº 0843110-06.2023.8.18.0140 (ID 57161365, págs. 355-357) deferiu-se o desarquivamento deste processo nº 0027090-85.2014.8.18.0140, determinou sua migração para o PJe, e extinguiu aquele processo autônomo sem resolução de mérito, consignando que o pleito de nulidade de intimação seria analisado nos autos originários. Após a migração destes autos originais para o sistema Pje, determinou-se a intimação do Banco do Brasil S.A.para se manifestar sobre o pedido de nulidade de intimação e prosseguimento do cumprimento de sentença (ID 65437686). Em resposta, o Banco do Brasil S.A. apresentou manifestação (ID 71331427) sustentando a validade das intimações ocorridas no processo, a incidência do tempus regit actum, a preclusão e a coisa julgada. Adicionalmente, arguiu a nulidade dos substabelecimentos juntados aos autos, apontando que as procurações originais vetavam expressamente o substabelecimento. É o que basta para a compreensão do tema. Decido. 1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES A controvérsia central que ora se apresenta à análise deste Juízo reside na pretensão do exequente de ver declarada a nulidade das intimações que culminaram na extinção do feito sem resolução de mérito, e subsequente arquivamento dos autos, sob a alegação de que não foram observadas as formalidades relativas à pluralidade de advogados indicados para receber as comunicações processuais, e que somente o procurador FERNANDO ANTONIO FURTADO GONDIM é que foi intimado, com ausência de intimação aos demais procuradores. Tal arguição, contudo, carece de fundamento jurídico sólido, especialmente quando confrontada com a legislação processual vigente à época dos atos e com os princípios basilares da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. Inicialmente, é imprescindível contextualizar a análise sob a ótica do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal que regia o processo na data da prática dos atos processuais impugnados. O artigo 236, § 1º, daquele Codex, estabelecia, para as intimações feitas por publicação em órgão oficial, a indispensabilidade de constarem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação, sob pena de nulidade. A exigência legal visava a garantir a identificação inequívoca dos procuradores constituídos nos autos, assegurando que a parte tivesse ciência dos atos processuais por meio de seu representante legal. Não se impunha, todavia, a rigorosa enumeração de todos os advogados eventualmente cadastrados, bastando que a publicação fosse capaz de identificar o patrono e, por via de consequência, a parte a quem o ato se destinava. Ademais, a aplicação da regra do tempus regit actum é imperiosa no presente caso. O artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece expressamente que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". As intimações e demais atos processuais questionados foram realizados na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Assim, a sua validade e regularidade devem ser aferidas conforme as normas daquele diploma processual, não podendo ser atingidas por eventuais alterações trazidas pela legislação superveniente, sob pena de gerar insegurança e imprevisibilidade no sistema jurídico. No caso concreto, o despacho que determinou a intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas judiciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (ID 57158664, pág. 277) e a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito (ID 57158664, pág. 283) foram objeto de intimação mediante publicação no Diário da Justiça "através de seu(s) bastante(s) procurador(es)", consoante as certidões correspondentes (ID 57158664, págs. 278 e 285). O fato de o exequente ter formulado pedido expresso para que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome de três procuradores específicos (Fernando Antonio Furtado Gondim, Jean Carlo Paisani e Wanderval Polachini) não altera a validade jurídica de uma intimação publicada apenas em nome do procurador FERNANDO ANTONIO FURTADO GONDIM, como alega o exequente. A suficiência da intimação em nome de apenas um dos advogados regularmente constituídos, ainda que houvesse pedido para que todos os nomes constassem da publicação, é entendimento pacífico e reiterado do STJ, em consonância com a legislação vigente à época (CPC/73), buscando conciliar a instrumentalidade das formas com o efetivo acesso à justiça e ao direito de defesa. Nesse sentido, colaciono firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DESCARACTERIZADA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE MAIS DE UM ADVOGADO. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS. SUFICIÊNCIA. 1. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles, como ocorreu no caso" (AgInt nos EDcl no REsp 1.703.603/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7.8.2018, DJe 14.8.2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1306464 SP 2018/0137372-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. 1. Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual no prazo legal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles, como ocorreu no caso. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1759293 SP 2020/0238311-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021) Assim, a alegação de que a intimação foi deficiente, por ter sido feita apenas em nome do Dr. Fernando Antonio Furtado Gondim, e que isso teria culminado no arquivamento da ação, não se sustenta diante do arcabouço fático-processual. Importa sublinhar que a sentença de extinção do feito transitou em julgado em 06 de novembro de 2015, conforme certidão de ID 57158664, pág. 286. A postulação de nulidade de intimações, apresentada quase oito anos após o trânsito em julgado da sentença de extinção, mostra-se manifestamente extemporânea e contrária aos princípios que regem a ordem processual civil. Diante de todo o exposto, constata-se que as intimações questionadas foram realizadas em conformidade com a legislação processual vigente à época e não padecem de qualquer nulidade, razão pela qual rejeito os argumentos do exequente lançados na petição de ID 57158669, mantendo a validade e a eficácia de todas as intimações ocorridas neste processo nº 0027090-85.2014.8.18.0140, especialmente aquelas que culminaram na extinção do feito e no seu respectivo trânsito em julgado. Após o recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE os presentes autos, dando-lhes a devida baixa na distribuição, com a observância de todas as formalidades legais pertinentes. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de documentos

Decorrido prazo de EMERSON ABEL TOWENKO GARCIA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Publicado Decisão em 29/08/2025.

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