Procedimento Comum Cível 0801112-75.2021.8.18.0060 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801112-75.2021.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

27/11/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 17:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:41

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/09/2025, 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/09/2025, 14:55

Publicado Intimação em 29/08/2025.

30/08/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 00:40

Publicado Sentença em 29/08/2025.

30/08/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

28/08/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. LUZILâNDIA, 27 de agosto de 2025. FRANCISCO ISMAR RIOTINTO SILVA Vara Única da Comarca de Luzilândia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801112-75.2021.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801112-75.2021.8.18.0060. AUTORA: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO SILVA PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZILÂNDIA Fórum Desembargador Paulo de Tarso Mello e Freitas Rua Cel. Egídio, s/n, Luzilândia - PI, CEP: 64160-000 ([email protected]) PARTE Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais movida por MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO SILVA contra BANCO BRADESCO S.A.. A autora busca a devolução de valores que alegadamente foram descontados de sua aposentadoria referente a um empréstimo consignado que alega não ter contratado. Além disso, solicita o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida. A parte autora informa que o valor descontado de sua aposentadoria, referente ao empréstimo, foi realizado sem a sua autorização expressa, e pleiteia a devolução das quantias de forma duplicada, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao pedido de danos morais, a autora alega que os descontos indevidos causaram-lhe transtornos e abalo psicológico, justificando o pleito indenizatório. Em defesa, o Banco Bradesco S.A. sustenta a regularidade do contrato de empréstimo consignado, argumentando que todos os descontos realizados eram legais, visto que a autora deu sua anuência ao empréstimo, ainda que de forma tácita. Quanto ao pedido de danos morais, o réu refuta a alegação, argumentando a ausência de conduta abusiva e o regular cumprimento do contrato firmado. O Requerido, conforme movimentação de id 60285210, anexou aos autos o contrato firmado com a autora. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO De pronto, verifico a possibilidade de julgamento imediato da demanda, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, além de a causa não apresentar maiores complexidades e versar sobre matéria de direito, os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas. As preliminares arguidas pelo requerido não merecem prosperar. Sobre a ausência de interesse de agir, cumpre salientar que o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas para buscar a tutela jurisdicional. A prática de descontos indevidos, por si só, caracteriza pretensão resistida e justifica o ajuizamento da ação. Refuto, portanto, a preliminar. De igual modo, não há que se falar em inépcia da petição inicial, que preenche os requisitos legais descritos no artigo 319 do Código de Processo Civil. O comprovante de residência acostado aos autos é suficiente para demonstrar que a parte autora reside em localidade sob a jurisdição deste Juízo. Refuto, portanto, a preliminar em tela. No que concerne à impugnação à justiça gratuita, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC) não foi afastada por qualquer elemento probatório apresentado pelo réu. Por isso, mantenho o benefício concedido à autora. Quanto à prescrição da pretensão autoral, esta foi refutada no julgamento da apelação (36131203). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Análise do Mérito Verifico inexistirem questões processuais pendentes, o que autoriza o exame direto do mérito. No que tange ao mérito, a controvérsia deve ser analisada à luz do direito do consumidor, uma vez que as partes estão vinculadas por uma relação de consumo, incidindo, assim, as disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Nesse contexto, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Exame do Contrato de Empréstimo Consignado A questão principal consiste em apurar se a parte autora efetivamente firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição requerida. Não há, nos autos, comprovação de que o banco demandado tenha demonstrado que os valores contratados foram disponibilizados à parte autora. Embora o requerido tenha apresentado cópia do contrato referido na inicial, não foi juntado comprovante de transferência eletrônica disponível (TED) ou documento equivalente, capaz de comprovar a entrega dos valores ao consumidor. Dessa forma, o alegado contrato de empréstimo consignado não pode vincular o contratante, dada a ausência de comprovação do cumprimento pela parte ré. A respeito, é elucidativa a Súmula 18 deste Egrégio Tribunal: SÚMULA Nº 18 – “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Jurisprudência Aplicável No mesmo sentido, colaciona-se a seguinte decisão jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Apesar da apresentação do contrato, a instituição financeira não conseguiu comprovar que o montante alegadamente emprestado foi depositado em favor do consumidor, o que inviabiliza a formação da relação contratual e enseja sua declaração de inexistência.(...) (TJPI, Apelação Cível nº 2016.0001.010527-9, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, Julgamento: 20/02/2018). Responsabilidade da Instituição Financeira Em razão do risco inerente à atividade bancária, as instituições financeiras são responsáveis pela segurança dos seus serviços e devem adotar medidas que protejam os consumidores contra fraudes. Nesse sentido, o STJ consolidou o entendimento por meio da Súmula 479: SÚMULA 479 – “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Portanto, a requerida não pode se eximir de responsabilidade, alegando culpa exclusiva de terceiros, já que houve negligência em verificar a idoneidade dos documentos apresentados. Danos Morais e Materiais Restando evidente o ilícito e a violação de direitos da parte autora, é cabível a reparação pelo materiais, consoante prevê o artigo 14, caput, do CDC. A retenção de verbas de natureza alimentar por serviços não contratados configura ofensa grave aos direitos de personalidade do consumidor. No tocante aos danos morais, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples ocorrência de descontos indevidos não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a presença de circunstâncias agravantes, como constrangimento ou sofrimento psicológico significativo, para que haja a reparação. O Superior Tribunal de Justiça, no AgInt nos EDcl no REsp 2121413 / SP, em julgamento realizado em 16/09/2024, reafirmou a orientação de que "a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes". A decisão também ressalta que, "a ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa". Assim, para que se configure o dano moral, é imprescindível a comprovação de que a autora tenha sofrido efetivamente um sofrimento emocional significativo ou tenha sido exposta a situações constrangedoras em razão da conduta do réu. No caso presente, não há elementos que indiquem que a autora tenha sofrido constrangimento ou dano psicológico significativo devido aos descontos indevidos. A mera existência dos descontos, sem mais, não caracteriza a violação de direitos da personalidade capaz de gerar o dano moral, conforme a jurisprudência citada. Dessa forma, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nego o pedido de indenização por danos morais, pois não se verificam as circunstâncias que justifiquem a reparação requerida. Restituição em Dobro Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando a culpa em sentido amplo, conforme decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. (..)1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. (..) (STJ, Segunda Turma, Relator: Herman Benjamin, AgRg no AREsp 488147/RJ). Assim, estando demonstrado que os descontos feitos no benefício previdenciário da parte autora decorreram de falha da parte ré na vigilância de seus serviços administrativos, a restituição em dobro é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código do CPC, com resolução do mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade (Contrato de nº 300957998); b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, com a devida atualização monetária (índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal - Provimento Conjunto n.º 006/2010) e adicionados de juros de mora de 1% ao mês, contados da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) INDEFERIR o pleito relativo aos danos morais. Em face do preceito da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com esteio no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se. Intimem-se. LUZILâNDIA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21062311175464500000016775779 INICIAL PARCELA CRED 7998 INDEVIDO - MARIA DAS GRAÇAS X BRADESCO Petição 21062311175478200000016775781 EXTRATO PARCELA CRED 7998 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21062311175526800000016775783 Docs. Pessoais - Maria das Graças Documentos 21062311175559000000016776334 Procuração e declaração de hipossuficiência - Maria das Graças Procuração 21062311175604000000016776336 Certidão Certidão 21062314200044600000016784475 Certidão Certidão 21062314211882100000016784540 Sentença Sentença 21083119580499500000018125069 Manifestação 21100419495802300000019470390 2 - EST BANCO BRADESCO AGEO_2018 est (3) Documentos 21100419495816400000019470393 1 -BANCO BRADESCO SA AGEO_Registrada_Estatuto Social chancelado 2018 COMPRESSED (3) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21100419495850400000019470397 4 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 24 02 2017 red (3) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21100419495895000000019470394 3 - EST BANCO BRADESCO_2018 ATA (3) Documentos 21100419495931800000019470395 HAB MARIA Petição 21100419495967100000019470400 Intimação Intimação 21100716285639100000019589973 Petição Petição 21110909075267000000020491901 Apelação 0801112 Petição 21110909075278300000020491904 Acordao TJPIAUI 2020 - Prescricao Quinquenal DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21110909075358300000020491906 Acordao TJPIAUI 2020 - PRESCRIÇÃO TRATO SUCESSIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21110909075391900000020491907 Acordao TJPIAUI 2020 - Prescrição Quinquenal Emprestimo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21110909075430000000020491908 VOTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TJPIAUI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21110909075466500000020491909 Certidão Certidão 22012617105943100000022342087 Intimação Intimação 22012617132543100000022342094 Petição Petição 22021710123502900000023038061 CONTRARRAZÕES- Petição 22021710123520000000023038062 Certidão Certidão 22030715350228800000023510187 Decisão Decisão 22041812075600000000034010637 Sistema Sistema 22042011084700000000034010638 Despacho Despacho 22062309431200000000034010639 Sistema Sistema 22062311274500000000034010640 Manifestação Manifestação 22062920192400000000034010641 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22101010215300000000034010642 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22110711375600000000034010643 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 22110808321400000000034010644 Relatório Relatório 22110808321400000000034010645 Voto do magistrado Voto 22110808321400000000034010646 Ementa Ementa 22110808321400000000034010647 Sistema Sistema 22110908415300000000034010648 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23012508123500000000034010649 Certidão Certidão 23013012524146200000034197122 Despacho Despacho 23100412361427700000042267741 Despacho Despacho 23100412361427700000042267741 Procuração Procuração 23111015473371300000046180006 Certidão Certidão 23120518400876600000047259073 Sistema Sistema 23120518405092100000047259075 Despacho Despacho 24032522302775000000051479211 Citação Citação 24062013181829000000055515909 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24071218500693900000056585243 CONTESTAÇÃO PAN CONTESTAÇÃO 24071218500717200000056585244 CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24071218500732900000056585245 Certidão Certidão 24071513071140700000056639512 Intimação Intimação 24071513115295500000056639921 Petição Petição 24081415191555600000058046015 REPLICA - SEM TED - MARIA DAS GRAÇAS Petição 24081415191574600000058046023 Acordão TJPIAUI - Nulidade Contrato - Ausência de Comprovação TED Documentos 24081415191591900000058046024 Acordão TJPIAUI - Nulidade Contrato - Ausência de Depósito-Comprovação dos valores Documentos 24081415191608800000058046025 Acordão TJPIAUI - Nulidade Contrato - AUSÊNCIA DE VALORES (1) Documentos 24081415191622900000058046027 Certidão Certidão 24081511410489500000058084199 Intimação Intimação 24081511421078400000058084207 Petição Petição 24082319434012100000058482383 CONTRATO 300.957.998 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082319434037400000058483185 Certidão Certidão 24082609183919700000058510985 Intimação Intimação 24082609423089700000058513855 Petição Petição 24090215502293500000058897801 JULGAMENTO ANTECIPADO- SEM TED- MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO SILVA Petição 24090215502327000000058897805 Sistema Sistema 24090307552745600000058918894 Petição Petição 24091015011792200000059308759

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 14:23

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 11:44

Sentença

•27/03/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801112-75.2021.8.18.0060. AUTORA: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO SILVA PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZILÂNDIA Fórum Desembargador Paulo de Tarso Mello e Freitas Rua Cel. Egídio, s/n, Luzilândia - PI, CEP: 64160-000 ([email protected]) PARTE Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais movida por MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO SILVA contra BANCO BRADESCO S.A.. A autora busca a devolução de valores que alegadamente foram descontados de sua aposentadoria referente a um empréstimo consignado que alega não ter contratado. Além disso, solicita o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida. A parte autora informa que o valor descontado de sua aposentadoria, referente ao empréstimo, foi realizado sem a sua autorização expressa, e pleiteia a devolução das quantias de forma duplicada, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao pedido de danos morais, a autora alega que os descontos indevidos causaram-lhe transtornos e abalo psicológico, justificando o pleito indenizatório. Em defesa, o Banco Bradesco S.A. sustenta a regularidade do contrato de empréstimo consignado, argumentando que todos os descontos realizados eram legais, visto que a autora deu sua anuência ao empréstimo, ainda que de forma tácita. Quanto ao pedido de danos morais, o réu refuta a alegação, argumentando a ausência de conduta abusiva e o regular cumprimento do contrato firmado. O Requerido, conforme movimentação de id 60285210, anexou aos autos o contrato firmado com a autora. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO De pronto, verifico a possibilidade de julgamento imediato da demanda, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, além de a causa não apresentar maiores complexidades e versar sobre matéria de direito, os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas. As preliminares arguidas pelo requerido não merecem prosperar. Sobre a ausência de interesse de agir, cumpre salientar que o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas para buscar a tutela jurisdicional. A prática de descontos indevidos, por si só, caracteriza pretensão resistida e justifica o ajuizamento da ação. Refuto, portanto, a preliminar. De igual modo, não há que se falar em inépcia da petição inicial, que preenche os requisitos legais descritos no artigo 319 do Código de Processo Civil. O comprovante de residência acostado aos autos é suficiente para demonstrar que a parte autora reside em localidade sob a jurisdição deste Juízo. Refuto, portanto, a preliminar em tela. No que concerne à impugnação à justiça gratuita, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC) não foi afastada por qualquer elemento probatório apresentado pelo réu. Por isso, mantenho o benefício concedido à autora. Quanto à prescrição da pretensão autoral, esta foi refutada no julgamento da apelação (36131203). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Análise do Mérito Verifico inexistirem questões processuais pendentes, o que autoriza o exame direto do mérito. No que tange ao mérito, a controvérsia deve ser analisada à luz do direito do consumidor, uma vez que as partes estão vinculadas por uma relação de consumo, incidindo, assim, as disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Nesse contexto, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Exame do Contrato de Empréstimo Consignado A questão principal consiste em apurar se a parte autora efetivamente firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição requerida. Não há, nos autos, comprovação de que o banco demandado tenha demonstrado que os valores contratados foram disponibilizados à parte autora. Embora o requerido tenha apresentado cópia do contrato referido na inicial, não foi juntado comprovante de transferência eletrônica disponível (TED) ou documento equivalente, capaz de comprovar a entrega dos valores ao consumidor. Dessa forma, o alegado contrato de empréstimo consignado não pode vincular o contratante, dada a ausência de comprovação do cumprimento pela parte ré. A respeito, é elucidativa a Súmula 18 deste Egrégio Tribunal: SÚMULA Nº 18 – “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Jurisprudência Aplicável No mesmo sentido, colaciona-se a seguinte decisão jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Apesar da apresentação do contrato, a instituição financeira não conseguiu comprovar que o montante alegadamente emprestado foi depositado em favor do consumidor, o que inviabiliza a formação da relação contratual e enseja sua declaração de inexistência.(...) (TJPI, Apelação Cível nº 2016.0001.010527-9, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, Julgamento: 20/02/2018). Responsabilidade da Instituição Financeira Em razão do risco inerente à atividade bancária, as instituições financeiras são responsáveis pela segurança dos seus serviços e devem adotar medidas que protejam os consumidores contra fraudes. Nesse sentido, o STJ consolidou o entendimento por meio da Súmula 479: SÚMULA 479 – “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Portanto, a requerida não pode se eximir de responsabilidade, alegando culpa exclusiva de terceiros, já que houve negligência em verificar a idoneidade dos documentos apresentados. Danos Morais e Materiais Restando evidente o ilícito e a violação de direitos da parte autora, é cabível a reparação pelo materiais, consoante prevê o artigo 14, caput, do CDC. A retenção de verbas de natureza alimentar por serviços não contratados configura ofensa grave aos direitos de personalidade do consumidor. No tocante aos danos morais, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples ocorrência de descontos indevidos não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a presença de circunstâncias agravantes, como constrangimento ou sofrimento psicológico significativo, para que haja a reparação. O Superior Tribunal de Justiça, no AgInt nos EDcl no REsp 2121413 / SP, em julgamento realizado em 16/09/2024, reafirmou a orientação de que "a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes". A decisão também ressalta que, "a ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa". Assim, para que se configure o dano moral, é imprescindível a comprovação de que a autora tenha sofrido efetivamente um sofrimento emocional significativo ou tenha sido exposta a situações constrangedoras em razão da conduta do réu. No caso presente, não há elementos que indiquem que a autora tenha sofrido constrangimento ou dano psicológico significativo devido aos descontos indevidos. A mera existência dos descontos, sem mais, não caracteriza a violação de direitos da personalidade capaz de gerar o dano moral, conforme a jurisprudência citada. Dessa forma, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nego o pedido de indenização por danos morais, pois não se verificam as circunstâncias que justifiquem a reparação requerida. Restituição em Dobro Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando a culpa em sentido amplo, conforme decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. (..)1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. (..) (STJ, Segunda Turma, Relator: Herman Benjamin, AgRg no AREsp 488147/RJ). Assim, estando demonstrado que os descontos feitos no benefício previdenciário da parte autora decorreram de falha da parte ré na vigilância de seus serviços administrativos, a restituição em dobro é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código do CPC, com resolução do mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade (Contrato de nº 300957998); b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, com a devida atualização monetária (índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal - Provimento Conjunto n.º 006/2010) e adicionados de juros de mora de 1% ao mês, contados da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) INDEFERIR o pleito relativo aos danos morais. Em face do preceito da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com esteio no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se. Intimem-se. LUZILâNDIA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21062311175464500000016775779 INICIAL PARCELA CRED 7998 INDEVIDO - MARIA DAS GRAÇAS X BRADESCO Petição 21062311175478200000016775781 EXTRATO PARCELA CRED 7998 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21062311175526800000016775783 Docs. Pessoais - Maria das Graças Documentos 21062311175559000000016776334 Procuração e declaração de hipossuficiência - Maria das Graças Procuração 21062311175604000000016776336 Certidão Certidão 21062314200044600000016784475 Certidão Certidão 21062314211882100000016784540 Sentença Sentença 21083119580499500000018125069 Manifestação 21100419495802300000019470390 2 - EST BANCO BRADESCO AGEO_2018 est (3) Documentos 21100419495816400000019470393 1 -BANCO BRADESCO SA AGEO_Registrada_Estatuto Social chancelado 2018 COMPRESSED (3) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21100419495850400000019470397 4 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 24 02 2017 red (3) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21100419495895000000019470394 3 - EST BANCO BRADESCO_2018 ATA (3) Documentos 21100419495931800000019470395 HAB MARIA Petição 21100419495967100000019470400 Intimação Intimação 21100716285639100000019589973 Petição Petição 21110909075267000000020491901 Apelação 0801112 Petição 21110909075278300000020491904 Acordao TJPIAUI 2020 - Prescricao Quinquenal DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21110909075358300000020491906 Acordao TJPIAUI 2020 - PRESCRIÇÃO TRATO SUCESSIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21110909075391900000020491907 Acordao TJPIAUI 2020 - Prescrição Quinquenal Emprestimo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21110909075430000000020491908 VOTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TJPIAUI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21110909075466500000020491909 Certidão Certidão 22012617105943100000022342087 Intimação Intimação 22012617132543100000022342094 Petição Petição 22021710123502900000023038061 CONTRARRAZÕES- Petição 22021710123520000000023038062 Certidão Certidão 22030715350228800000023510187 Decisão Decisão 22041812075600000000034010637 Sistema Sistema 22042011084700000000034010638 Despacho Despacho 22062309431200000000034010639 Sistema Sistema 22062311274500000000034010640 Manifestação Manifestação 22062920192400000000034010641 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22101010215300000000034010642 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22110711375600000000034010643 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 22110808321400000000034010644 Relatório Relatório 22110808321400000000034010645 Voto do magistrado Voto 22110808321400000000034010646 Ementa Ementa 22110808321400000000034010647 Sistema Sistema 22110908415300000000034010648 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23012508123500000000034010649 Certidão Certidão 23013012524146200000034197122 Despacho Despacho 23100412361427700000042267741 Despacho Despacho 23100412361427700000042267741 Procuração Procuração 23111015473371300000046180006 Certidão Certidão 23120518400876600000047259073 Sistema Sistema 23120518405092100000047259075 Despacho Despacho 24032522302775000000051479211 Citação Citação 24062013181829000000055515909 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24071218500693900000056585243 CONTESTAÇÃO PAN CONTESTAÇÃO 24071218500717200000056585244 CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24071218500732900000056585245 Certidão Certidão 24071513071140700000056639512 Intimação Intimação 24071513115295500000056639921 Petição Petição 24081415191555600000058046015 REPLICA - SEM TED - MARIA DAS GRAÇAS Petição 24081415191574600000058046023 Acordão TJPIAUI - Nulidade Contrato - Ausência de Comprovação TED Documentos 24081415191591900000058046024 Acordão TJPIAUI - Nulidade Contrato - Ausência de Depósito-Comprovação dos valores Documentos 24081415191608800000058046025 Acordão TJPIAUI - Nulidade Contrato - AUSÊNCIA DE VALORES (1) Documentos 24081415191622900000058046027 Certidão Certidão 24081511410489500000058084199 Intimação Intimação 24081511421078400000058084207 Petição Petição 24082319434012100000058482383 CONTRATO 300.957.998 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082319434037400000058483185 Certidão Certidão 24082609183919700000058510985 Intimação Intimação 24082609423089700000058513855 Petição Petição 24090215502293500000058897801 JULGAMENTO ANTECIPADO- SEM TED- MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO SILVA Petição 24090215502327000000058897805 Sistema Sistema 24090307552745600000058918894 Petição Petição 24091015011792200000059308759

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)