Cumprimento de sentença 0828570-89.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0828570-89.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de POSTO D'ANGELIS LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:01

Erro ou recusa na comunicação

23/01/2026, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 11:28

Conclusos para despacho

09/01/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 08:55

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2025, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 00:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.

30/08/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: POSTO D'ANGELIS LTDA INTERESSADO: ALDA MARIA DA SILVA ABREU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828570-89.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] Vistos. DEFIRO o pedido de id 73627120, uma vez que inexiste distinção de patrimônios entre a firma individual e a pessoa física do titular. Desse modo, o cumprimento de sentença pode alcançar os bens do empresário individual envolvidos com a exploração da atividade econômica, assim como aqueles que não estão ligados ao desenvolvimento da referida atividade. É certo que o art. 49-A do CC/2002 dispõe que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Entretanto, o mesmo não se aplica à firma individual, pois esta não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular, existindo confusão patrimonial entre a pessoa física do titular e a pessoa jurídica. Desse modo, os bens da pessoa física podem responder pela obrigação decorrente de débito da pessoa jurídica. À Secretaria para incluir no polo passivo da ação de ALDA MARIA DA SILVA ABREU, inscrito(a) no CPF sob nº 444.358.513-34, endereço: Rua Simplício Mendes – Zona Sul, nº 1936 – CEP 64.018-510 – Teresina – PI – Telefone/WhatsApp: 86 9988-5146. CUMPRA-SE. TERESINA-PI, 29 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 12:29

Outras Decisões

02/06/2025, 12:29

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 11:28

Decisão

•02/06/2025, 12:29

—

Decorrido prazo de POSTO D'ANGELIS LTDA em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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