Procedimento Comum Cível 0834178-92.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0834178-92.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JANAINA GRACIELA AVELINO BENTO, VILMA AVELINO BENTO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834178-92.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Diálise/Hemodiálise] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que o ESTADO DO PIAUI impetrado em face da sentença, ID 71265672. Alega o embargante que a sentença fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, o que seria excessivo para demanda simples de saúde, sem instrução probatória. Sustenta que, em ações dessa natureza, não há proveito econômico mensurável, pois o pedido refere-se a obrigação de fazer (fornecimento de tratamento), e não a condenação pecuniária. Invoca o art. 85, § 8º, do CPC, que autoriza a fixação equitativa de honorários quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, além do art. 291 do CPC. Aponta que a jurisprudência do STJ admite arbitramento por equidade nessas ações, citando precedentes (AgInt no AREsp 1.234.388/SP; AgInt no AREsp 1.490.947; AgInt no AREsp 1.595.474/SP) e o REsp 2.060.919-SP, noticiado no Informativo 779, no qual se firmou entendimento de que, em pedidos de fornecimento de medicamentos, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa. Por fim, aduz que vincular a verba honorária ao valor da causa estimula a atribuição artificial de valores elevados, pleiteando, assim, que os honorários sejam fixados por critério de equidade. A Parte embargada não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração apesar de devidamente intimada conforme, ID 71863447. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e opostos dentro do prazo de 10 dias, conforme disciplina o art. 1.023 do CPC, conheço dos Embargos Declaratórios. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, servindo como aperfeiçoamento do julgado, consoante previsão no art. 1.022, do CPC. Na hipótese, necessário o esclarecimento sobre o valor dos honorários advocatícios. A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. A respeito dos honorários por equidade a Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1076 (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - Relator Min. Og Fernandes), firmou as seguintes teses jurídicas: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". O referido julgamento culminou com o TEMA 1076 do STJ. Todavia, a despeito da fixação do referido TEMA, entendo que o mesmo deve se harmonizar com os princípios e regras prescritos no CPC vigente, notadamente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que regem o processo civil, conforme disciplina o art. 8º do CPC, verbis: “Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Nessa toada, o STJ, após a edição do Tema 1076, compreendeu a existência de situações excepcionais em que devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação dos honorários sucumbenciais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei.3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente (AgInt no AgIntobrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido.” no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1/8/2022( Grifo no original).. Em recentes julgados, o pretório excelso também adotou o critério da equidade, verbis: "Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os (ACO 2988 ED, Relator(a):honorários advocatícios por apreciação equitativa." ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se desconhece que o artigo 85, § 2º, do CPC preceitua que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa quando não for possível mensurá-lo. 2. No caso, afasta-se a incidência do mencionado § 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil, incidindo a autorização do § 8º do mesmo dispositivo que, em regra excepcional e de aplicação subsidiária, permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (ACO 3.254 AgR-terceiro, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 2/3/2022). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento." (Rcl 51496 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05-09-2022 PUBLIC 08-09-2022. E mesmo após a fixação do TEMA 1076, o e. Ministro Alexandre de Moraes decidiu que: A parte agravante afirma que o valor dos honorários de sucumbência fixado corresponde a 0,057% do valor da causa. Aduz, ainda, que tais honorários devem ser majorados para 1%, uma vez que a verba determinada seria, segundo a parte, irrisória. Como enfatizei em decisão anterior, diante do elevado valor atribuído à causa (R$ 34.555.887,34), os honorários advocatícios em questão devem ser arbitrados por apreciação equitativa. Como enfatizei em decisão anterior, diante do elevado valor atribuído à causa (R$ 34.555.887,34), os honorários advocatícios em questão devem ser arbitrados por apreciação equitativa. Não se desconhece que o artigo 85, § 2º, do CPC preceitua que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa quando não for possível mensurá-lo. No entanto, visto que, aplicando-se o percentual mínimo previsto no § 3° do art. 85 do CPC, o resultado seria uma quantia injusta e desproporcional à baixa complexidade da causa, foi afastada a incidência do mencionado § 6º do artigo 85 do CPC de 2015 para se invocar o § 8º do mesmo dispositivo, que, por sua vez, estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da. No entanto, visto que, aplicando-se o percentual mínimo previsto no § 3° do art. 85 do CPC, o resultado seria uma quantia injusta e desproporcional à baixa complexidade da causa, foi afastada a incidência do mencionado § 6º do artigo 85 do CPC de 2015 para se invocar o § 8º do mesmo dispositivo, que, por sua vez, estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, desde que sejam analisados de maneira correta e justa os incisos do § 2°, como é exigido pela lei processual civil. Em raciocínio similar, em recente decisão proferida em 24/02/2023, o ilustre Min. Roberto Barroso, julgou procedente Recurso Extraordinário para aplicar a equidade, reformando acórdão proferido pelo TRF-5 que, em cumprimento a determinação do c. STJ, havia aplicado o tema 1076 (RE nº 1.415.786). Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no Tema 1.255 da Repercussão Geral, tratou da possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Na ocasião, o Plenário do STF, por unanimidade, resolveu a questão de ordem para esclarecer que o objeto do Tema 1.255 encontra-se atualmente restrito à fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Na presente hipótese, foi atribuído à causa o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), em demanda que trata apenas de realização de procedimento médico, sem que esse montante reflita o valor real do tratamento pleiteado, tampouco se trate de causa revestida de maior complexidade ou que tenha exigido instrução probatória. Com efeito, o referido valor além de onerar excessivamente o Estado, entendo que os dados do processo, ou seja, o trabalho despendido pelo causídico não justifica uma soma tão expressiva de honorários de sucumbência. Assim, em observância o §8º do art. 85 do CPC, os critérios definidos no §2º do mesmo dispositivo, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a necessária equidade para decisão justa, anoto que a verba honorária deve ser ajustada para R$ 1.000,00(mil reais). 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e julgo PROCEDENTE para fixar os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). No mais, mantenho a sentença impugnada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz(a) de Direito Respondendo Pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de VILMA AVELINO BENTO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA GRACIELA AVELINO BENTO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BROUX MARTINS DA CRUZ FILHO em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Todas as movimentações(84)