Execução de Título Extrajudicial 0802858-02.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 11:22

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 11:22

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 11:22

Juntada de informação

29/08/2025, 10:32

Juntada de informação

29/08/2025, 10:31

Juntada de informação

29/08/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CRECHE COMUNITARIA FIRMINO FILHO LTDA EXECUTADO: TYCYANNE MARIA RODRIGUES SOARES SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802858-02.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Compromisso, Estabelecimentos de Ensino, Fornecimento] Cuida-se de ação em que são partes as acima indicadas. Em seu trâmite verificou-se que a executada não reside na área territorial deste Juizado e sim na Rua Professor Álvaro Ferreira, Bairro Monte Castelo, deixando assim de atender a disposição do art. 4º, I, da Lei 9.099/95, que define a competência em se tratando de execução ou cobrança no domicílio do devedor, e a Resolução 33, de 27/11/2008, alterada pela Resolução 28/2012, de 20/09/2012, ambas do Tribunal de Justiça do Estado, que define os limites territoriais deste Juízo. Não se há ainda argüir que a obrigação deva ser satisfeita alternativamente no domicilio do autor, porque de ação de cunho obrigacional não se cuida. Conhecimento direto da matéria que se impõe. Relatório dispensado. 2. O art. 4º, da Lei 9.099/95, dispõe verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Exsurge, pois, evidente ausência de pressupostos de validade do processo bem como de possibilidade jurídica da pretensão como previstos no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Demais disto tal situação é insanável por sua própria natureza. 3. Em face de todo o exposto e diante da vulneração ao contido no art. 4º, I, da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com suporte ainda no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Arquive-se, sem necessidade de intimação das partes a teor do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Sem custas. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

28/08/2025, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

26/08/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 09:44

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 09:44

Distribuído por sorteio

21/08/2025, 17:50

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 11:18