Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0818878-27.2023.8.18.0140.
EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina
EXECUTADO: LUIGI TELES MADEIRA CAMPOS SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada por Município de Teresina em face de Luigi Teles Madeira Campos, pretendendo a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa. No id 48605358, o exequente requereu a extinção da execução em razão do pagamento do débito. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, aplicável à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (art. 1°, da Lei 6.830/80), extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No corrente caso, o próprio exequente comunica o pagamento da dívida exequenda, requerendo a extinção do feito.
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Torno sem efeito eventual penhora realizada nos presentes autos. No caso de valores, proceda-se ao desbloqueio via SISBAJUD. Sem custas e sem honorários. No presente caso, restou comprovado que a quitação se deu antes da efetiva citação, hipótese em que, conforme dispõe o art. 26 da Lei nº 6.830/80, não são devidos honorários advocatícios nem custas processuais, razão pela qual não acolho o pedido formulado pela exequente. Ficam as partes intimadas via PJE. Arquivem-se os autos com baixa nos registros. I Núcleo de Justiça 4.0, 15 de agosto de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Portaria (Presidência) n. 680/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM (DJE de 06.03.2025) Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041420211900000000037244462 Certidao+de+Divida+Ativa.pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041420211900000000037244463 Peticao+inicial+para+ajuizamento+Procuradoria+Fiscal.pdf Petição Inicial 23041420211900000000037244461 Certidão Certidão 23042419252499900000037560659 Sistema Sistema 23042419254570400000037560661 Despacho Despacho 23091015440230000000043443236 Sistema Sistema 23091418272078800000043749827 Citação Citação 23091418275571400000043749830 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23092915313350700000044447958 INFORMA PAGAMENTO DÍVIDA EXECUÇÃO FISCAL Petição 23092915313359000000044447970 PROCURAÇÃO Procuração 23092915313364200000044447971 CNH DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23092915313368900000044447973 DATM LUIGI TELES MADEIRA CAMPOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23092915313377600000044447979 DESCONTO IPTU DOS IPES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23092915313383300000044447976 COMPROVANTE PAGAMENTO DIVIDA C DESCONTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23092915313391000000044447977 Intimação Intimação 23100208214475700000044480625 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23100605153900000000044763756 NUCLEO+pagamento+administrativo+honorarios+NAO+PAGOS+pedido+de+condenacao.pdf Petição 23103017400400000000045729436 LUIGI+TELES+MADEIRA+CAMPOS+-+753.237.023-20+Administrar+contrato+de+parcelamento+[14622378].pdf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23103017400300000000045729437 Sistema Sistema 23110612564321600000045916525