Apelação Cível 0803676-85.2019.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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Apelação CívelFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2022

Valor da Causa

R$ 693.709,50

Órgão julgador

Vice Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba 1° Grau · TJPI · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Parnaíba 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Gab. Des. Vice-presidente

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

Autor

MARCOS ANTONIO PEREIRA BASTOS

CPF

Autor

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Reu

MARCOS ANTONIO PEREIRA BASTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO FONTENELLE DE CASTRO FILHO

OAB/PI 5482·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO FONTENELLE DE CASTRO FILHO

OAB/PI 5482·CPF·Representa: Réu

MARCOS AUGUSTO PESSOA SILVA DE BASTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

05/05/2026, 10:44

Conclusos para admissibilidade recursal

05/05/2026, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 13:26

Conclusos para despacho

19/03/2026, 14:33

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/03/2026, 14:33

Juntada de petição (outras)

13/02/2026, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 10:23

Juntada de certidão

21/01/2026, 10:10

Juntada de Petição de petição (outras)

29/12/2025, 17:41

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PEREIRA BASTOS em 10/12/2025 23:59.

12/12/2025, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

15/11/2025, 00:05

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 14/11/2025.

15/11/2025, 00:05

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

12/11/2025, 20:31

Todas as movimentações(122)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

05/05/2026, 10:44

Conclusos para admissibilidade recursal

05/05/2026, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 13:26

Conclusos para despacho

19/03/2026, 14:33

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 13:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/11/2025, 20:31

19/03/2026, 14:33

Juntada de petição (outras)

13/02/2026, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 10:23

Juntada de certidão

21/01/2026, 10:10

Juntada de Petição de petição (outras)

29/12/2025, 17:41

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PEREIRA BASTOS em 10/12/2025 23:59.

12/12/2025, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

15/11/2025, 00:05

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 14/11/2025.

15/11/2025, 00:05

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

12/11/2025, 20:31

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

12/11/2025, 20:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/11/2025, 20:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2025, 11:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

06/11/2025, 11:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 11:42

Expedição de Intimação de processo pautado.

24/10/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2025, 09:55

Pedido de inclusão em pauta

22/10/2025, 19:36

Conclusos para despacho

01/10/2025, 10:55

Juntada de procurações ou substabelecimentos

22/08/2025, 17:12

Juntada de petição

13/08/2025, 10:50

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

05/08/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 21:09

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/08/2025, 21:08

Juntada de petição

24/06/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 09:22

Publicado Intimação em 02/06/2025.

03/06/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:52

Expedição de intimação.

29/05/2025, 13:52

Conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO PEREIRA BASTOS - CPF: 199.425.163-87 (APELANTE) e não-provido

28/05/2025, 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/05/2025, 11:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

22/05/2025, 10:48

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/05/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 16:56

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

14/05/2025, 16:56

Expedição de Intimação de processo pautado.

14/05/2025, 16:56

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

14/05/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 16:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/05/2025, 16:31

Pedido de inclusão em pauta

09/05/2025, 12:30

Juntada de manifestação

07/05/2025, 13:35

Juntada de certidão

06/05/2025, 12:15

Deliberado em Sessão - Retirado

06/05/2025, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 22:04

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

22/04/2025, 10:26

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/04/2025.

21/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

21/04/2025, 00:48

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

14/04/2025, 15:07

Expedição de Intimação de processo pautado.

14/04/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2025, 15:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/04/2025, 13:25

Conclusos para o Relator

04/11/2024, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 08:08

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PEREIRA BASTOS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/09/2024, 10:43

Conclusos para o Relator

03/09/2024, 17:31

Processo Desarquivado

20/08/2024, 16:13

Recebidos os autos

20/08/2024, 16:13

Juntada de intimação

20/08/2024, 16:13

Baixa Definitiva

31/07/2023, 09:15

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

31/07/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 09:14

Transitado em Julgado em 28/07/2023

31/07/2023, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:17

Juntada de certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

11/05/2023, 08:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/05/2023, 08:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2023, 14:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/05/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:09

Expedição de Intimação de processo pautado.

17/04/2023, 11:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/04/2023, 11:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/04/2023, 12:11

Conclusos para o Relator

10/04/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 11:30

Conclusos para o Relator

17/02/2023, 09:53

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PEREIRA BASTOS em 19/12/2022 23:59.

28/01/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 22:16

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 15:48

Juntada de certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

20/10/2022, 09:50

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e não-provido

17/10/2022, 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/10/2022, 13:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/10/2022, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2022, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:30

Expedição de Intimação de processo pautado.

27/09/2022, 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/09/2022, 15:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/09/2022, 14:41

Conclusos para o Relator

13/06/2022, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 10:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/03/2022, 14:11

Recebidos os autos

18/03/2022, 08:39

Conclusos para Conferência Inicial

18/03/2022, 08:39

Distribuído por sorteio

18/03/2022, 08:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/11/2025, 20:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/11/2025, 20:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/05/2025, 13:40

Despacho

•23/04/2025, 22:04

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/04/2025, 10:26

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•05/09/2024, 10:43

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•01/07/2024, 23:32

Sentença

•01/06/2024, 12:07

Decisão

•07/11/2023, 08:23

Despacho

•21/08/2023, 11:55

Petição (outras)

•15/08/2023, 16:09

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•11/05/2023, 08:45

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•11/05/2023, 08:45

Todos os documentos(30)

Despacho

•06/04/2026, 13:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/11/2025, 20:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/11/2025, 20:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/11/2025, 20:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/05/2025, 13:40

Despacho

•23/04/2025, 22:04

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•22/04/2025, 10:26

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•05/09/2024, 10:43

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•01/07/2024, 23:32

Sentença

•01/06/2024, 12:07

Decisão

•07/11/2023, 08:23

Despacho

•21/08/2023, 11:55

Petição (outras)

•15/08/2023, 16:09

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•11/05/2023, 08:45

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•11/05/2023, 08:45

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/05/2023, 08:55

Despacho

•28/02/2023, 11:29

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•20/10/2022, 09:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/10/2022, 14:44

Decisão

•21/03/2022, 14:11

Sentença

•31/01/2022, 09:29

Decisão

•08/11/2021, 09:27

Sentença

•31/08/2021, 16:31

Despacho

•06/05/2021, 09:26

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 14:27

Despacho

•10/07/2020, 09:39

Decisão

•17/06/2020, 11:08

Decisão

•13/03/2020, 08:10

Decisão

•21/02/2020, 10:36

Decisão

•29/10/2019, 09:19