Procedimento Comum Cível 0800365-83.2025.8.18.0061 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800365-83.2025.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 15:48

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 15:48

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 15:48

Transitado em Julgado em 22/09/2025

06/11/2025, 15:48

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE SOUSA SILVA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:35

Publicado Sentença em 29/08/2025.

30/08/2025, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DE SOUSA SILVA REU: REGINALDO LOPES DE MELO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800365-83.2025.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alimentos] Trata-se de pedido de homologação de acordo ainente ao direito de guarda e alimentos, proposto por Maria de Lourdes de Sousa Silva e Francinaldo Oliveira Silva, referente ao filho comum do casal, Isaac de Sousa Oliveira, nascida em 22 de junho de 2017. Narra a inicial (ID 76773760) que Maria de Lourdes de Sousa Silva e Francinaldo Oliveira Silva mantiveram relacionamento amoroso, estando, contudo, atualmente separados. Da citada união resultou o nascimento da criança Isaac de Sousa Oliveira. Em virtude da impossibilidade do prosseguimento da vida em comum, os requerentes pugnam pela homologação do acordo apresentado, consoante os termos e condições pactuadas. O Ministério Público manifestou-se (id. 77281358) pela homologação do acordo, a fim de que produza todos os efeitos legais e jurídicos. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea "b", estabelece que o juiz extinguirá o processo com resolução do mérito quando houver homologação de acordo extrajudicial. Analisando os termos do ajuste firmado entre as partes, verifico que ele atende aos requisitos legais, não havendo qualquer indício de vício de consentimento ou ofensa à ordem pública. Além disso, o acordo demonstra a vontade livre e consciente das partes, sendo instrumento hábil para a solução do litígio. Diante do exposto, homologo o acordo firmado entre as partes (ID 76773762), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 15:52

Homologada a Transação

27/08/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 08:40

Conclusos para despacho

11/06/2025, 08:40

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 17:45

Documentos

Manifestação

•08/09/2025, 16:53

Sentença

•27/08/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DE SOUSA SILVA REU: REGINALDO LOPES DE MELO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800365-83.2025.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alimentos] Trata-se de pedido de homologação de acordo ainente ao direito de guarda e alimentos, proposto por Maria de Lourdes de Sousa Silva e Francinaldo Oliveira Silva, referente ao filho comum do casal, Isaac de Sousa Oliveira, nascida em 22 de junho de 2017. Narra a inicial (ID 76773760) que Maria de Lourdes de Sousa Silva e Francinaldo Oliveira Silva mantiveram relacionamento amoroso, estando, contudo, atualmente separados. Da citada união resultou o nascimento da criança Isaac de Sousa Oliveira. Em virtude da impossibilidade do prosseguimento da vida em comum, os requerentes pugnam pela homologação do acordo apresentado, consoante os termos e condições pactuadas. O Ministério Público manifestou-se (id. 77281358) pela homologação do acordo, a fim de que produza todos os efeitos legais e jurídicos. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea "b", estabelece que o juiz extinguirá o processo com resolução do mérito quando houver homologação de acordo extrajudicial. Analisando os termos do ajuste firmado entre as partes, verifico que ele atende aos requisitos legais, não havendo qualquer indício de vício de consentimento ou ofensa à ordem pública. Além disso, o acordo demonstra a vontade livre e consciente das partes, sendo instrumento hábil para a solução do litígio. Diante do exposto, homologo o acordo firmado entre as partes (ID 76773762), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

28/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE SOUSA SILVA em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

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