Procedimento Comum Cível 0804045-06.2021.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804045-06.2021.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA PERES DE ANDRADE REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804045-06.2021.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANTONIA PERES DE ANDRADE em face de BANCO BRADESCO S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. No curso do processo, foi certificado nos autos o falecimento da parte autora (ID 48667337) e sobrevindo em sequência pedido de habilitação de herdeira (ID 53595620). Em resposta, a parte requerida manifestou-se contrariamente à habilitação, sob o argumento de ausência de certidão de únicos herdeiros (Declaração de Existência/Inexistência de Dependentes emitida pelo INSS). (ID 62162774) Posteriormente, a parte autora, por meio de sua patrona, peticionou nos autos requerendo dilação de prazo para cumprimento da diligência (ID 64668762), a qual foi concedida por meio do despacho de ID 72910082, restando, contudo, o prazo transcorrido in albis. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que não assiste razão à parte requerida quanto à exigência da denominada “certidão de únicos herdeiros” emitida pelo INSS, especialmente neste momento processual. A presente demanda ainda se encontra em fase de conhecimento, sem apreciação de mérito ou formação de título executivo, inexistindo, portanto, risco imediato de levantamento de valores. Ademais, o pedido de habilitação de herdeiro está respaldado no art. 110 do CPC, segundo o qual, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos sucessores, observado o disposto no art. 313, §2º". A habilitação de herdeiros para fins de prosseguimento do feito não exige, como condição prévia, a demonstração de exclusividade sucessória ou a exibição da referida declaração do INSS. Tal exigência, nesse momento processual, configura excesso de formalismo, sem amparo legal, e contraria os princípios da efetividade da jurisdição e da instrumentalidade das formas (arts. 4º e 188 do CPC). Diante disso, e ponderando-se entre o rigor técnico e o direito à continuidade válida da demanda, entendo como suficiente a documentação apresentada no ID 53595627, razão pela qual defiro o pedido de habilitação formulado, determinando que a secretaria proceda à inclusão da herdeira no polo ativo da presente demanda, em substituição à parte falecida. Fica determinado, desde já, a reserva da quota-parte relativa a eventuais herdeiros não habilitados, facultando-se a futura postulação de habilitação, se for o caso. Em prosseguimento, determino a intimação das partes, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma motivada e fundamentada, vedada a simples indicação genérica de protesto por provas. A iniciativa deve observar o ônus da prova nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. Esclareço que este juízo apenas se pronunciará sobre a necessidade de eventual produção probatória complementar após o esgotamento da iniciativa das partes, conforme regra geral de distribuição da atividade processual. Havendo requerimento de produção de provas, voltem os autos conclusos para deliberação. Em caso de inércia, conclusos para sentença. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(51)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Declarada incompetência

Determinação de redistribuição por prevenção

Todas as movimentações(81)