Procedimento Comum Cível 0800155-41.2025.8.18.0058 - TJPI

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:32

Julgado procedente o pedido

27/04/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:47

Conclusos para decisão

05/03/2026, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ONIAS RIBEIRO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800155-41.2025.8.18.0058 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Reecebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade. O(a) autor(a) informa que vem sofrendo descontos referente a contrato que não reconhece. Pretende a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor estabelece que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Está presente a hipossuficiência, dada a dificuldade da parte autora em produzir prova negativa quanto à existência do negócio jurídico, estando o requerido em condição privilegiada em relação à produção da prova, visto que deve manter em seus arquivos a documentação referente à suposta contratação. Assim, cumpre-lhe demonstrar o contrato celebrado entre as partes e regularidade da constituição da dívida. Deixo de designar audiência de conciliação, face à mínima obtenção de acordos em ações semelhantes, conforme experiência obtida em inúmeros processos que tramitam nesta Comarca. A qualquer tempo, a pedido das partes, poderá ser designada sessão conciliatória. CITE-SE o para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intime-se para apresentar, com a defesa, prova do contrato e de sua regularidade. Se houver advogado cadastrado, a citação será dirigida a este, na forma eletrônica, por meio do sistema. JERUMENHA-PI, data da assinatura digital. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ONIAS RIBEIRO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800155-41.2025.8.18.0058 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Reecebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade. O(a) autor(a) informa que vem sofrendo descontos referente a contrato que não reconhece. Pretende a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor estabelece que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Está presente a hipossuficiência, dada a dificuldade da parte autora em produzir prova negativa quanto à existência do negócio jurídico, estando o requerido em condição privilegiada em relação à produção da prova, visto que deve manter em seus arquivos a documentação referente à suposta contratação. Assim, cumpre-lhe demonstrar o contrato celebrado entre as partes e regularidade da constituição da dívida. Deixo de designar audiência de conciliação, face à mínima obtenção de acordos em ações semelhantes, conforme experiência obtida em inúmeros processos que tramitam nesta Comarca. A qualquer tempo, a pedido das partes, poderá ser designada sessão conciliatória. CITE-SE o para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intime-se para apresentar, com a defesa, prova do contrato e de sua regularidade. Se houver advogado cadastrado, a citação será dirigida a este, na forma eletrônica, por meio do sistema. JERUMENHA-PI, data da assinatura digital. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 09:37

Conclusos para decisão

29/10/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 09:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 22:11

Juntada de Petição de contestação

15/09/2025, 17:49

Publicado Decisão em 29/08/2025.

30/08/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ONIAS RIBEIRO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800155-41.2025.8.18.0058 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Reecebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade. O(a) autor(a) informa que vem sofrendo descontos referente a contrato que não reconhece. Pretende a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor estabelece que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Está presente a hipossuficiência, dada a dificuldade da parte autora em produzir prova negativa quanto à existência do negócio jurídico, estando o requerido em condição privilegiada em relação à produção da prova, visto que deve manter em seus arquivos a documentação referente à suposta contratação. Assim, cumpre-lhe demonstrar o contrato celebrado entre as partes e regularidade da constituição da dívida. Deixo de designar audiência de conciliação, face à mínima obtenção de acordos em ações semelhantes, conforme experiência obtida em inúmeros processos que tramitam nesta Comarca. A qualquer tempo, a pedido das partes, poderá ser designada sessão conciliatória. CITE-SE o para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intime-se para apresentar, com a defesa, prova do contrato e de sua regularidade. Se houver advogado cadastrado, a citação será dirigida a este, na forma eletrônica, por meio do sistema. JERUMENHA-PI, data da assinatura digital. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ONIAS RIBEIRO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800155-41.2025.8.18.0058 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Reecebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade. O(a) autor(a) informa que vem sofrendo descontos referente a contrato que não reconhece. Pretende a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor estabelece que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Está presente a hipossuficiência, dada a dificuldade da parte autora em produzir prova negativa quanto à existência do negócio jurídico, estando o requerido em condição privilegiada em relação à produção da prova, visto que deve manter em seus arquivos a documentação referente à suposta contratação. Assim, cumpre-lhe demonstrar o contrato celebrado entre as partes e regularidade da constituição da dívida. Deixo de designar audiência de conciliação, face à mínima obtenção de acordos em ações semelhantes, conforme experiência obtida em inúmeros processos que tramitam nesta Comarca. A qualquer tempo, a pedido das partes, poderá ser designada sessão conciliatória. CITE-SE o para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intime-se para apresentar, com a defesa, prova do contrato e de sua regularidade. Se houver advogado cadastrado, a citação será dirigida a este, na forma eletrônica, por meio do sistema. JERUMENHA-PI, data da assinatura digital. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 16:21

Recebida a emenda à inicial

27/08/2025, 16:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ONIAS RIBEIRO DE SOUSA - CPF: 523.465.101-06 (AUTOR).

27/08/2025, 16:21

Determinada diligência

27/08/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 12:16

Conclusos para despacho

25/08/2025, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 16:36

Determinada a emenda à inicial

08/05/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:25

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:25

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

08/04/2025, 00:06

Distribuído por sorteio

07/04/2025, 17:05

—

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)