Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800307-72.2022.8.18.0130 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800307-72.2022.8.18.0130 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 10:21

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 10:14

Transitado em Julgado em 29/09/2025

29/09/2025, 10:14

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 09:20

Decorrido prazo de LUCIANA DE JESUS SOUSA em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:35

Decorrido prazo de LUCIANA DE JESUS SOUSA em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:37

Publicado Sentença em 29/08/2025.

30/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PAULISTANA INTERESSADO: LUCIANA DE JESUS SOUSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Paulistana Sede DA COMARCA DE PAULISTANA Avenida Presidente Costa e Silva, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800307-72.2022.8.18.0130 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Ameaça] Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO instaurado pela Autoridade Policial em desfavor de LUCIANA DE JESUS SOUSA, qualificada na peça policial, a quem se imputa a suposta prática da contravenção pena tipificada pelo art. 147, caput, do Código Penal. A suposta contravenção ocorreu em 05/08/2022. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Para o crime supostamente praticado pela indiciada comina-se pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. Outrossim, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal Brasileiro, antes de transitar em julgado, ocorre a prescrição da pretensão punitiva, em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Pois bem. No caso dos autos, verifico que entre o dia que se consumou a contravenção, ocorrido em 05/08/2022 e a presente data houve o transcurso de lapso superior a três anos, encontrando-se, portanto, fulminada a pretensão de punir do estado. ANTE O EXPOSTO, declaro a ocorrência da prescrição e, nos termos do art. 107, IV, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DE LUCIANA DE JESUS SOUSA pela conduta narrada nos presentes autos. Intimações necessárias. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquive-se a presente peça de investigação. Paulistana-PI, data registrada pelo sistema. __Assinatura Eletrônica_ DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz de Direito titular do JECC de Paulistana

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 16:26

Documentos

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:10

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LUCIANA DE JESUS SOUSA em 18/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUCIANA DE JESUS SOUSA em 10/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)