Cumprimento de sentença 0801837-77.2023.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801837-77.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA HILDA GOMES DE SOUSA APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 30 DO TJPI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0801837-77.2023.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA HILDA GOMES DE SOUSA, devidamente qualificada nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, e ainda condenou a parte autora por litigância de má-fé. A parte autora, MARIA HILDA GOMES DE SOUSA, ajuizou a demanda alegando ser pessoa idosa, contando com 75 anos de idade, e de baixo grau de escolaridade, tendo sido surpreendida com a diminuição considerável de seus proventos previdenciários. Afirmou desconhecer o contrato de empréstimo consignado de número 00000000000005344554, no valor de R$ 5.249,52, com 72 parcelas de R$ 72,91, do qual já teriam sido descontadas 62 parcelas, totalizando R$ 4.520,42. Sustentou a inexistência do contrato e a ausência de manifestação de vontade válida, especialmente por sua condição de pessoa idosa e hipossuficiente. Requereu a declaração de nulidade/inexistência do suposto contrato, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 9.040,84), e a condenação do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Adicionalmente, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do processo, bem como a dispensa da audiência de conciliação e a tramitação 100% digital. O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL) apresentou contestação, argumentando a regularidade da contratação. Afirmou que a operação foi efetuada por correspondente bancário, com valor financiado de R$ 2.673,63 e valor liberado de R$ 2.586,13 via TED para a conta da autora no Banco do Nordeste do Brasil S.A., apresentando o número STR/PAG. 201805285750731 como comprovante. Alegou que a assinatura aposta nos documentos juntados pela autora no processo é idêntica àquela constante no contrato, evidenciando a regularidade. Defendeu que as contratações com analfabetos são feitas com coleta de digital e assinaturas a rogo e testemunha, não sendo exigida escritura pública. Requereu a improcedência dos pedidos, a devolução dos valores creditados à autora para evitar enriquecimento ilícito, e a condenação da autora por litigância de má-fé. Em réplica, a parte autora reiterou a nulidade do contrato, enfatizando sua condição de analfabeta e a necessidade de formalidades específicas, como a escritura pública ou a assinatura a rogo por procurador constituído por instrumento público e duas testemunhas, o que não teria sido observado. Impugnou a prova da transferência dos valores, alegando que o banco não juntou a TED, mas apenas um "print de tela", o que seria insuficiente para comprovar o repasse, conforme a Súmula 18 do TJPI. Citou diversos precedentes do TJPI, TJMG, TJMS, TJPE e TJBA que corroboram a necessidade de tais formalidades para a validade de contratos com analfabetos e a consequente nulidade em caso de descumprimento, com direito à repetição do indébito e danos morais. Por fim, insurgiu-se veementemente contra a condenação por litigância de má-fé, alegando que sua busca pela tutela jurisdicional é legítima e que a multa imposta prejudicaria seu sustento, dada sua condição de beneficiária da justiça gratuita. A sentença de primeiro grau, ao analisar o mérito, afastou as preliminares arguidas pelo banco. Contudo, julgou improcedentes os pedidos da autora, entendendo que, embora analfabeta, o contrato apresentava sua digital e a assinatura de sua filha, Francisca Joelma Gomes de Sousa, e de outra testemunha, o que demonstraria a "livre vontade de contratar". O juízo de origem considerou que o banco comprovou a disponibilização dos valores na conta da autora e que a ausência de instrumento público não invalidaria o contrato se a vontade de contratar fosse comprovada por outros meios. Por fim, condenou a autora por litigância de má-fé, aplicando multa de 10% sobre o valor da causa e indenização de um salário-mínimo em favor do réu, sob o fundamento de que a autora teria alterado a verdade dos fatos, e que o benefício da justiça gratuita não se aplicaria a tal condenação. Inconformada com a decisão, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, reiterando os argumentos de nulidade do contrato por inobservância das formalidades legais para contratação com analfabetos e a insuficiência da prova de transferência dos valores. Insistiu na procedência dos pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais, e requereu o afastamento da condenação por litigância de má-fé, alegando que sua conduta processual foi legítima e que a multa imposta é indevida e prejudicial à sua subsistência. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida, reiterando a validade do contrato e a má-fé da apelante. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o presente recurso de apelação preenche os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A lide em questão, que envolve a contratação de serviços bancários, configura uma típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este entendimento é pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Diante da hipossuficiência técnica e econômica da parte consumidora, sobretudo por se tratar de pessoa idosa e analfabeta, impõe-se a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Nesse sentido, também se alinha a Súmula 26 do TJPI: TJPI, Súmula 26 "Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo." No caso dos autos, a hipossuficiência da apelante é manifesta, tanto pela sua idade avançada (75 anos) quanto pelo seu baixo grau de escolaridade, caracterizando-a como hipervulnerável. Assim, cabia ao banco apelado comprovar a regularidade da contratação e a observância de todas as formalidades legais. Da Nulidade Contratual em Contratações com Analfabetos O cerne da controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado diante da condição de analfabetismo da apelante. A sentença de primeiro grau considerou válido o contrato, mesmo sem a expressa assinatura a rogo, argumentando que a aposição da digital e a assinatura de duas testemunhas (a filha da autora e outra pessoa), juntamente com a comprovação da TED, seriam suficientes para demonstrar a "livre vontade de contratar". No entanto, a jurisprudência consolidada, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal de Justiça, diverge desse entendimento. Conforme o art. 595 do Código Civil, aplicável por analogia a todos os contratos escritos firmados por pessoas que não sabem ler ou escrever, a formalidade da assinatura a rogo por terceiro, acompanhada da subscrição de duas testemunhas, é essencial para a validade do negócio jurídico: Código Civil, Art. 595 "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Este requisito visa garantir que a pessoa analfabeta tenha pleno conhecimento do conteúdo e das implicações do contrato, compensando sua hipervulnerabilidade. A ausência de tal formalidade, ou de sua alternativa (procuração pública), torna o contrato nulo de pleno direito, conforme o art. 166, inciso IV, do Código Civil, que estabelece a nulidade do negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se posicionado nesse sentido: STJ, REsp 1.907.394/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021 "O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas." Em consonância, este Tribunal de Justiça do Piauí editou a Súmula 30, que cristaliza esse entendimento: TJPI, Súmula 30 "A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação." No caso dos autos, conforme alegado pela apelante e corroborado pela documentação acostada, o contrato em questão não observou as formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil. A simples aposição da digital da apelante e a assinatura de testemunhas, sem a figura da assinatura a rogo por terceiro, não supre a exigência legal e a necessidade de que a parte analfabeta seja devidamente informada sobre o negócio. A formalidade não é um mero capricho legal, mas um mecanismo de proteção ao consumidor vulnerável. A sentença de primeiro grau, ao validar o contrato com base na digital e na assinatura da filha e de outra testemunha, desconsiderou a interpretação consolidada do art. 595 do Código Civil e da Súmula 30 do TJPI. A "livre vontade" de uma pessoa analfabeta em um contrato complexo como o de empréstimo consignado só pode ser presumida se as formalidades legais destinadas a protegê-la forem rigorosamente observadas. A ausência da assinatura a rogo por um terceiro que leia o contrato para o analfabeto e assine por ele, na presença de duas testemunhas, compromete a própria manifestação de vontade. Dessa forma, concluo que o contrato de empréstimo consignado nº 00000000000005344554 é nulo de pleno direito. Da Responsabilidade da Instituição Financeira e Repetição do Indébito Uma vez declarada a nulidade do contrato, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o art. 14 do CDC. A Súmula 479 do STJ reforça essa prerrogativa, ao dispor que: STJ, Súmula 479 "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ainda que o banco apelado alegue boa-fé ou que a contratação foi intermediada pela filha da apelante, a ausência da formalidade essencial do art. 595 do CC configura uma falha na prestação do serviço que independe de culpa, ensejando a responsabilidade do fornecedor. Quanto à repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC é claro: CDC, Art. 42, Parágrafo único "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No presente caso, os descontos foram realizados com base em um contrato nulo, o que configura cobrança indevida. A alegação de "engano justificável" por parte do banco não se sustenta, pois a instituição financeira falhou em observar uma formalidade legal essencial à validade do contrato, que é de seu conhecimento e responsabilidade. Os valores descontados mensalmente do benefício da autora, totalizando R$ 4.520,42, são, portanto, indevidos. A restituição em dobro desses valores (R$ 4.520,42 * 2 = R$ 9.040,84) é medida que se impõe. O banco apelado apresentou um comprovante de TED (ID 23283567) indicando a transferência de R$ 2.586,13 para a conta da autora. Embora a autora tenha questionado a validade desse "print de tela" como prova, a Súmula 30 do TJPI é clara ao afirmar que a nulidade do contrato se mantém "mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade". No entanto, para evitar o enriquecimento sem causa da apelante, o valor efetivamente recebido deve ser compensado com o montante a ser restituído. Dos Danos Morais A redução dos proventos da apelante, pessoa idosa e hipervulnerável, por força de uma contratação irregular e nula, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. Tais descontos afetam diretamente a subsistência e a dignidade da consumidora, gerando angústia e sofrimento. A situação de ter seus parcos recursos comprometidos por um contrato que não reconhece, e que não observou as formalidades legais para sua proteção, é inegavelmente vexatória e angustiante. Este Tribunal de Justiça tem arbitrado, em casos análogos, indenizações por danos morais em valores compatíveis com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, buscando um equilíbrio entre o caráter compensatório para a vítima e o pedagógico para o ofensor. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em linha com precedentes desta Corte em casos semelhantes de consumidores hipervulneráveis, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos encargos moratórios, para a repetição do indébito (dano material), a correção monetária deverá incidir da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (STJ, Súmula 43 do STJ), e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (STJ, Súmula 54 do STJ). Para a indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362 do STJ), e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês fluem desde a data da citação (Código Civil, Art. 405 do Código Civil). Do Afastamento da Condenação por Litigância de Má-Fé A sentença de primeiro grau condenou a apelante por litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos. Contudo, a condenação por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte em agir de maneira desleal ou em alterar deliberadamente a verdade dos fatos. No presente caso, a alegação de nulidade do contrato por falta de formalidade essencial (assinatura a rogo) é um ponto de direito amplamente discutido e com respaldo em sólida jurisprudência, como demonstrado. O fato de a parte autora buscar a tutela jurisdicional para discutir a validade de um contrato que considera nulo, especialmente em sua condição de vulnerabilidade, não configura, por si só, litigância de má-fé. A conduta da apelante, ao questionar a validade do contrato com base em requisitos formais específicos para pessoas analfabetas, é um exercício legítimo do direito de ação e não pode ser interpretada como má-fé. A divergência de interpretação jurídica, mesmo que não acolhida em primeira instância, não se confunde com a alteração da verdade dos fatos. Ademais, a ausência de formalidade essencial na contratação com consumidor analfabeto afasta a aplicação de multa por litigância de má-fé. Este entendimento reconhece que a controvérsia sobre a validade do contrato, em razão de falha formal atribuível à instituição financeira, legitima a busca pela via judicial sem que isso implique em conduta desleal do consumidor. Portanto, a condenação por litigância de má-fé imposta à apelante deve ser afastada. Consequentemente, deve ser restabelecido o benefício da justiça gratuita, uma vez que não houve alteração na situação financeira da apelante que justificasse a revogação. DISPOSITIVO Com fulcro no Código de Processo Civil, Art. 932, inciso V, alínea "a", e considerando a TJPI, Súmula 30 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, e o faço para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 00000000000005344554, firmado entre MARIA HILDA GOMES DE SOUSA e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., em virtude da inobservância das formalidades essenciais previstas no Código Civil, Art. 595. b) CONDENAR o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelante, totalizando R$ 9.040,84 (nove mil, quarenta reais e oitenta e quatro centavos). Sobre este valor, deverão incidir correção monetária a partir da data de cada desconto indevido (STJ, Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (STJ, Súmula 54 do STJ). c) CONDENAR o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à apelante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (Código Civil, Art. 405 do Código Civil). d) DETERMINAR a compensação do valor de R$ 2.586,13 (dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e treze centavos) recebido pela apelante no momento da contratação, devidamente corrigido, com o valor total da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa. e) AFASTAR a condenação por litigância de má-fé imposta à apelante. Em consequência, RESTABELEÇO o benefício da justiça gratuita concedido à apelante. f) INVERTER o ônus da sucumbência, condenando o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Código de Processo Civil, Art. 85, §2º. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista o provimento parcial do recurso. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 20 de agosto de 2025.

28/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARIA HILDA GOMES DE SOUSA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 16/04/2026

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