Cumprimento Provisório de Sentença 0800303-85.2023.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento Provisório de Sentença 0800303-85.2023.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAIMUNDO GOMES DE SOUSA EXECUTADO: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DECISÃO exequente: R$ 5.157,01 (restituição em dobro), acrescido de multa e honorários de 10% cada (art. 523, § 1º, CPC) sobre o total não pago voluntariamente, com atualização monetária. Diante do não pagamento e existindo pedido da parte exequente (ID 63905518) DETERMINO a pesquisa via SISBAJUD, incluindo-se no débito a multa de 10% e os honorários de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, somados ao valor da multa arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando o valor devido de R$ 18.188,41 (dezoito mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos). Restando negativa ou insuficiente, repita-se a pesquisa, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias. Não sendo encontrados valores nas contas bancárias do executado, proceda a pesquisa ao RENAJUD, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil. Não restando frutíferas as medidas constritivas anteriores, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, a ser cumprido no endereço do executado indicado nos autos, respeitada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, e no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Diante da ausência de depositário oficial e na hipótese de não ser indicado depositário fiel, nomeia-se desde já o executado como depositário dos bens eventualmente penhorados, cabendo-lhe responsabilidade civil, criminal e processual pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte adversa. Sendo indicado, desde logo, depositário, além dos deveres de guarda e manutenção do bem, deverá, ainda, disponibilizar, nos autos, meios de contato atualizado (número de telefone/whatsapp) e arcar com as despesas de transporte e guarda do bem penhorado. Considerando o princípio da satisfação do crédito exequente, adote-se a teoria da aparência no cumprimento deste expediente, a qual discussão a respeito de propriedade de bem eventualmente penhorado deve ser debatida nestes autos por intermédio do meio de defesa legal. Realizada penhora do valor integral ou parcial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800303-85.2023.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por RAIMUNDO GOMES DE SOUSA contra a EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, com base no acórdão transitado em julgado em 26/11/2015 na ACP nº 0017812-41.2006.8.18.0140, que condenou o executado a abster-se de oferecer empréstimos consignados condicionados a seguro ou previdência privada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até R$ 50.000,00, e a restituir valores indevidamente descontados. O exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 41024947), com cálculos de R$ 5.157,01. Foi expedido despacho intimando o executado para pagamento em 15 dias (ID 41586478), com intimação via AR recebida em 15/06/2023 (ID 45792823). Certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário em 06/07/2023 (ID 60138755) e para impugnação em 27/07/2023 (ID 60138755). O executado apresentou manifestação (ID 62264078), em 22/08/2024, na qual alegou prescrição da pretensão executória, ausência de descumprimento de obrigação de fazer, abuso no pedido de devolução (devolução simples e só do contrato de pecúlio. Para reforço, juntou sentença proferida em processo análogo (ID 62264080), em que reconhecida a prescrição e a inexigibilidade da multa cominatória. A exequente manifestou-se (ID 63905518), requerendo rejeição da manifestação do executado e prosseguimento da execução. Certificado que a manifestação do executado foi intempestiva em ID 63915205. É o relatório. DECIDO. A intimação para pagamento voluntário (ID 41586478) foi realizada via AR, recebida em 15/06/2023 (ID 45792823), com prazos para pagamento e impugnação fluindo regularmente, certificados em 06/07/2023 e 27/07/2023 (ID 60138755). A manifestação do executado, apresentada em 22/08/2024, é intempestiva (art. 525, CPC), não podendo ser conhecida, conforme certidão de ID 63915205. Alegações de prescrição não procedem, pois o descumprimento ocorreu em 2022 e 2023, conforme contracheques juntados (ID 41024979), sujeitando-se ao prazo de 10 anos (art. 205, CC). Ressalte-se que as astreintes já estavam previstas no título executivo (ACP nº 0017812-41.2006.8.18.0140), fixadas no valor de R$ 500,00 por dia até o limite de R$ 50.000,00. Assim, não se trata de criação de nova penalidade nesta fase processual, mas de execução da multa cominatória já prevista em sentença transitada em julgado. Todavia, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, e conforme entendimento do STJ (Tema 706), é possível adequar o montante da multa, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerando o período de descumprimento demonstrado nos autos e evitando-se enriquecimento ilícito, arbitro a multa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor suficiente para preservar a finalidade coercitiva da medida. Reconhece-se, assim, o descumprimento da obrigação de não fazer, comprovado pelos contracheques (ID 41024979). Homologo os valores indicados pelo intime-se a parte executada, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, I, CPC), oferecendo-se igual prazo para resposta da parte adversa. Decorrido o prazo sem manifestação, torna-se preclusa a alegação de impenhorabilidade. Hipótese que deverá ser expedido alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão. Ressalte-se, por fim, que a parte credora deverá indicar desde logo os dados bancários para a confecção do alvará (Nome, CPF/CNPJ, Banco, Agência, Conta, Operação). E em caso de a conta informada não seja de titularidade da parte autora/exequente, será necessário a juntada de procuração com poderes específicos para o recebimento. No caso de ser indicada mais de uma conta para destinação de valores, devem ser informados de forma específica quanto cada uma deverá perceber e juntado contrato de honorários, salvo no que se refere aos honorários de sucumbência. Não sendo encontrados bens penhoráveis, o cumprimento de sentença será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. A Secretaria deverá intimar o credor da decisão de suspensão. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, após a devida certificação, os autos deverão ser arquivados provisoriamente, independente de nova conclusão. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Cumpra-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

28/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)