Cumprimento de sentença 0802856-75.2020.8.18.0049 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802856-75.2020.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DO ROSARIO SOUSA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INSUFICIÊNCIA DE "TELAS SISTÊMICAS" UNILATERAIS COMO PROVA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. VIOLAÇÃO À SÚMULA 18 DO TJPI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA AVENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0802856-75.2020.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de Apelação Cível (ID 23019795) interposta por MARIA DO ROSARIO SOUSA, já qualificada nos autos, contra a sentença (ID 23019794) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., que, conforme noticiado nos autos, foi incorporado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em sua petição inicial (ID 23019358), a Autora, qualificada como aposentada e idosa, alegou ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado (contrato nº 177605441), iniciado em 11/11/2019, no qual já havia sido descontada uma parcela de R$ 50,80. Afirmou que tal empréstimo não foi por ela realizado, buscando a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito, nos termos do Estatuto do Idoso. O Juízo de primeiro grau deferiu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (ID 23019766). Devidamente citado, o Réu, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., apresentou contestação (ID 23019768), arguindo, preliminarmente, a retificação do polo passivo para BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em razão da incorporação. Alegou, também, irregularidade na representação processual da Autora (comprovante de residência desatualizado e em nome de terceiro) e inépcia da inicial por ausência de provas mínimas. Suscitou, ainda, conexão com outros processos semelhantes ajuizados pela mesma advogada e autora, caracterizando, em sua visão, litigância de má-fé e tentativa de enriquecimento sem causa. No mérito, defendeu a legalidade e validade do contrato, aduzindo que a operação se tratava de portabilidade de empréstimo consignado, com amortização de dívida no valor de R$ 1.605,90, e que o contrato estaria "EXCLUÍDO" desde 14/11/2019. Sustentou a inexistência de dano moral e material, bem como a impossibilidade de inversão automática do ônus da prova. A parte autora não apresentou réplica à contestação, conforme certidão de ID 23019773. Em 06/07/2022, o Juízo determinou a certificação da existência de outros processos em tramitação na Jurisdição Estadual envolvendo a demandante e instituições financeiras com a mesma causa de pedir, e intimou as partes para manifestarem interesse na adoção do Juízo 100% Digital (ID 23019775). A certidão de ID 23019777 confirmou a existência de diversas ações da Autora contra bancos. Ambas as partes manifestaram interesse na tramitação digital (IDs 23019780 e 23019781). O processo foi saneado, e as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas (ID 23019784). Tanto a Autora (ID 23019787) quanto o Réu (ID 23019786) informaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Em 26/06/2024, o Juízo proferiu decisão (ID 23019790) intimando a parte autora para juntar comprovante de endereço atualizado de sua titularidade, sob pena de extinção, em razão de indícios de demanda predatória. A Autora cumpriu a determinação (IDs 23019791 e 23019792). Sobreveio a sentença (ID 23019794), em 07/11/2024, que julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. O Juízo de primeiro grau entendeu que a matéria era eminentemente de direito, prescindindo de outras provas. Afastou as preliminares de mérito aduzidas pelo Réu, aplicando o princípio da primazia do julgamento do mérito. No mérito, considerou que a leitura dos autos permitia concluir pelo conhecimento e aquiescência da Autora em relação à contratação, destacando a ausência de impugnação oportuna aos débitos. Afirmou que o Banco comprovou a realização do pagamento (ID 18846175 – Pág. 07/11) e juntou o contrato (ID 18846175 – Pág. 01/03), concluindo pela validade do negócio jurídico e pela inexistência de má-fé do Banco, o que afastaria o direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais e materiais. Condenou a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a Autora interpôs o presente recurso de Apelação (ID 23019795), em 12/11/2024, reiterando que o Banco Apelado não comprovou a efetiva transferência do valor do contrato para sua conta bancária, juntando apenas um “print” de documento do próprio banco, o que, segundo a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí, ensejaria a nulidade do contrato. Pugnou pela reforma da sentença para que seus pedidos de repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais sejam julgados procedentes. Requereu a concessão da justiça gratuita, que já havia sido deferida em primeiro grau. O Apelado apresentou contrarrazões (ID 23019803), em 04/02/2025, defendendo a manutenção da sentença. Alegou que o contrato foi devidamente assinado pela Recorrida e que houve comprovante de transferência. Argumentou que, tratando-se de portabilidade, não há liberação de valores ao cliente, mas sim remessa direta ao banco portado. Reiterou a aplicação do princípio "nemo auditur propriam turpitudinem allegans" e a inexistência de ato ilícito ou má-fé por parte do Banco, bem como a ausência de dano moral e material. A certidão de ID 23042682 informa a existência de distribuição anterior envolvendo os mesmos polos processuais (0802854-08.2020.8.18.0049). Em 19/02/2025, o recurso foi recebido no duplo efeito (ID 23097270). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A parte autora, como consumidora, é hipossuficiente técnica e economicamente em relação à instituição financeira, o que justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Esta Corte, inclusive, consolidou tal entendimento na Súmula 26 do TJPI: Súmula 26. "Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo." No caso em tela, a Autora apresentou indícios mínimos de seu direito ao alegar descontos indevidos em seu benefício previdenciário, cabendo ao Banco, portanto, comprovar a regularidade da contratação e, principalmente, a efetiva disponibilização dos valores. A controvérsia central do presente recurso reside na validade do contrato de empréstimo consignado e na comprovação da efetiva transferência dos valores. O Banco Apelado, em sua defesa, apresentou o contrato (ID 23019768 - Pág. 18/19) e um documento que, segundo a sentença, comprovaria o pagamento (ID 23019768 - Pág. 21, e mencionado na sentença como ID 18846175 – Pág. 07/11). No entanto, a Apelante impugna essa prova, alegando que se trata apenas de um "print" do sistema do próprio Banco, sem valor probatório. Este ponto é crucial e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. A Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí é clara ao estabelecer: Súmula 18. "A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais." A análise dos documentos apresentados pelo Banco revela que a "prova de pagamento" ou "transferência" consiste em telas sistêmicas unilaterais, sem a devida autenticação externa ou rastreabilidade que ateste, de forma inequívoca, a efetiva disponibilização do crédito na conta da mutuária ou, no caso de portabilidade, a quitação da dívida junto à instituição financeira original de forma comprovável e externa ao sistema do próprio banco. Documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira, como "prints de tela", não são considerados prova idônea para comprovar a efetiva transferência de valores. Nesse sentido, é imperioso citar o precedente desta 1ª Câmara Especializada Cível, no julgamento da Apelação Cível nº 0801014-76.2023.8.18.0042 (Relator: Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA), cuja ementa e fundamentação são diretamente aplicáveis ao presente caso: EMENTA "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ALFABETIZADO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, CONEXÃO E PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA E IDÔNEA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DE TITULARIDADE DO MUTUÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE "TELAS SISTÊMICAS" UNILATERAIS COMO PROVA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 18 DO TJPI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA AVENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES." (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801014-76.2023.8.18.0042 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 30/06/2025) Apesar de o Banco Apelado alegar que a operação se tratava de portabilidade, e que o valor teria sido remetido ao banco original, a ausência de prova idônea dessa transferência (seja para a conta da Autora ou para a instituição financeira anterior) é o que invalida o negócio jurídico. A mera alegação de que o contrato foi "EXCLUÍDO" desde 14/11/2019, sem a cessação dos descontos ou a devida regularização, apenas reforça a falha na prestação do serviço. Portanto, a falha do Banco em comprovar a efetiva disponibilização do crédito, seja diretamente à consumidora ou por meio da quitação de dívida anterior, em conformidade com a Súmula 18 do TJPI, impõe a declaração de nulidade do contrato. A nulidade do contrato, por sua vez, configura falha na prestação do serviço bancário, o que enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Como consequência da nulidade, impõe-se a condenação à repetição do indébito. A restituição deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida, sem a comprovação da regularidade da transação e da efetiva disponibilização do crédito, não pode ser justificada por "engano justificável" por parte da instituição financeira. A conduta do Banco, ao realizar descontos sem a devida prova da disponibilização do valor, demonstra uma conduta contrária à boa-fé objetiva exigida nas relações de consumo. Quanto aos danos morais, a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, e a necessidade de ajuizamento de ação judicial para cessar tais descontos, por si só, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, um dano que se presume da própria ocorrência do fato ilícito, não necessitando de prova específica do prejuízo. A privação de parte da renda, especialmente de uma pessoa aposentada, causa transtornos e angústias que extrapolam o mero dissabor. Esta Corte tem consolidado entendimento nesse sentido, arbitrando indenizações em patamares que buscam compensar a vítima e servir de desestímulo à prática de condutas semelhantes pelas instituições financeiras. Considerando as particularidades do caso, a gravidade da conduta do Banco e a finalidade punitivo-pedagógica da condenação, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se alinha aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, como o já citado precedente da Apelação Cível nº 0801014-76.2023.8.18.0042. Por fim, afasto as alegações de litigância de má-fé e advocacia predatória suscitadas pelo Banco. Conforme o precedente desta Câmara (APL 0801014-76.2023), a mera existência de múltiplas ações não é suficiente para configurar má-fé, especialmente quando o direito do consumidor é reconhecido. A busca pela tutela jurisdicional para cessar descontos indevidos em benefício de natureza alimentar é legítima e não pode ser coibida sob tal argumento. A presente decisão monocrática se justifica nos termos do art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, que confere ao relator a prerrogativa de dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do próprio Tribunal, como é o caso da Súmula 18 do TJPI, que foi violada pela sentença de primeiro grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil e na Súmula 18 do TJPI, dou PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA DO ROSARIO SOUSA para REFORMAR a sentença de primeiro grau e, em consequência: 1. DECLARAR a inexistência e nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 177605441, objeto da lide. 2. CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessor de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.) à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelante, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir de cada desconto indevido. 3. CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido, Súmula 54 do STJ). 4. INVERTER o ônus da sucumbência, condenando o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (valor da repetição do indébito + valor dos danos morais), já incluídos os honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TERESINA-PI, 18 de agosto de 2025.

01/09/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 26/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(73)