Procedimento Comum Cível 0843807-56.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0843807-56.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOYCE ANIELLE MACIEL DA SILVA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA AGRAVADO (A): RENATA MEDEIROS DA ROCHA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO DUPILUMABE (DUPIXENT). DERMATITE ATÓPICA GRAVE. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que determinou o bloqueio de valores para custeio de medicamento prescrito a paciente com dermatite atópica grave, em tratamento com Dupilumabe (Dupixent). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde ao custeio do medicamento Dupilumabe (Dupixent), indicado para o tratamento de dermatite atópica grave, bem como a legalidade do bloqueio judicial de valores para garantir a efetividade da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa ao fornecimento do medicamento é indevida, uma vez que o medicamento Dupilumabe está registrado na ANVISA e é indicado para o tratamento de dermatite atópica grave, conforme a Resolução Normativa ANS nº 571/2023, que impõe sua cobertura obrigatória. 4. O bloqueio de valores determinado em 1º grau é medida legítima e necessária para assegurar a eficácia da decisão judicial, garantindo o acesso ao tratamento indispensável à recorrida. 5. Alegações de que o medicamento é de uso off-label e fora da cobertura contratual são infundadas, haja vista que o tratamento está devidamente regulamentado e a negativa comprometeria o direito à saúde da paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. É obrigatória a cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de dermatite atópica grave, quando regulamentados pela ANS e devidamente registrados na ANVISA. 2. O bloqueio judicial de valores é medida legítima para assegurar o cumprimento da decisão judicial e o acesso ao tratamento prescrito." ACÓRDÃO Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrido: RENATA MEDEIROS DA ROCHA: ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00150227920248179000, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 29/10/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) Em sendo assim, DETERMINO, ainda, consoante orçamento apresentado em id nº 80291772, o bloqueio do valor de R$ 41.332,62 (quarenta e um mil trezentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), via SISBAJUD, em contas e aplicações da parte requerida – Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho Médico LTDA. – CNPJ: 07.241.136/0001-32, para a efetivação da obrigação de fazer referente ao procedimento cirúrgico. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 2 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843807-56.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Eletiva] Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS”, ajuizada por JOYCE ANIELLE MACIEL DA SILVA, em desfavor da UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos já qualificados. Decisão liminar deferida em id nº 80366727 no sentido de determinar que a requerida Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho Médico, às suas expensas, forneça à Autora a realização do procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica. Parte autora alega descumprimento da liminar e requer aplicação de multa com a realização de bloqueio judicial (id nº 81179042). Na sequência, a requerida em id nº 81328664, informa que encaminhou a autora para consulta com neurocirurgião credenciado, devidamente habilitado, mas esta não compareceu ao atendimento. Ressaltou que a decisão liminar não determinou a realização do procedimento com médico específico indicado pela autora, e que a rede credenciada possui profissionais qualificados e já realizou o mesmo procedimento em outros pacientes. Destacou que a consulta prévia é etapa necessária antes da cirurgia e que a recusa da autora em comparecer gera entraves ao cumprimento da decisão. Por fim, a Ré afirma não ter descumprido a liminar e requer o indeferimento do pedido de bloqueio judicial ou aplicação de multa. Após, a parte autora reitera a informação de descumprimento e pedido de bloqueio de valor do procedimento. Decisão de agravo de instrumento interposto pelo requerido teve seu efeito suspensivo negado, consoante id nº 82225179. Em seguida, a parte autora continua sustentando o descumprimento da liminar por parte do plano réu. Além disso, embora o plano tenha afirmado ter marcado consulta para a autora em médico especializado id nº 83584719. Passo a decidir. Decido. Considerando a situação descrita nos autos, observa-se que o réu não juntou qualquer documento apto a comprovar o cumprimento integral da liminar. Dessa forma, DETERMINO a imediata aplicação de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – 20 dias-multa de descumprimento, correspondentes às penalidades arbitradas em desfavor da ré na decisão de Id. 80366727, até o limite do valor indicado neste parágrafo. Por fim, sabe-se que a legislação processual civil autoriza a adoção de medidas coercitivas, como o bloqueio de valores, para garantir a eficácia das decisões judiciais. Nesse sentido, o bloqueio de valores serve ao propósito de assegurar que a parte beneficiária da decisão obtenha o tratamento que necessita, sem prejuízo da discussão posterior sobre o mérito. O direito à saúde e à vida da recorrida deve prevalecer, sendo o bloqueio de valores uma medida proporcional e necessária para garantir o cumprimento da ordem judicial e a efetividade do tratamento. Segue aresto: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0015022-79.2024.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0015022-79.2024.8.17.9000;

08/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)