Cumprimento de sentença 0825886-31.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0825886-31.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: M&G CONFECCOES LTDA - EPP e outros INTERESSADO: TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825886-31.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Cuida-se de cumprimento de sentença no qual a executada, AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., sucessora por incorporação da empresa Tiferet Comércio de Roupas Ltda., suscita nulidade do processo de conhecimento sob o fundamento de inexistência de citação válida, alegando que a correspondência citatória teria sido enviada a endereço incorreto, sem menção da sala exata, e que à época já não havia vínculo da sociedade com o local indicado. Razão não lhe assiste. Consoante dispõe o artigo 248, §2º, do Código de Processo Civil, a citação da pessoa jurídica pode ser recebida por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, sendo válida quando entregue no endereço da sede ou filial da empresa. Nos autos, verifica-se que a carta citatória foi regularmente expedida e entregue no endereço constante dos cadastros oficiais à época, consoante certidão juntada, circunstância que atrai a presunção de validade do ato processual. No caso, não há prova robusta de que a ré estivesse totalmente desvinculada do local utilizado para o ato citatório, nem que o recebimento tenha ocorrido por pessoa estranha ou sem qualquer relação com a empresa. Ademais, após a revelia decretada, houve sentença, acórdão em grau de recurso e posterior trânsito em julgado, consolidando a formação da coisa julgada material. Nesta fase executiva não se admite a rediscussão da validade da citação, salvo inexistência absoluta do ato, o que não se caracteriza na espécie. O reconhecimento da nulidade, se fosse o caso, somente poderia ser pleiteado por meio de ação autônoma de impugnação, como a querela nullitatis ou ação rescisória, não cabendo arguição em sede de cumprimento de sentença, especialmente, quando inexiste qualquer elemento que permita de plano o conhecimento da tese de nulidade. Assim, considerando que o ato citatório observou as formalidades legais, não há nulidade a reconhecer. Diante do exposto, rejeito a alegação de ausência de citação válida e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a intimação da executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, sem prejuízo da constrição patrimonial. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 22 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de TIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de M&G CONFECCOES LTDA - EPP em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de J G NUNES E CIA LTDA - EPP em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Informações.

Expedição de Alvará.

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