Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: JOAO MATHEUS REGO
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231/STJ. DETRAÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL SUPERIOR. I. Caso em exame 1.
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0801312-34.2021.8.18.0076
Trata-se de recurso de APELAÇÃO CRIMINAL interposto por JOÃO MATHEUS REGO, contra a sentença proferida pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UNIÃO-PI, nos autos da ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n.º - 0801312-34.2021.8.18.0076), que o condenou a pena definitiva de 7 (SETE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, com cálculo de um trigésimo do salário-mínimo vigente na época do crime, a ser iniciada em regime semiaberto, em razão da prática dos delitos previstos no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada de forma concreta, conforme exigido pelo art. 59 do CP; (ii) saber se a não recuperação dos bens subtraídos pode justificar a exasperação da pena-base no vetor consequências do crime; e (iii) saber se a confissão espontânea, ainda que reconhecida, pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. III. Razões de decidir 3. A culpabilidade foi valorada negativamente de forma genérica, sem indicação de elementos concretos que demonstrem maior reprovabilidade da conduta. Tal fundamentação não se sustenta, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A negativação das consequências do crime com base na não recuperação dos bens subtraídos é indevida, pois tal circunstância é inerente ao tipo penal do roubo, não representando motivo idôneo para exasperação da pena. 5. Embora reconhecida a confissão espontânea, sua aplicação não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme estabelece a Súmula nº 231/STJ. 6. Reconhecida a detração penal pelo período de 01 (um) ano de prisão preventiva, nos termos do art. 42 do CP e do art. 387, §2º, do CPP, mantendo-se tal abatimento na pena definitiva. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para afastar as circunstâncias judiciais negativadas e redimensionar a pena definitiva para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, reduzida para 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa em razão da detração penal, a ser cumprida em regime semiaberto. Consonância com o parecer ministerial superior. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação interposto por JOÃO MATHEUS REGO, para tão somente retirar as vetoriais da culpabilidade e consequências do crime na primeira fase da dosimetria, mantendo-se os demais termos da sentença e redimensionar a pena definitiva para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, calculado o valor do dia-multa à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime semiaberto conforme fixado na sentença. Em decorrência do reconhecimento da detração em 01(um) ano, resta a cumprir 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime semiaberto. Consonância com o parecer ministerial superior. Adote a coordenadoria as providências necessárias a alteração de pena. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de APELAÇÃO CRIMINAL interposto por JOÃO MATHEUS REGO, contra a sentença proferida pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UNIÃO-PI, nos autos da ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n.º - 0801312-34.2021.8.18.0076). Segundo consta na exordial acusatória (ID n. 22365297): “Consta nos autos que no dia 20/05/2021, por volta de 06h30, dois indivíduos, utilizando arma de fogo, entraram na Padaria União, situada na Rua Padre Simpliciano, 1449, São Pedro, nesta cidade, e abordaram as duas funcionárias do referido estabelecimento, anunciando o assalto e subtraindo o dinheiro que havia no caixa da padaria. Segundo depoimento dos policiais militares, logo após a ocorrência do crime, uma equipe da polícia militar se deslocou até a referida padaria, em cujo estabelecimento estão instaladas câmeras de segurança que registraram o momento do crime; a partir das imagens capturadas os policiais foram capazes de reconhecer os autores do crime como sendo LEONARDO FERREIRA DA SILVA, mais conhecido pela alcunha “LIӔ, e JOÃO MATHEUS REGO. Diante dessas informações, a guarnição empreendeu esforços para localizar os autores do crime, sedo possível, por volta das 11h00, capturar LEONARDO FERREIRA DA SILVA quando este chegava em sua residência. Neste momento, LEONARDO confessou aos policiais a prática do crime e declinou o nome de seu comparsa MATHEUS, filho de Rosângela. Ato contínuo, procedeu-se à prisão em flagrante de LEONARDO, a qual fora convertida em prisão preventiva, conforme decisão inclusa no ID nº 17022236.3 Em interrogatório perante autoridade policial, LEONARDO também confessou a prática do crime, com riqueza de detalhes, afirmando que seu comparsa era, de fato, MATHEUS DA ROSA, e alegando que MATHEUS era quem portava a arma no momento do crime, sendo ele também quem anunciou o assalto e ficou com a quantia em dinheiro subtraída do caixa, ao passo que LEONARDO teria dado apoio à ação criminosa. Apesar dos esforços policiais, não foi possível realizar a prisão em flagrante de JOÃO MATHEUS REGO. Não obstante, no dia 21/05/2021, por volta das 08h00, policiais militares foram informados de que JOÃO MATHEUS havia sido visto nas proximidades de sua residência, provavelmente após passar a noite escondido no mato para fugir do flagrante. Diante desta informação, o policial LEONARDO RODRIGUES DE ARAÚJO fez a abordagem ao suspeito, encontrando na laje de sua residência uma garrucha, a mesma utilizada na prática do roubo ora apurado. Ao ser interrogado sobre estes fatos, JOÃO MATHEUS também confessou a prática do crime de roubo na Padaria União, confirmando que o praticou na companhia de LEONARDO. Disse ainda que LEONARDO estava portando um facão no momento do roubo, que ambos subtraíram aproximadamente R$ 146,00 (cento e quarenta e seis reais), e que logo após o roubo, se evadiram para o matagal conhecido como “olho d’água”, próximo às Tranqueiras, local em que dividiram o dinheiro roubado. Após a divisão do produto do roubo, cada um se dirigiu para sua respectiva residência. Por fim, JOÃO MATHEUS confirmou que a arma de fogo encontrada em sua residência foi a mesma utilizada por ele para a prática do roubo apurado nestes autos. Insta ressaltar, quanto ao denunciado LEONARDO que este se encontra cumprindo pena em sistema prisional há mais de 02 anos e a prática deste crime ocorreu quando o denunciado havia recebido o benefício de saída temporária durante o período do dia das mães (fl. 17).” Após regular instrução, sobreveio a sentença (ID n. 22365361) que JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE a ação penal, para CONDENAR LEONARDO FERREIRA DA SILVA e JOÃO MATHEUS REGO como incursos nas sanções do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, aplicando a pena definitiva para o apelante JOÃO MATHEUS REGO no quantum de 7 (SETE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, com cálculo de um trigésimo do salário-mínimo vigente na época do crime, a ser iniciada em regime semiaberto. A defesa de VICTOR RAPHAEL DA SILVA SOUSA BRAZIL apresentou recurso de Apelação Criminal (ID n. 22365379), alegando em suas razões recursais que: 1) Seja deferido em favor do apelante os benefícios de gratuidade da justiça, na forma do artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal; 2) Seja conhecido o presente recurso, considerando o preenchimento dos pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos; 3) A intimação pessoal do Defensor Público da Categoria Especial que atua junto à Câmara Julgadora do presente recurso; 4) Seja REFORMADA A SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJAM AFASTADAS as valorações negativas aplicadas ao sentenciado na primeira fase da dosimetria da pena, pois normais à espécie penal; que seja a pena-base diminuída na segunda fase da dosimetria em razão da confissão, nos termos do art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, afastando-se o óbice, inclusive, do verbete de nº 231 da Súmula do STJ; 5) Seja MANTIDA A SENTENÇA no tocante ao reconhecimento do período em que o recorrente ficou preso preventivamente, inteligência do art. 42 do Código Penal e do parágrafo 2º do art. 387 do Código de Processo Penal; 6) Que conste no acórdão os dispositivos legais e constitucionais invocados ao longo do presente recurso para fins de prequestionamento. O Ministério Público, em contrarrazões ao apelo de JOÃO MATHEUS REGO (ID n. 22365382), requer que seja CONHECIDO e IMPROVIDO o presente recurso, mantendo-se todos os termos a sentença do juízo a quo, determinando-se a imediata certificação do trânsito em julgado da sentença e a execução definitiva da pena. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER (ID n. 24199965), opinando pelo CONHECIMENTO do presente Recurso para, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Apelo interposto, tão somente para redimensionar a pena-base no mínimo legal, ante neutralização dos vetores “CULPABILIDADE” e “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME”, mas em razão da pena base fixada no mínimo legal, opina-se pela não aplicação da atenuante, art. 65, III, ‘d’, do Código Penal. É o relatório. Encaminhem-se à revisão, e ao final, inclua-se em pauta. VOTO A apelação criminal cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica). Portanto, deve ser conhecido o recurso. MÉRITO PRIMEIRA FASE 2.1 – Da Valoração Negativa da Culpabilidade No art. 59 do Código Penal, há determinação a fim de que o juiz fixe o tipo e a quantidade de pena a ser aplicada, o regime de cumprimento e, se cabível, a substituição da privação da liberdade pela restrição de direitos, analise a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, à personalidade do agente, os motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. O julgador deve examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados os critérios estabelecidos na legislação penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. O apelante traz consigo em seu recurso acerca da viabilidade da retirada da vetorial da culpabilidade, que foi empregada pelo juiz a quo na valoração da primeira fase da dosimetria sustentando que a valoração negativa da circunstância judicial foi indevida, por ausência de fundamentação concreta. Na sentença, a culpabilidade foi valorada negativamente sob o fundamento de que a conduta praticada pelo apelante se revestiu de especial gravidade. Todavia, tal justificativa não se sustenta. O art. 59 do Código Penal dispõe que a culpabilidade deve ser considerada para a fixação da pena, entendida como o grau de censura que recai sobre a conduta, em razão da intensidade do dolo ou da reprovabilidade do comportamento em concreto. Assim, para que se possa valorar negativamente a culpabilidade, exige-se a demonstração de circunstâncias específicas que indiquem dolo intenso, frieza, crueldade ou sofisticação da conduta criminosa. Não basta afirmar, de forma genérica, que a conduta é grave, pois essa gravidade já está ínsita ao tipo penal do roubo, que, por definição, envolve violência ou grave ameaça à vítima. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. O STJ tem reiteradamente decidido que a mera alusão à gravidade abstrata do delito não serve para agravar a pena-base. Cito, a título exemplificativo: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE AGIR DE FORMA DIVERSA. MOTIVAÇÃO ABSTRATA. MANIFESTA ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme o reconhecido no decisum monocrático, no que tange ao cálculo dosimétrico, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, a mera ciência da ilicitude do seu comportamento e a possibilidade de agir de forma diversa não justificam a valoração negativa de tal vetor.Precedentes. 3. Mesmo que não se possa ignorar a monta do prejuízo suportado pela municipalidade, tal fundamento não foi empregado pela Corte de origem na dosagem da pena base, não sendo possível manter o incremento sem motivação concreta, nos estritos termos do art. 93, IX, da Constituição da Republica. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que considerações genéricas e desvinculadas do contexto fático dos autos, assim como elementos inerentes ao próprio tipo penal não servem para o agravamento da pena, como se constata na espécie.Precedente. 5. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no HC: 770059 RO 2022/0286813-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) (...) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por tráfico de drogas. A defesa sustenta ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias judiciais e na aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, além de pedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se a valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências do crime foi adequadamente fundamentada; (ii) se a quantidade de drogas pode ser utilizada para exasperar a pena-base e afastar a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado; e (iii) se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi realizada com fundamentação genérica, o que contraria a jurisprudência do STJ, que exige elementos concretos e específicos para justificar a exasperação da pena (AgRg no HC n. 644.672/SP). 4. A quantidade de drogas pode ser utilizada para a exasperação da pena-base, conforme previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006, porém, não pode ser utilizada novamente para afastar a aplicação do tráfico privilegiado, salvo quando acompanhada de outros elementos que indiquem habitualidade delitiva. 5. O paciente, sendo primário e sem outros elementos que demonstrem envolvimento com atividades criminosas habituais, faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena na fração máxima de 2/3, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte (AgRg no HC n. 842.630/SC). 6. Diante da primariedade e das circunstâncias favoráveis, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. IV. ORDEM CONCEDIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE PARA 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 166 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUASRESTRITIVAS DE DIREITOS. (STJ - HC: 877547 ES 2023/0454645-3, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024) No caso em análise, a sentença limitou-se de forma genérica a afirmar que a conduta do apelante era grave, sem demonstrar de que modo específico sua ação se revestiu de maior censura social em relação aos delitos da mesma natureza. Assim, impõe-se o afastamento da valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria. 2.2. Das Consequências do Crime No que se refere à análise das consequências do crime, negativamente avaliadas pelo magistrado, foram consideradas desfavoráveis, sob o argumento de que as vítimas perderam os bens subtraídos. Mais uma vez, a fundamentação não se revela adequada. O art. 59 do CP prevê que as consequências do crime podem ser sopesadas na primeira fase da dosimetria, mas exige que o prejuízo causado extrapole o resultado típico da infração. Nos crimes patrimoniais, como o roubo, a subtração da res furtiva e a consequente perda ou impossibilidade de recuperação dos bens subtraídos são elementos intrínsecos ao tipo penal de furto. A tipicidade do crime de furto está justamente no ato de subtrair bens alheios, o que invariavelmente resulta na privação do bem da vítima. Assim, a dificuldade ou impossibilidade de recuperação dos bens não configura uma circunstância adicional que deva ser considerada para a intensificação da pena, pois isso já está contemplado como consequência do próprio ato criminoso. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA REDUZIDA. - A não recuperação da res furtiva é inerente aos delitos patrimoniais, não constituindo fundamento idôneo para exasperação da pena-base - A análise deficiente das circunstâncias judiciais enseja a correção pela instância revisora e consequente redução da pena-base imposta ao réu. (TJ-MG - APR: 10479100019658001 Passos, Relator: Renato Martins Jacob, Data de Julgamento: 21/02/2019, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/03/2019) (...) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL 'CONSEQUÊNCIAS DO CRIME'. NÃO RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. INERENTE AO TIPO PENAL. 1. A inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base no mínimo legal. 2. A não recuperação da res furtiva é consequência inerente aos delitos de cunho patrimonial e fundamentação inidônea a justificar a exasperação da pena-base. 3. Apelo conhecido e provido. (TJ-AC - APL: 00048191220198010001 AC 0004819-12.2019.8.01.0001, Relator: Elcio Mendes, Data de Julgamento: 08/06/2020, Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/06/2020). (grifo nosso) Portanto, a alegação de que a não recuperação dos bens justifica uma maior penalização não encontra respaldo na estrutura normativa do tipo penal, uma vez que o dano causado pelo crime é presumido pela subtração, independentemente de o bem ser recuperado ou não. Assim, também no ponto, deve ser afastada a valoração negativa das consequências do crime, fixando-se, portanto, a pena-base em seu patamar mínimo de 04(quatro) anos de reclusão, em decorrência da retirada das duas vetoriais. 2.3. Da atenuante da confissão espontânea (2ª fase da dosimetria) A defesa requer a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, alegando que o apelante admitiu sua participação no delito e que a lei é clara ao estabelecer que tal circunstância sempre atenua a pena. De fato, a confissão foi expressamente reconhecida na sentença recorrida, razão pela qual não há controvérsia sobre sua ocorrência. O ponto a ser enfrentado, contudo, é o alcance prático desse reconhecimento diante do redimensionamento da pena-base ao mínimo legal. O juízo de primeiro grau, ao aplicar a atenuante, reduziu a pena de 5 anos e 4 meses (pena-base fixada com vetoriais negativas) para 4 anos, 5 meses e 10 dias. Entretanto, como no presente recurso foi decidido pelo afastamento das circunstâncias judiciais negativadas, a pena-base deve ser agora fixada em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ou seja, no mínimo legal. Nessa situação, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça impede a redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência de atenuante. Trata-se do teor da Súmula 231 do STJ, segundo a qual “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Portanto, embora se mantenha o reconhecimento formal da confissão do apelante, seus efeitos não podem repercutir na pena já fixada no patamar mínimo legal. A atenuante, neste contexto, é reconhecida apenas para registro, mas não gera diminuição concreta da reprimenda. 2.4. Da detração penal A defesa requereu, e o magistrado de primeiro grau reconheceu, a necessidade de se proceder à detração penal, nos termos do art. 42 do Código Penal e do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal. Conforme se extrai dos autos em análise, o apelante permaneceu preso cautelarmente no período compreendido entre 08/06/2022 e 07/06/2023, totalizando 01 (um) ano de segregação provisória. Tal período, por óbvio, deve ser computado na pena privativa de liberdade imposta, de modo a evitar que o réu cumpra tempo superior ao que lhe foi atribuído em condenação definitiva. A detração constitui verdadeiro direito público subjetivo do condenado, consagrado no ordenamento jurídico como forma de efetivar a garantia da proporcionalidade da pena. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVI, prevê a individualização da pena, da qual a detração é expressão concreta, pois ajusta a execução da sanção ao tempo efetivamente suportado em regime cautelar. No caso concreto, a sentença corretamente reconheceu e aplicou o instituto, abatendo o período de 01 ano de prisão preventiva do total da pena a ser cumprida, razão pela qual a decisão deve ser integralmente mantida nesse aspecto. Portanto, preserva-se a detração penal tal como determinada pelo juízo sentenciante, garantindo-se que o tempo de prisão processual já cumprido seja devidamente considerado para fins de execução da pena. 2.6. Do Prequestionamento A defesa requereu, ainda, o enfrentamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais suscitados ao longo do recurso, com o objetivo de viabilizar eventual interposição de recursos excepcionais. Ressalte-se que o acórdão já enfrentou todas as matérias discutidas, ainda que não seja imprescindível a transcrição literal dos dispositivos legais para configuração do prequestionamento. De todo modo, para prevenir alegações de omissão futura, registro que a presente decisão observa e aplica os arts. 59, 65, III, “d”, 68 e 157, §2º-A, I, do Código Penal, bem como o art. 387, §2º, do CPP e a Súmula 231 do STJ, devidamente debatidos nos fundamentos do voto. 2.7. Da Pena Definitiva Com o afastamento das circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença a pena-base deverá ser fixada no seu mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão Na sequência, verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Entretanto, conforme discutido em tópico especifico, inviável a sua redução em respeito à Súmula 231 do STJ, razão pela qual mantém-se a pena em 04 (quatro) anos de reclusão. Na última fase da dosimetria, incide a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP), que impõe o aumento da pena em 2/3, razão pela qual, reputo o quantum final para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, mantido o valor unitário em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme fixado na sentença, em regime semiaberto. Em decorrência do reconhecimento da detração já efetuada em primeiro grau pelo juízo a quo, efetuo a subtração de 01 (um) ano referente ao período em que o apelante esteve preso preventivamente, razão pela qual resta a cumprir 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, calculado o valor do dia-multa à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme fixado na sentença, em regime semiaberto. Nada mais a declarar, passo ao dispositivo DISPOSITIVO
Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação interposto por JOÃO MATHEUS REGO, para tão somente retirar as vetoriais da culpabilidade e consequências do crime na primeira fase da dosimetria, mantendo-se os demais termos da sentença e redimensionar a pena definitiva para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, calculado o valor do dia-multa à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime semiaberto conforme fixado na sentença. Em decorrência do reconhecimento da detração em 01(um) ano, resta a cumprir 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime semiaberto. É como voto. Consonância com o parecer ministerial superior. Adote a coordenadoria as providências necessárias a alteração de pena. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação interposto por JOÃO MATHEUS REGO, para tão somente retirar as vetoriais da culpabilidade e consequências do crime na primeira fase da dosimetria, mantendo-se os demais termos da sentença e redimensionar a pena definitiva para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, calculado o valor do dia-multa à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime semiaberto conforme fixado na sentença. Em decorrência do reconhecimento da detração em 01(um) ano, resta a cumprir 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime semiaberto. Consonância com o parecer ministerial superior. Adote a coordenadoria as providências necessárias a alteração de pena. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de setembro de 2025. DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS RELATORA DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO PRESIDENTE
Publicacao/Comunicacao
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
1ª Câmara Especializada Criminal
ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO
Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 05/09/2025 a 12/09/2025
No dia 05/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.
JULGADOS:
Ordem: 1
Processo nº 0000109-23.2015.8.18.0095
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: FRANCISCO SOUSA DA COSTA (RECORRENTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO)
Terceiros: EDMILSON SOUSA DA COSTA (VÍTIMA)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 2
Processo nº 0800875-46.2021.8.18.0026
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: WILDERLAN DO ROSARIO FERREIRA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: FRANCISCO SILVESTRE DE CARVALHO DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCINEIDE ALVES BATISTA (TESTEMUNHA), JEAN CARLOS PEREIRA DE CARVALHO (TESTEMUNHA), SABRINA DE CARVALHO SENA (TESTEMUNHA), JOSE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO FILHO (TESTEMUNHA), MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ARAUJO (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (VÍTIMA)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 3
Processo nº 0826501-79.2022.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: LOURIVAL ALVES MARTINS (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: JANYNNE GABRYELE PEREIRA DE CASTRO MARTINS (VÍTIMA), GERALDO ALVES DE CASTRO MARTINS JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), JANAINA PEREIRA (TESTEMUNHA), MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALVES DE CASTRO (TESTEMUNHA), ALISSON MARTINS BRITO (TESTEMUNHA), EDNA MARIA ALVES MARTINS (TESTEMUNHA), FRANCISCA GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO RODRIGUES FILHO (TESTEMUNHA), ANA BARBARA DOS SANTOS ALVES (TESTEMUNHA), ANA CLEIDE AVELINO DOS SANTOS (TESTEMUNHA)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 4
Processo nº 0000073-66.2014.8.18.0078
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros
Terceiros: THALMA KATIANI RODRIGUES DE SOUSA (VÍTIMA), THABATA TATIANE RODRIGUES DE SOUSA (VÍTIMA)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 5
Processo nº 0800343-17.2022.8.18.0033
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: 2º Distrito Policial De Piripiri (REPRESENTANTE) e outros
Polo passivo: 2º Distrito Policial De Piripiri (APELADO) e outros
Terceiros: SÉRGIO RICARDO SOARES (TESTEMUNHA), JEAN SYDNEY OEREIRA MACEDO DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), SEBASTIÃO GERIO DO NASCIMENTO MELO (TESTEMUNHA)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Francisco Cleiton Ferreira da Silva para 16 (dezesseis) anos, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 8 (oito) dias-multa, sendo, entretanto, mantidos os demais termos da sentença, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. Tendo em vista que se trata de RÉU PRESO, a Coordenadoria Judiciária Criminal deve adotar as providências necessárias para expedição de nova Guia de Execução Provisória, que conterá a pena imposta por esta Corte de Justiça e será instruída com as peças e informações previstas no art. 1º da Resolução nº 113/10 do Conselho Nacional de Justiça..
Ordem: 6
Processo nº 0000012-85.2019.8.18.0029
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: MARCOS VINICIUS DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, CONHECER, porém, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de manter a sentença condenatória, por outro lado, PROMOVO DE OFÍCIO (i) a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pela prescrição, em favor do apelante MARCOS VINÍCIUS DA SILVA e do codenunciado ANTÔNIO DAVI RODRIGUES DE SOUSA FILHO, quanto à prática do delito de corrupção de menores, (ii) a REDUÇÃO DA PENA imposta contra o apelante e o codenunciado, respectivamente, para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e para 02 (dois) anos de reclusão, quanto à prática do delito de tráfico de drogas, e (iii) a consequente EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pela prescrição, em favor exclusivamente do codenunciado, quanto à prática do delito de tráfico de drogas, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público Superior. DETERMINAR, de consequência, a imediata expedição, em favor do codenunciado ANTÔNIO DAVI RODRIGUES DE SOUSA FILHO, de CONTRAMANDADO/ALVARÁ DE SOLTURA cadastrado no BNMP (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões), salvo se estiver recolhido por outro motivo ou se existir mandado de prisão pendente de cumprimento..
Ordem: 7
Processo nº 0000185-84.2020.8.18.0026
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: ABIMAEL DE SOUSA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: FRANCISCO DA SILVA SOUSA (VÍTIMA), JOÃO BATISTA FERREIRA CHAVES (PM) (TESTEMUNHA), HAGSON FERNANDO DA SILVA AGUIAR (PM) (TESTEMUNHA)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 8
Processo nº 0003934-58.2020.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: JOSE MARCOS CARDOSO DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante JOSE MARCOS CARDOSO DA SILVA para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e ao pagamento de 166 dias-multa, e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, duas penas de prestação de serviço à comunidade, a serem promovidas pelo juízo da execução penal, sendo, entretanto, mantido os demais termos da sentença, em dissonância com o parecer Ministerial Superior..
Ordem: 9
Processo nº 0814956-75.2023.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros
Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) e outros
Terceiros: MOISES DE BRITO ABREU (VÍTIMA), ALAINE PEREIRA CARVALHO SANTOS (TESTEMUNHA)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 10
Processo nº 0000533-98.2017.8.18.0029
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: GIVAGO DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: SAINARA MENDES (VÍTIMA)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 11
Processo nº 0839761-58.2024.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: FLAVIA ROGERIA DAS CHAGAS OLIVEIRA (APELANTE) e outros
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: ANTENOR REGO DAMASCENO (VÍTIMA), ELIAS FIGUEROA DE CASTRO (VÍTIMA), MARCOS NETO DE JESUS CARDOSO (TESTEMUNHA), Nilsa Maria das Chagas Oliveira (TESTEMUNHA), Rosangela Maria Barros Borges (TESTEMUNHA)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 12
Processo nº 0801332-20.2023.8.18.0152
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: MARILIA MICHELLY BARBOSA PORTELA (APELANTE) e outros
Polo passivo: VALDECIO BARROS DA SILVA (APELADO) e outros
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 13
Processo nº 0000327-84.2017.8.18.0029
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: FRANCIMARY DA COSTA RODRIGUES (VÍTIMA)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 15
Processo nº 0842632-61.2024.8.18.0140
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE)
Polo passivo: FABRICIO DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO)
Terceiros: GILMAR CARVALHO DA SILVA (VÍTIMA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 16
Processo nº 0800359-77.2022.8.18.0030
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE)
Polo passivo: FRANCISCO NUNES DAMASCENO (RECORRIDO)
Terceiros: ACIONE MARIA NUNES DAMASCENO (VÍTIMA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 17
Processo nº 0805250-04.2023.8.18.0032
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: LEVI KAUA CRUZ DE SOUSA (RECORRENTE) e outros
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO)
Terceiros: FERNANDA IBIAPINO CARDOSO (VÍTIMA), MARIA NAGILLA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), LEONARDO CAVALCANTI PEREIRA (TESTEMUNHA), VICTOR MANOEL DE MOURA LEAL ROCHA (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 18
Processo nº 0801148-63.2024.8.18.0044
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO)
Terceiros: AILTON FRANCISCO DE MOURA ARAUJO (TESTEMUNHA), UBIRACI ALMEIDA BONFIM (TESTEMUNHA), VALDIRENE DE JESUS COSTA (TESTEMUNHA), ANTONIO MARQUES DA SILVA (TESTEMUNHA), Delegacia de Polícia Civil de Canto do Buriti-PI (TERCEIRO INTERESSADO), CECILIA MARIA DE SOUSA AGUIAR (VÍTIMA), LUAN BARROS DE SOUSA (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 19
Processo nº 0800964-97.2024.8.18.0112
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: LARA MARIA ARAUJO RODRIGUES (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: NARA NEYANNE MOREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), TALITA FERNANDES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DOURALICE FERNANDES DE ARAÚJO E SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO FRANSNEOIR COSTA GOMES (TESTEMUNHA), JULIETA GUEDES CAMPOS DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSE GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), VICENTE NERY DO VALE FILHO (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 20
Processo nº 0801126-24.2022.8.18.0028
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: MARIA DOMINGAS DA SILVA FERNANDES (APELANTE)
Polo passivo: EDILBERTO PEREIRA DA SILVA (APELADO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 21
Processo nº 0756497-44.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Polo ativo: ANTONIO NILVAN DE SOUSA BEZERRA (AGRAVANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 22
Processo nº 0833000-79.2022.8.18.0140
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Polo ativo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS LIMA (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO)
Terceiros: DANIEL DOS SANTOS BARROS FILHO (VÍTIMA), FABIOLA SANTOS LINO (VÍTIMA), GERSON ALVES DA SILVA(Agente de Polícia Civil) (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 23
Processo nº 0802115-21.2024.8.18.0073
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Polo ativo: JUSSARA PEREIRA DE NEGREIROS (EMBARGANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO)
Terceiros: Estado do Piauí (VÍTIMA), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MAXNANDRO DE SA SANTOS (TESTEMUNHA), IOSEFH MACEDO E SILVA (TESTEMUNHA), ROGERIO LIMA DA SILVA (TESTEMUNHA), VALDIR DOS SANTOS PEREIRA (TESTEMUNHA), MAICON DE OLIVEIRA SILVA (TESTEMUNHA), ROSALIA MARIA DA SILVA (TESTEMUNHA), NILVAN DA SILVA NEGREIROS (TESTEMUNHA), JACIRA SILVEIRA SANTOS (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 24
Processo nº 0801429-38.2023.8.18.0049
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: DHEYSON MARTINS DE CARVALHO (RECORRENTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO)
Terceiros: ANTONIO MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DAMIAO LOPES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DA CRUZ SANTOS (TESTEMUNHA), KAUE DE SOUSA ALVES (TESTEMUNHA), Comandante do GPM de Barra D'Alcântara/PI (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 25
Processo nº 0805548-72.2023.8.18.0039
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: GENIVAL ALVES DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: FRANCISCA DE ARAUJO SOUSA (VÍTIMA), AFONSO LIGORIO DE SOUSA CARVALHO (ADVOGADO), BENEDITO ALVES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), RAYANE DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 26
Processo nº 0750592-58.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Polo ativo: MARCOS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA (AGRAVANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 27
Processo nº 0801311-34.2025.8.18.0068
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: DIRCEU DOS SANTOS SILVA (RECORRENTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 28
Processo nº 0758391-55.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Polo ativo: IGOR GABRIEL DE OLIVEIRA ARAUJO (AGRAVANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 29
Processo nº 0009715-71.2014.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: JOAO PAULO MENDES DE SOUSA (APELANTE) e outros
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: JAINE BIANCA DE JESUS CARDOSO (VÍTIMA), ILANA DA CONCEICAO BRITO MATIAS (VÍTIMA), LUCILENE AZEVEDO ALVES REIS (VÍTIMA), MESSIAS AZEVEDO REIS SILVA (VÍTIMA), LAILTON SILVA BAIANO (TESTEMUNHA), JOÃO BATISTA DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCA ANGELITA MENDES COSTA (TESTEMUNHA), ALTAMIRES MUNIZ DA SILVA (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 31
Processo nº 0756400-44.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Polo ativo: PEDRO AFONSO OLIVEIRA ALVES (AGRAVANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 32
Processo nº 0756494-89.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Polo ativo: LEAL JUNIOR DA SILVA (AGRAVANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 33
Processo nº 0800304-83.2023.8.18.0033
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: PAULO HENRIQUE DA SILVA (RECORRENTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO)
Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA- VÍTIMA (VÍTIMA), JARDIEL FRANCISCO DA SILVA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), JANIEL RODRIGUES DA SILVA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), MARIA ELIZANEIDE ALVES SILVA- TES. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), CLEICIANE DO NACIMENTO CAMELO- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), MICKAEL JOSÉ DE SOUSA VIEIRA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), RAFAEL SOUSA SILVA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (VÍTIMA), JARDIEL RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA ELIZANEIDA ALVES SILVA (TESTEMUNHA), MICKAEL JOSE DE SOUSA VIEIRA (TESTEMUNHA), RAFAEL SOUSA SILVA (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 35
Processo nº 0800730-15.2021.8.18.0050
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: WENDERSON NASCIMENTO SOUSA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: FRANCISCO ELIELTON LOPES VIEIRA (TESTEMUNHA), FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO (TESTEMUNHA), ANTONIO DA SILVA ALVES (TESTEMUNHA), JOSIMAR DA COSTA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA ELINE AQUINO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (VÍTIMA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 36
Processo nº 0000458-34.2018.8.18.0026
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Polo ativo: REGIVALDO SOARES DOS SANTOS (EMBARGANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO)
Terceiros: Maria Rozilene Serafim Sousa (TESTEMUNHA), Maria Laura de Menezes (TESTEMUNHA), Isaías de Menezes Sousa (TESTEMUNHA), Francisco Valcreio Marques Lima, Tenente PM (TESTEMUNHA), Francisco das Chagas Ibiapina, Agente de Polícia Civil (TESTEMUNHA), RAIMUNDO MACHADO ARAÚJO (TESTEMUNHA), MARTA DOS REIS PEREIRA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO (TESTEMUNHA), RAIMUNDO DE MELO MACEDO (TESTEMUNHA), THIAGO DA SILVA CARVALHO (TESTEMUNHA), THIAGO DA SILVA CARVALHO (TESTEMUNHA), SILVANA MARIA DA PAZ FERREIRA (VÍTIMA), SERGIO PEREIRA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO ELDO SILVA (TESTEMUNHA), HERIVELTON DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), LUIS CARLOS LIMA DA SILVA (TESTEMUNHA), JAILSON ARAUJO SILVA (TESTEMUNHA), DAYSE BATISTA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), CARLOS EDUARDO PEREIRA E SILVA (TESTEMUNHA), ROSILANE DA SILVA ARAUJO (TESTEMUNHA), KAYO VICTO SILVA DE OLIVE (TESTEMUNHA), LUIZA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARCIA CRISTINA DOS SANTOS COSTA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO DA SILVA (TESTEMUNHA), ADRIANA BARBOSA COSTA (TESTEMUNHA), DEODORO LOPES CARDOSO (TESTEMUNHA), ANTONIO CARLOS COSTA (TESTEMUNHA), ROMULO OLIVEIRA PAZ (TESTEMUNHA), IVONILDES PEREIRA DA SILVA ARAUJO (TESTEMUNHA), RAIMUNDO ANTONIO ABREU PEREIRA (TESTEMUNHA), SILVANA ORSANO DOS S. ARAUJO (TESTEMUNHA), BRUNO FELIX LUSTOSA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MARCO ANTONIO DA SILVA (TESTEMUNHA), RAIZA RAQUEL FORTES MACHADO (TESTEMUNHA), MARCOS VINICIUS LIMA SANTOS (TESTEMUNHA), TONY CEZAR MAGALHAES DAS NEVES (TESTEMUNHA), PAULA FRANCINETE CABRAL FURTADO (TESTEMUNHA), MARIA JOSE BARBOSA MACEDO (TESTEMUNHA), TIAGO FROTA DE CARVALHO (TESTEMUNHA), ADALBERTO SARAIVA SILVA (TESTEMUNHA), GENILDA SILVA CRUZ (TESTEMUNHA), KÁSSIO FELIPE VIEIRA LOPES (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 37
Processo nº 0000409-22.2020.8.18.0026
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: JOSE OBERVALDO DE SOUSA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: PM JOSIMAR PEREIRA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), CB PM ITHALO DE OLIVEIRA ALVES (TESTEMUNHA), PM JÚLIO CEZAR IBIAPINA DE QUEIROZ (TESTEMUNHA), ZORAIDE MARIA RODRIGUES VIANA (TESTEMUNHA), DAYANE CRISTINI CARVALHO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOSÉ EMERSON VIANA DE SOUSA (TESTEMUNHA), NAYRA BEATRIZ DE JESUS CARVALHO (TESTEMUNHA), JOSE VENICIO VIANA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ROSIMAR MARIA DE JESUS ARAUJO (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 38
Processo nº 0803079-29.2022.8.18.0026
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: CLEITON EDUARDO LIMA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: LEIDIANE DE VASCONCELOS TEIXEIRA (VÍTIMA), Anderson Olavo Sales Teixeira (PM) (TESTEMUNHA), Luã de Assunção Oliveira (PM) (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 39
Processo nº 0800018-70.2022.8.18.0056
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: ADRIANA GOMES FRANCISCO (VÍTIMA), IRACEMA FRANCISCO (VÍTIMA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 42
Processo nº 0000426-40.2020.8.18.0032
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: JSL S/A. (APELANTE)
Polo passivo: JULIO ALVES DOS SANTOS (APELADO)
Terceiros: JAILTON CHAGAS SALES (TESTEMUNHA), UDSON OLIVEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ANDERSON JARDIM DOS GIRASSOIS (TESTEMUNHA), BRUNO MACELLARO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO), ISABELA COVOLO SOMAIO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 43
Processo nº 0800149-80.2023.8.18.0033
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: CLAYTON SOARES DE SOUZA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), CLEONICE SOARES DE SOUZA (VÍTIMA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 44
Processo nº 0801096-83.2023.8.18.0050
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: RIQUELME DE SOUSA NERES DE ABREU (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: KARINE DA SILVA LUSTOSA (TESTEMUNHA), ITALO ROCHA ANGELOS (TESTEMUNHA), IAGO SANTOS SAMPAIO (TESTEMUNHA), NAAMA LUSTOSA CHAVES (TESTEMUNHA), FRANCISCO JOSÉ AMORIM DA SILVA (VÍTIMA), JOAO DO BOM JESUS AMORIM JUNIOR (ADVOGADO), DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ESPERANTINA (TERCEIRO INTERESSADO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 46
Processo nº 0850427-21.2024.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE)
Polo passivo: ORLANDO DA COSTA SILVA (APELADO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 47
Processo nº 0757189-43.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Polo ativo: WELLISSON BEZERRA MENDES (AGRAVANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 48
Processo nº 0756906-88.2023.8.18.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Polo ativo: JOSE LUIS SOUSA (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: GAECO/MPPI (EMBARGADO) e outros
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 52
Processo nº 0755877-32.2025.8.18.0000
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE)
Polo passivo: MARLON PABLO DE SOUSA (RECORRIDO) e outros
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 53
Processo nº 0853885-17.2022.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: FRANCISCO WANDERSON PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: LETICIA FERNANDES FREIRE (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 55
Processo nº 0800026-38.2022.8.18.0059
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: JOAO SEVERINO CAVALCANTE FILHO (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: ADRIELY DA SILVA CAVALCANTE (TESTEMUNHA), SEBASTIANA DA SILVA CAVALCANTE (TESTEMUNHA), ANTONIA MARCELA DA SILVA CAVALCANTE (VÍTIMA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 56
Processo nº 0801764-14.2023.8.18.0031
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE)
Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUERQUE GOMES (RECORRIDO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 57
Processo nº 0004678-34.2012.8.18.0140
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: MICHEL CLOVIS DE SOUSA (RECORRENTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO)
Terceiros: JENIFER KELLY DOS SANTOS BRAZ (VÍTIMA), THIAGO LOPES DA SILVA (VÍTIMA), CRISTIANE KELMA SILVA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), KEYLLA ALANNE SILVA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), LAUDECY DE SOUSA ANDRADE (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, CONHECER do Recurso interposto, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de pronúncia em sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior..
Ordem: 59
Processo nº 0000448-50.2015.8.18.0040
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE)
Polo passivo: EDILSON CARVALHO DE SOUSA (RECORRIDO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença proferida em primeira instância, diante da impossibilidade de se constatar a prescrição virtual, por ausência de previsão legal, e declarando a prescrição propriamente dita da pretensão punitiva do Estado em face do acusado pelo delito destes autos, nos termos dos arts. 107, IV e 109, V, ambos do CP, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça..
Ordem: 60
Processo nº 0800395-83.2022.8.18.0042
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: GIVANILTON ALVES RODRIGUES (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: Glaudênio Rodrigues da Silva (TERCEIRO INTERESSADO), Sansão Alves (TESTEMUNHA), Geovane Santana Azevedo (TESTEMUNHA)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 61
Processo nº 0000185-33.2017.8.18.0077
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE)
Polo passivo: WILLAME ALMEIDA AMORIM (EMBARGADO)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, CONHECER, porém, NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, em face da ausência de vício ou defeito na decisão sob exame..
Ordem: 62
Processo nº 0000103-79.2018.8.18.0040
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: RAIMUNDO SOARES FRANCO (RECORRENTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO)
Terceiros: LUIZ DA SILVA SOUSA (VÍTIMA), MARIA DO SOCORRO DA SILVA (TESTEMUNHA)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de acolher a preliminar de nulidade da sentença, por vício de motivação, consistente na ausência de enfrentamento das teses defensivas, determinando-se o imediato retorno dos autos ao juízo de origem, para se pronuncie acerca das questões apresentadas nas alegações finais, recomendando-lhe ainda que dê prioridade ao julgamento do feito. Por consequência, fica prejudicada a análise das demais teses levantadas nas razões recursais. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa do feito na distribuição, dando-se integral cumprimento ao Acórdão..
Ordem: 63
Processo nº 0800684-74.2023.8.18.0076
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: HERIK LEONARDO DE OLIVEIRA MAMEDE (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: ANTONIEL DA ROCHA BRITO (TESTEMUNHA), REJANE PEREIRA DE ABREU (VÍTIMA)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 64
Processo nº 0000064-98.2010.8.18.0093
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Polo ativo: ANTONIO CESAR MENESES DE MOURA (EMBARGANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO)
Terceiros: MAGNO HÉLIO BESERRA DE SOUSA (VÍTIMA), CARLOS LEANDRO ALVES DE BARROS (TESTEMUNHA), ADALBERTO DE SOUSA MAURIZ (TESTEMUNHA), JOSE RAIMUNDO DE SOUSA (TESTEMUNHA), DULCE MARIA CARVALHO DE LUCENA (TESTEMUNHA), FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MANOEL DE SOUSA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO), PAULO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO), DIEGO REGIS DE OLIVEIRA SOUSA (ADVOGADO)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 65
Processo nº 0801415-83.2024.8.18.0028
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: CAIRON FELIPE COSTA CAETANO (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: SHEILA MOREIRA DOS SANTOS (VÍTIMA), GREGORE CASSIANO SOARES ALVES (TESTEMUNHA), ANA CLÁUDIA COSTA VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO APARECIDO CAETANO ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 66
Processo nº 0000324-36.2016.8.18.0039
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: MANOEL DANILO OLIVEIRA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: ANTONIO MARCOS VIEIRA DA SILVA (VÍTIMA), FRANCINALDA SOUSA MORAES DA SILVA (VÍTIMA), ANTONIO CARLOS TORRES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ANTONIO WELLINGTON VIANA DA SILVA (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 67
Processo nº 0029196-49.2016.8.18.0140
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE)
Polo passivo: MARCOS DA SILVA CARDOSO (RECORRIDO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 68
Processo nº 0803736-24.2020.8.18.0031
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE)
Polo passivo: RAIMUNDO OLIVEIRA PORTELA SOBRINHO (RECORRIDO)
Terceiros: Carlos Antonio Nogueira Fernandes (PRF) (TESTEMUNHA), Antônio Marcelino de Sousa (PRF) (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 71
Processo nº 0000288-41.2019.8.18.0054
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: EDMILSON FRANCISCO DE SOUSA (RECORRENTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO)
Terceiros: CARLITO PEREIRA VIEIRA (VÍTIMA), NATEANE DO CARMO SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA HELENA DO CARMO (TESTEMUNHA), ANTONIO NETO DE SOUSA VIEIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCA MARIA DE SOUSA VIEIRA (TESTEMUNHA), EDSON DE SOUSA VIEIRA (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 72
Processo nº 0841239-38.2023.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: ITALO CEZAR MONTEIRO GOMES (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: YAN REGO BRAYNER (VÍTIMA), MATHEUS LIMA ZANATTA (VÍTIMA), IGOR RODRIGUES ALVES (VÍTIMA), MIRON STENIO DE MACEDO LIMA FILHO (VÍTIMA), FILIPE BONAVIDES ELOY (VÍTIMA), Luiza e Marilac Leite Monteiro (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 73
Processo nº 0800615-66.2021.8.18.0123
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE)
Polo passivo: ISABEL DA CONCEICAO SOUZA (APELADO) e outros
Terceiros: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA (VÍTIMA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 74
Processo nº 0000399-34.2010.8.18.0056
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: MARIA DE FATIMA SIQUEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 75
Processo nº 0000130-58.2020.8.18.0051
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: ROMARIO ROBERTO DA SILVA (RECORRENTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO)
Terceiros: SEBASTIÃO ARIEL MARTINS DE SOUSA (VÍTIMA), GETULIO MAXIMIANO MARTINS FILHO (VÍTIMA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 76
Processo nº 0800119-77.2022.8.18.0066
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Polo ativo: BISMARKIS JOSE DE SA (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO)
Terceiros: IRENE MARIA DE BRITO (TESTEMUNHA), JOSE AGUINALDO ARRAIS (TESTEMUNHA), CLAUDINO RAFAEL DE FARIAS (TESTEMUNHA), ANA REGINA DOS ANJOS FARIAS (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 78
Processo nº 0819224-12.2022.8.18.0140
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: IGOR FYLIPE GERONCIO DA SILVA (RECORRENTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO)
Terceiros: LENO JAIME SUPRIANO DE SOUSA (VÍTIMA), FRANCISCA MARIA SUPRIANA SOUSA (TESTEMUNHA), JESSICA GERONCIO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA CLARA SOARES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCA TALIA RODRIGUES ALVES (TESTEMUNHA), JOAO MATHEUS CARDOSO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 79
Processo nº 0805053-23.2021.8.18.0031
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE)
Polo passivo: FELIPE COSTA FEITOSA (RECORRIDO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 80
Processo nº 0000050-86.2019.8.18.0065
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: GILBERTO JOSE DOS SANTOS (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: ARACELIA LOPES DOS SANTOS (VÍTIMA), CARLOS LOPES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA IVONETE DOS SANTOS LOPES (TESTEMUNHA)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 81
Processo nº 0840982-13.2023.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE)
Polo passivo: VENERANDO JOSE BICHAO COCENTINO (APELADO) e outros
Terceiros: JOAO VICTOR DE SOUSA RODRIGUES (VÍTIMA), MARCIO FERNANDES LIMA (VÍTIMA), ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (TESTEMUNHA), PAULO GABRIEL DE SOUSA NASCIMENTO (TESTEMUNHA), KAYLIANE MARQUES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA NASCIMENTO (TESTEMUNHA), PM GILSON JOSÉ DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), JAQUELINE MAIA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), FRANCISCO WALLYSON DA CUNHA SILVA (TESTEMUNHA), EVERARDO LUSTOSA (TESTEMUNHA)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos, para NEGAR PROVIMENTO ao interposto pela defesa do recorrente, e DAR PARCIAL PROVIMENTO àquele interposto pela acusação, com o fim de reconhecer a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa, e submeter o acusado Adriano José do Nascimento a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, IV, do Código Penal c/c o art. 69 do CP (homicídio qualificado, por duas vezes, em concurso material de crimes), sendo mantida a decisão de pronúncia nos demais termos, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público Superior..
Ordem: 82
Processo nº 0000176-37.2021.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: WERMERSON DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) e outros
Polo passivo: WERMERSON DOS SANTOS SOUSA (APELADO) e outros
Terceiros: PERICLES VIEIRA DE ALENCAR JUNIOR (VÍTIMA), RAIMUNDO NONATO GONCALVES DE ARAUJO (VÍTIMA), Francisco de Assis Evangelista (VÍTIMA), Camila Soares Evangelista (TESTEMUNHA), WULIANA SOUSA ALVES (TESTEMUNHA), ANTONIO FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARCELA DE SOUSA PAULINA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO FEITOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSELIA BATISTA MARTINS (TESTEMUNHA), LUAN SILVA LIMA LOPES (TESTEMUNHA)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes recursos, PARA REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E DAR PARCIAL PROVIMENTO àqueles interpostos por Josué Feitosa da Silva (1º apelante), Paulo Gilson Cardoso Lima de Sousa (2º apelante) e Francisco das Chagas Lima Correia (4º apelante), com o fim de absolvê-los da prática dos crimes tipificados no art. 157, §2º, incisos II, IV e V, e §2º-A, inciso I, do CP - primeiro fato, contra a vítima FRANCISCO DE ASSIS -; art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do CP, nos termos do art. 71, caput, do CP (continuidade delitiva) - segundo fato, contra as vítimas RAIMUNDO NONATO e PÉRICLES VIEIRA -, e art. 288, caput, todos da Lei objetiva (roubo majorado e associação criminosa). Por outro lado, NEGAR PROVIMENTO àquele interposto pelo Parquet de 1ª instância e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de Wermerson dos Santos Sousa (3º apelante), com o fim de absolvê-lo tão somente da prática do crime de associação criminosa e, por consequência, redimensionar a pena a ele imposta para 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e a sanção pecuniária para 13 (treze) dias-multa, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. DETERMINAR, de consequência, a imediata expedição de CONTRAMANDADOS/ALVARÁS DE SOLTURA cadastrados no BNMP (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões), em favor tão somente dos réus Josué Feitosa da Silva (1º apelante), Paulo Gilson Cardoso Lima de Sousa (2º apelante) e Francisco das Chagas Lima Correia (4º apelante), salvo se estiverem recolhidos por outro motivo ou existam mandados de prisão pendentes de cumprimento. E quanto a Wermerson dos Santos Sousa (3º apelante), expeça-se NOVA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, que conterá a pena imposta por esta Corte de Justiça e será instruída com as peças e informações previstas no art. 1º da Resolução nº 113/10 do Conselho Nacional de Justiça..
Ordem: 84
Processo nº 0801676-04.2022.8.18.0033
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: LUCAS LIRA GOMES (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 85
Processo nº 0804865-23.2023.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros
Polo passivo: RUBENS SANTANA DOS SANTOS (APELADO) e outros
Terceiros: JOÃO ÍTALO DA SILVA BRANDÃO (VÍTIMA), CLESIO FERREIRA DA SILVA FILHO (TESTEMUNHA), FRANCISCO DANIEL CARDOSO DE AMORIM (TESTEMUNHA)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 86
Processo nº 0009057-86.2010.8.18.0140
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: JAIME DE JESUS SILVA (RECORRENTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO)
Terceiros: JOSE FRANCISCO DA SILVAZE BODIM (VÍTIMA), ANDERSON CRISPIM DA SILVA (VÍTIMA), JOSÉ FRANCISCO CRISPIM DA SILVA (TESTEMUNHA), NILSON FRANCISCO DA SILVA (VÍTIMA), MARIA REGINA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIA MARIA DE JESUS SILVA (TESTEMUNHA), FLÁVIO DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSÉ FRANCISCO CRISPIM DA SILVA (TESTEMUNHA)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 87
Processo nº 0800271-71.2024.8.18.0029
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: VICTOR GABRIEL DA CUNHA MACEDO OLIVEIRA (RECORRENTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO)
Terceiros: Cássio Luiz Sampaio (TESTEMUNHA), KARLA DANIELLE DA COSTA NASCIMENTO (TESTEMUNHA), LUZE RAQUEL DA COSTA NASCIMENTO (TESTEMUNHA), FRANCISCO GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), PEDRO HENRIQUE DA COSTA NASCIMENTO (VÍTIMA)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 88
Processo nº 0800802-35.2022.8.18.0060
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: JOSE CARLOS CRUZ LIMA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: Madá Damasceno (TESTEMUNHA), GENILSON MELO (TESTEMUNHA), NEGA SILVA LIMA (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 89
Processo nº 0855975-95.2022.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: JULIANO CHIODINI (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 90
Processo nº 0800224-02.2023.8.18.0072
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: CICERO DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), EMILIANO ALVES DA SILVA (VÍTIMA), RAIMUNDA LEAL (VÍTIMA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 93
Processo nº 0800402-07.2020.8.18.0055
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: MAURICIO DA SILVA CAMPOS (EMBARGADO) e outros
Terceiros: MARIA DE SOUSA NETA (TESTEMUNHA), MARCOS ANTONIO DA VERA (TESTEMUNHA), MARCOS ANTONIO DA VERA (TESTEMUNHA), RONALDO PEDRO SOUA RIBEIRO (TESTEMUNHA), JOSÉ DE DEUS DE SOUSA CAMPOS (TESTEMUNHA), HELIO PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO AIRTON DE SOUSA (TESTEMUNHA), CHARLES ANDRÉ CARVALHO SILVA (TESTEMUNHA), ALYSSON ALEXANDRE OLIVEIRA VITOR (TESTEMUNHA), HELOISA - RESIDENTE A SECRETARIA DE SAÚDE DE ITAINÓPOLIS (TESTEMUNHA), HELOISA - RESID PRÓXIMO A SECRETARIA DE SAÚDE DE ITAINÓPOLIS (TESTEMUNHA), NATAN - FILHO DE BITA (TESTEMUNHA), GEOVANE - FILHO DE GEOVÁ (TESTEMUNHA), GEOVANE - FILHO DE GEOVÁ (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 94
Processo nº 0004016-89.2020.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: EDILSON ALMEIDA VASCONCELOS SILVA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: MATERCIA CAMARA SOUSA DA SILVA (VÍTIMA), JOÃO VENANCIO DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), LARA VITORIA CANCILIA DE SOUSA (VÍTIMA), RAYNARA RAVENA COSTA (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 95
Processo nº 0800385-48.2022.8.18.0039
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: JUVENAL DO NASCIMENTO FERREIRA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: JOSE DILSON DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), WESLEY RUFINO CARVALHO (TESTEMUNHA), LARISSA COSTA FERREIRA (VÍTIMA)
Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 96
Processo nº 0001112-69.2019.8.18.0031
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA CARDOZO (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: FERNANDO FERRARI VAL SOUSA (PRF) (TESTEMUNHA), ROBERTO CLAUDIO DE ARAUJO LIMA (TESTEMUNHA), ROBERTO CLAUDIO DE ARAUJO LIMA (PRF) (TESTEMUNHA)
Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 97
Processo nº 0802012-07.2021.8.18.0077
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: DEJAIR SIXTO VILELA JUNIOR (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.
Decisão: por unanimidade, em dissonância com o parecer ministerial, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação interposto, apenas para redimensionar a pena do apelante, reduzindo-a para 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 15 (quinze) dias-multa, em sua fração unitária. Reduzo, de ofício, a proibição de se obter habilitação para conduzir veículo automotor para 02 (dois) meses. Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções Penais. Custas conforme estabelecido na sentença..
Ordem: 102
Processo nº 0801312-34.2021.8.18.0076
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: JOAO MATHEUS REGO (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS PIEROTE (VÍTIMA), ROSIMAR DA SILVA NASCIMENTO (VÍTIMA), PATRÍCIA DUARTE PIEROTE (VÍTIMA), LEONARDO RODRIGUES DE ARAÚJO (TESTEMUNHA), INÁCIO DE LOIOLA ALVES NETO (TESTEMUNHA), PAULO ROBERTO DA SILVA NUNES (TESTEMUNHA)
Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.
Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação interposto por JOÃO MATHEUS REGO, para tão somente retirar as vetoriais da culpabilidade e consequências do crime na primeira fase da dosimetria, mantendo-se os demais termos da sentença e redimensionar a pena definitiva para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, calculado o valor do dia-multa à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime semiaberto conforme fixado na sentença. Em decorrência do reconhecimento da detração em 01(um) ano, resta a cumprir 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime semiaberto. Consonância com o parecer ministerial superior. Adote a coordenadoria as providências necessárias a alteração de pena..
Ordem: 103
Processo nº 0000498-22.2017.8.18.0100
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: JOSE GUARINO DE BRITO (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: JOSE REIS FERREIRA DE ARAUJO (TESTEMUNHA), FRANCISCO EMANUEL FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ODENILTON PAULO ROCHA (TESTEMUNHA), JOSE DA CRUZ BISPO (TESTEMUNHA), JULIO BISPO RIBEIRO (TESTEMUNHA), MARIA DA GUIA FERREIRA DE ARAUJO (VÍTIMA)
Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 105
Processo nº 0000955-26.2020.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: PEDRO HENRIQUE BRILHANTE DOS SANTOS (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: MARCOS SERGIO DE OLIVEIRA (VÍTIMA)
Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 107
Processo nº 0753186-45.2025.8.18.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Polo ativo: LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO (EMBARGANTE) e outros
Polo passivo: 2ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina. (EMBARGADO) e outros
Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.
Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO dos embargos opostos pelo Ministério Público do Estado do Piauí e pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do embargos opostos por JARBAS PEREIRA DE ARAÚJO, para que sejam revogadas as medidas cautelares impostas ao paciente por esta Corte no Acórdão sob 24597949, que possuem como origem o procedimento nº 0805025-77.2025.8.18.0140. Deve a coordenadoria cartorária promover os expedientes necessários para cumprimento da decisão..
Ordem: 108
Processo nº 0859699-73.2023.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: RUBEM OLIVEIRA BARBOSA DE SOUSA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 109
Processo nº 0800415-70.2024.8.18.0053
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: SEBASTIAO DOS SANTOS PEREIRA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: CHIRLEANDES MENDES DA SILVA (VÍTIMA), DANIELA DA SILVA PEREIRA (TESTEMUNHA), ARCEU ALVES DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS (TESTEMUNHA)
Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 111
Processo nº 0017849-19.2016.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE)
Polo passivo: JOAO FRANCISCO DA CRUZ SOUSA (APELADO)
Terceiros: ISLAYNNE MATIAS DOS SANTOS (VÍTIMA), MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), BRUNO DE SOUSA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), JULIANA FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA)
Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 112
Processo nº 0000036-14.2019.8.18.0062
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: VALDIR LOURENCO DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: A MENOR R.C.S., REPRESENTADA POR SUA GENITORA LUIZA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO (VÍTIMA), Luiza Francisca da Conceição (TESTEMUNHA), Lívia Tamires da Silva (TESTEMUNHA), Laíza Vitória da Silva (TESTEMUNHA), TATIANA MARIA DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSE RIBAMAR DA SILVA (TESTEMUNHA)
Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 113
Processo nº 0800134-61.2022.8.18.0061
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: EVALDO DE ANDRADE ALVES (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: MARCOS VINICIUS ARAUJO DA SILVA (VÍTIMA), HERBERT ASSUNCAO DE CARVALHO (ADVOGADO), JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES (ADVOGADO), ANTONIO FRANCISCO DE JESUS (TESTEMUNHA), MARIA DAS DORES RODRIGUES DE FREITAS (TESTEMUNHA), LETICIANE SILVA DOS SANTOS (CONSELHEIRA TUTELAR) (TESTEMUNHA), IVONEIDE CARVALHO LIMA (CONSELHEIRA TUTELAR) (TESTEMUNHA)
Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 115
Processo nº 0000035-86.2013.8.18.0111
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE)
Polo passivo: ROBERCI MESSIAS QUIRINO (APELADO)
Terceiros: TAMIRES RIBEIRO GUIMARÃES (VÍTIMA), MARIA AMÉLIA RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA)
Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 118
Processo nº 0800826-25.2021.8.18.0084
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: WILTON FEITOSA DO NASCIMENTO (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 119
Processo nº 0801580-85.2021.8.18.0077
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: FELIX DE JESUS ALVES DE SOUSA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e ACOLHER a preliminar arguida, para declarar a nulidade dos atos decisórios praticados a partir do recebimento da denúncia, inclusive a sentença condenatória, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular citação do réu..
Ordem: 120
Processo nº 0001320-89.2015.8.18.0032
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: ANTONIO CARLOS MERICIO DA SILVA (APELANTE) e outros
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, MANTER o julgamento proferido na APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001320-89.2015.8.18.0032, determinando a devolução dos autos à Vice-Presidência, para os devidos fins..
Ordem: 121
Processo nº 0758962-26.2025.8.18.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Polo ativo: THAMIRES PINHEIRO DOS SANTOS (PACIENTE)
Polo passivo: JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO (IMPETRADO)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Habeas Corpus e conceder definitivamente a ordem, para confirmar a liminar pelos seus próprios fundamentos, mediante a imposição de medidas cautelares, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do Relator..
Ordem: 122
Processo nº 0760254-46.2025.8.18.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros
Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ-PI (IMPETRADO)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 123
Processo nº 0760032-78.2025.8.18.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Polo ativo: PEDRO LUCAS DE ARAUJO (PACIENTE)
Polo passivo: Juiz(a) de Direito do(a) Central de Inquéritos de Teresina - PI (IMPETRADO)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Habeas Corpus, para confirmar a liminar pelos seus próprios fundamentos, concedendo-se em definitivo a ordem impetrada, mediante a imposição de medidas cautelares, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do Relator..
Ordem: 124
Processo nº 0754491-64.2025.8.18.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Polo ativo: CICERO SANTOS GUEDES (PACIENTE)
Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e pela concessão ordem impetrada, com o fim de RECONHECER a extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva antes da sentença (arts. 109, IV, e 117, I, do CP), em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do Relator..
Ordem: 125
Processo nº 0758265-05.2025.8.18.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Polo ativo: JOAO HENRIQUE LIMA DA SILVA (PACIENTE)
Polo passivo: central de inquerito da comara de teresina (IMPETRADO)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, votar pelo parcial conhecimento, mas pela denegação da ordem impetrada, em face da ausência do alegado constrangimento, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior..
Ordem: 126
Processo nº 0759910-65.2025.8.18.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Polo ativo: ROBERTO REVELINO DE CARVALHO (PACIENTE)
Polo passivo: Exelentíssimo Juiz da Comarca de Simões-PI (IMPETRADO)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Habeas Corpus, para confirmar a liminar pelos seus próprios fundamentos, concedendo-se em definitivo a ordem impetrada, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Destaco, novamente, que o salvo-conduto terá validade até a apreciação dos pleitos pelo Juízo da Execução, nos termos do voto do Relator..
Ordem: 127
Processo nº 0759227-28.2025.8.18.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Polo ativo: INACIO GABRIEL CARVALHO MOURA (PACIENTE)
Polo passivo: Juiz da Central de Inquérito de Teresina-PI (IMPETRADO)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, votar pelo parcial conhecimento, mas pela denegação da ordem impetrada, em face da ausência do alegado constrangimento, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do Relator..
Ordem: 128
Processo nº 0756621-27.2025.8.18.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE)
Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 129
Processo nº 0758341-29.2025.8.18.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Polo ativo: ANTONIO FABIO DOS SANTOS (PACIENTE)
Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ (IMPETRADO)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, reconhecer a prejudicialidade do presente Habeas Corpus pela perda superveniente do seu objeto, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do Relator..
Ordem: 130
Processo nº 0759723-57.2025.8.18.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Polo ativo: ANDRE FRANCISCO DA SILVA SOUSA (PACIENTE)
Polo passivo: JUÍZO DA 9ª VARA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Habeas Corpus, para confirmar a liminar pelos seus próprios fundamentos, concedendo-se em definitivo a ordem impetrada, mediante a imposição de medidas cautelares (art. 319, I, II e IV, c/c o art. 282, todos do CPP), em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do Relator..
Ordem: 131
Processo nº 0759159-78.2025.8.18.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Polo ativo: JOSIMAR BARBOSA DE SOUSA (PACIENTE)
Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO)
Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Habeas Corpus e conceder definitivamente a ordem, para confirmar a liminar pelos seus próprios fundamentos, mediante a imposição de medidas cautelares, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do Relator..
Ordem: 132
Processo nº 0758794-24.2025.8.18.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Polo ativo: RHAMIAS DE SOUSA LIMA (PACIENTE)
Polo passivo: JUIZ DA CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 134
Processo nº 0759801-51.2025.8.18.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE ABREU (PACIENTE)
Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA-PI (PACIENTE)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 135
Processo nº 0759809-28.2025.8.18.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (PACIENTE)
Polo passivo: Central de Inquérito e Audiência de Custódia V - Polo Picos - PI (IMPETRADO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 136
Processo nº 0758943-20.2025.8.18.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros
Polo passivo: 2ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina. (IMPETRADO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 137
Processo nº 0760007-65.2025.8.18.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO CUNHA (PACIENTE)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Ordem: 138
Processo nº 0758555-20.2025.8.18.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Habeas Corpus, para confirmar a liminar pelos seus próprios fundamentos, concedendo-se em definitivo a ordem impetrada, mediante a imposição de medidas cautelares (art. 319, I, III, IV, V e IX, c/c o art. 282, todos do CPP), em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do Relator..
Ordem: 139
Processo nº 0755093-55.2025.8.18.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Polo ativo: MATEUS ALVES DE ARAUJO (PACIENTE)
Polo passivo: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PARNAÍBA (IMPETRADO)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer do parcialmente do presente Habeas Corpus, porém, denegar a ordem impetrada, em face da ausência do alegado constrangimento, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior..
Ordem: 140
Processo nº 0758394-10.2025.8.18.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Polo ativo: ELIVAM DE JESUS PINHEIRO LOPES (PACIENTE)
Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Habeas Corpus e, confirmando os efeitos da medida liminar, CONCEDER a ordem impetrada, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do voto do Relator..
Ordem: 141
Processo nº 0757524-62.2025.8.18.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Polo ativo: LEANDRO DE OLIVEIRA BISPO FILHO (PACIENTE)
Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Habeas Corpus e DENEGAR a ordem impetrada, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça..
Ordem: 142
Processo nº 0756283-53.2025.8.18.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Polo ativo: FRANCISCA BRITO DA CONCEICAO (PACIENTE)
Polo passivo: AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZILÂNDIA - PI (IMPETRADO)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do presente Habeas Corpus, mas denegar a ordem impetrada, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior., nos termos voto do Relator..
Ordem: 143
Processo nº 0758915-52.2025.8.18.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Polo ativo: CAIO CESAR RODRIGUES FERREIRA (PACIENTE)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e concessão da ordem impetrada, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, com o fim de revogar a prisão do paciente Caio César Rodrigues Ferreira, impondo-lhe, entretanto, as medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV, V e IX, c/c o art. 282, todos do CPP, a saber: I) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; III) proibição de manter contato, por qualquer meio de comunicação, com as vítimas e testemunhas, cujo limite mínimo de distância entre eles (paciente e demais) será de 200 (duzentos) metros; IV) proibição de ausentar-se da Comarca sem a prévia comunicação ao juízo; V) recolhimento domiciliar a partir das 20h até as 6h, inclusive nos dias de folga; e IX) monitoramento eletrônico, pelo prazo de 90 (noventa) dias (arts. 4º, parágrafo único, da Res. 42/2021 do CNJ, e 319, IX, do CPP, c/c o art. 10 da Res. 2013/2015 do CNJ). Advirto ao paciente que o descumprimento de alguma dessas medidas resultará na imposição de outra em cumulação ou, em último caso, na decretação de sua prisão pelo juízo de primeiro grau, conforme dispõe o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Ressalto, quando pertinente, que caberá ao juízo de primeira instância fiscalizar as medidas impostas, bem como avaliar pedidos de revogação ou alteração, uma vez que a apreciação direta por este Tribunal resultaria em supressão de instância. Todas as cautelares serão mantidas até o fim da instrução, exceto a de monitoramento eletrônico, cuja duração iniciar-se-á a partir da instalação do dispositivo. Expeça-se o Mandado de Monitoramento Eletrônico e o competente Alvará de Soltura e seu devido cadastro no Banco Nacional de Mandados de Prisão, salvo se por outro motivo estiver preso ou existir mandado de prisão pendente de cumprimento. Ato contínuo, comunique-se à autoridade coatora para os fins de direito, nos termos voto do Relator..
Ordem: 144
Processo nº 0755095-25.2025.8.18.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Polo ativo: LEONARDO ARAUJO DE FREITAS (PACIENTE)
Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE PARNAIBA (IMPETRADO)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, negando-lhes os efeitos pretendidos, em face da ausência de vício ou defeito na decisão sob exame..
ADIADOS:
Ordem: 30
Processo nº 0757635-46.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA GOMES (AGRAVANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 40
Processo nº 0004698-44.2020.8.18.0140
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE)
Polo passivo: JOSE LUAN VASCONCELOS CIRQUEIRA (RECORRIDO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 41
Processo nº 0802115-77.2022.8.18.0077
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE)
Polo passivo: ADRIANO DE ANDRADE SOUSA (APELADO)
Terceiros: CAROLINE ALVES PEREIRA (VÍTIMA), SOCORRO DE MARIA PRIMO FERREIRA (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 45
Processo nº 0800992-38.2023.8.18.0100
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: ELTON GOMES DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: ERIC ARAUJO CUNHA (TESTEMUNHA), JULIO BISPO RIBEIRO (TESTEMUNHA), EDILSON SOARES DA SILVA (TESTEMUNHA), ANDREANE DA SILVA ARAUJO (VÍTIMA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 49
Processo nº 0004293-42.2019.8.18.0140
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE)
Polo passivo: ALEX DOS SANTOS FERREIRA (RECORRIDO)
Terceiros: ERENI CORDEIRO LEAL (VÍTIMA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 50
Processo nº 0758547-43.2025.8.18.0000
Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
Polo ativo: RICARDO JOSE DE SOUSA NETO (AGRAVANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 51
Processo nº 0801274-83.2023.8.18.0033
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: WALLACE SILVA SANTIAGO (RECORRENTE) e outros
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO)
Terceiros: NAIANA KELLY DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), JOAO MARQUES FERREIRA JUNIOR (TESTEMUNHA), MARIA REJANE DA SILVA MARTINS- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), DEBORA DA SILVA COSTA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), EDILSON ROSENO MAGALHAES (TESTEMUNHA), EDILSON MENDES MAGALHAES (TESTEMUNHA), EDMILSON ROSENO MAGALHAES (TESTEMUNHA), LUCAS KLINGER MARINHO LEITÃO- DELEGADO- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 54
Processo nº 0000252-19.2020.8.18.0036
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
Polo ativo: RAIFRAN SILVA E SA (EMBARGANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 58
Processo nº 0001173-87.2020.8.18.0032
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: JOSE ALAN JOAO DA COSTA (RECORRENTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO)
Terceiros: JACIELDO JOSE DE SOUSA (VÍTIMA), LUIS DO ESPIRITO SANTO DE CARVALHO COSTA JUNIOR (TESTEMUNHA), SEBASTIAO AROEIRA DA SILVA FILHO (TESTEMUNHA), JAILTON TOME DE ARAGAO (TESTEMUNHA), CAMILO JOSE DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), FRANCIELDA FRANCISCA DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSE NATALINO DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCA RAIMUNDA DA CONCEICAO (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 69
Processo nº 0801588-74.2024.8.18.0039
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: SAMUEL DOS SANTOS (RECORRENTE) e outros
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO)
Terceiros: RONALDO BRAGA DA COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DO REGO (TESTEMUNHA), JOSE JAIR MACHADO PAIXAO (TESTEMUNHA), RONALDO BRAGA DA COSTA (VÍTIMA), MARLENE ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), MILTON BARBOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), GIRLENO CORREIA FORTES DE CARVALHO (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 70
Processo nº 0819514-61.2021.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE)
Polo passivo: JOSE DE NEGREIROS SANTOS (APELADO)
Terceiros: LUIZ HENRIQUE SILVA MELO (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 83
Processo nº 0021122-74.2014.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: MAIKON ROCHA RODRIGUES (APELANTE) e outros
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 91
Processo nº 0800294-69.2021.8.18.0078
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: PAULO BARBOSA DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: FRANCILEIDE FERREIRA DA SILVA (VÍTIMA), FRANCUAR ARAUJO DE MACEDO (TESTEMUNHA), IRAN PEREIRA DA COSTA (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 92
Processo nº 0806106-65.2023.8.18.0032
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: WESLEY KAUA PIRES DE LIMA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: FRANCISCO RONALD DOS SANTOS (VÍTIMA), MARCELLO JOSE ALBANO LIMA ROSADO (TESTEMUNHA), EDICLAUDINE DOS SANTOS BANDEIRA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MARIA DE JESUS ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), RÉGIA MARTA MELO DA CUNHA (TESTEMUNHA), DÉBORA LAÍS DE MOURA GOMES (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 98
Processo nº 0800442-55.2021.8.18.0054
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: FRANCISCO AVELAR RODRIGUES DE CARVALHO MOURA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: ANDRÉ RIBEIRO PEREIRA (TESTEMUNHA), WELLIGTON FERREIRA DE MORAIS (TESTEMUNHA), JOSE EULALIO MARTINS NETO (TESTEMUNHA), ROBERSON ALVES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), NAILTON DA SILVA RIBEIRO (TESTEMUNHA), FABRICIO SANTOS FEITOSA (TESTEMUNHA), ANGEL WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), RYCARDO COSTA SOUSA (TESTEMUNHA)
Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 99
Processo nº 0030765-85.2016.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: EVANDRO NUNES COSTA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: FRANCIELSON COSTA DA SILVA (TESTEMUNHA), LUCIANA LEÃO SANTOS (TESTEMUNHA), RODRIGO DE LIMA ROCHA (TESTEMUNHA)
Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 100
Processo nº 0000395-49.2014.8.18.0058
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: INACIO DA SILVA QUEIROZ (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 101
Processo nº 0857286-24.2022.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: JANAINA FERREIRA (APELANTE)
Polo passivo: MARCIO SILVA FERREIRA (APELADO)
Terceiros: 2ª Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher aos Grupos Vulneráveis de Teresina (TERCEIRO INTERESSADO)
Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 104
Processo nº 0810056-15.2024.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: ITALO RANGEL SILVA DE SOUSA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: FRANCISCO CESAR GONCALVES HONORIO (VÍTIMA), LEYSSON JOSE BARBOSA SOARES (TESTEMUNHA), CLAUBERTH SOUSA DA SILVA (TESTEMUNHA), FABIO ARAUJO DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSE VANGI ALVES DOS SANTOS (VÍTIMA), LUCAS DEYVERSON DA SILVA BARROS (TERCEIRO INTERESSADO)
Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 106
Processo nº 0004441-97.2012.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: SILVESTRE RODRIGUES LOPES (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (VÍTIMA), RONALDO PINHEIRO DE MOURA (ADVOGADO), RAIMUNDO ELMO DE FREITAS (TESTEMUNHA), DOMINGOS DOS SANTOS MONTEIRO VELOSO (TESTEMUNHA), MARIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (TESTEMUNHA), INACIO FERNANDES LOPES (TESTEMUNHA), DELSO RUBEN PEREIRA FILHO (ASSISTENTE)
Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 110
Processo nº 0800894-34.2022.8.18.0053
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: JACINTO DA COSTA MACHADO (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: BETANIA NOLETO REGO (VÍTIMA), JOSELMA DA SILVA GUERRA (TESTEMUNHA)
Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 114
Processo nº 0806082-74.2022.8.18.0031
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: ANTONIO PAULO DE SOUZA ROCHA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: JEANE MARIA SILVA SOUZA (VÍTIMA), JOAO MACIEL DOS SANTOS LIMA (TESTEMUNHA)
Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.
Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.
RETIRADOS DE JULGAMENTO:
Ordem: 14
Processo nº 0800230-95.2021.8.18.0066
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: AQUILES LADISLAU DE SOUSA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: VILEMAR ADÃO DE SOUSA (TESTEMUNHA), Aureliano do Nascimento Barcelos (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOVIANO MANOEL ALVES (TESTEMUNHA), FRANCISCO MARCOS NOGUEIRA (TESTEMUNHA), FAUSTINA MARIA LEAL (TESTEMUNHA), ERIKA DE SOUZA PAIVA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO (TESTEMUNHA), FRANCILUCIA DE JESUS MELO SOUSA (TESTEMUNHA), RIVALDA DA SILVA LEAL (TESTEMUNHA), MARCELO KENNED MOURA ALBUQUERQUE- AGENT. DE ENDEMIAS (TESTEMUNHA), ALESSANDRA MARIA SANTOS E SILVA (TESTEMUNHA), MARIA MARLENE DE MOURA TEIXEIRA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO DO MONTE CARDOSO (TESTEMUNHA), SAMARA CARDOSO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), EDIMAR EVENCIO LUZ (TESTEMUNHA), ROSIMAR FRANCISCA PEREIRA (TESTEMUNHA), ELIANA ALVES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ANA PAULA DE LIRA SILVA (TESTEMUNHA), LAIR MARIA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA ELIETTE PEREIRA DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), FRANCISCO PEDRO VIEIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCA KAROLYNE CARDOSO DA SILVA (TESTEMUNHA), RAQUEL DE MOURA SOUSA (TESTEMUNHA), VALÉRIA LIMA DE BARROS - DOCENTE (TESTEMUNHA), Dagmar Andrade de Vasconcelo (89)99974-4943 (TESTEMUNHA), EDILSON MIGUEL DA ROCHA (TESTEMUNHA), Salete Rodrigues Leônidas, Professora (TESTEMUNHA), ANDRESSA ARAUJO MARTINS (TESTEMUNHA), MIGUEL RANIERE BEZERRA SOUSA (TESTEMUNHA), MONICA MARIA DA SILVA MARTINS (TESTEMUNHA), ERIVALDO ANTONIO DA COSTA (TESTEMUNHA), MARIA ZILMA VELOSO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), THAISE KESSIANE TEIXEIRA FREITAS (TESTEMUNHA), Raquel de Sousa Pereira(Aux. de serv. gerais) Trabalha na Rua são Francisco ao lado da Prefeitura de Picos/PI( no Picos Prev.) (TESTEMUNHA), JOSE JOAQUIM DE LIMA (TESTEMUNHA), ANTONIA LUCIA DO NASCIMENTO LEAL (TESTEMUNHA), CELIZANE DE ARAUJO MOURA (TESTEMUNHA), MARIA GENILDA BARBOSA DE SOUSA (TESTEMUNHA), JASSISLANDIA RODRIGUES DOS ANJOS (TESTEMUNHA), MARIA DOS REMEDIOS PINTO SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO JOSE BARBOSA (TESTEMUNHA), FRANCISCA PEREIRA SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCA APARECIDA CARVALHO DE ASSIS MOURA (TESTEMUNHA), GERLANDIA RODRIGUES DE MOURA SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA GERUSA DE MOURA BRITO (TESTEMUNHA), JOSIAS GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RODRIGUES BARROS (TESTEMUNHA), MARIA JOSETE ROCHA GONCALVES (TESTEMUNHA), JENIFER EDITH ARAUJO SANTOS CARVALHO (TESTEMUNHA), ELDA ANTONIA DE OLIVEIRA TEODORO (TESTEMUNHA), Ilena Maria de Sousa, Professora (TESTEMUNHA), JEAN MARCOS PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), LUIS ALVES GONZAGA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO), VILEMAR ADÃO DE SOUSA (VÍTIMA), PALLOMA MARIA DA SILVA SA E BRITTO (ADVOGADO)
Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.
Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 34
Processo nº 0801975-43.2025.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: RAIMUNDO JAIRO TORRES ALVES (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 77
Processo nº 0000256-31.2013.8.18.0059
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Polo ativo: IGOR DE MELO CUNHA (RECORRENTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO)
Terceiros: VALLENE GOMES CARVALHO (VÍTIMA), LETICIA MARTA BACELAR DOS SANTOS (VÍTIMA), VITOR FIGUEIREDO CARNEIRO (TESTEMUNHA), ANTONIO SOUSA DE ARAÚJO (TESTEMUNHA), MARIANA GOMES BEZERRA (TESTEMUNHA), FRANCISCO BOMPET PIRES (TESTEMUNHA)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 116
Processo nº 0802205-61.2024.8.18.0030
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: FRANCISCO ADEILTON GONCALVES (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: ISABELLY FERNANDA MOURA VIEIRA (VÍTIMA), CLAUDEVANIO MARTINS DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA EDIANEIRA TOMAZ DE SOUSA (TESTEMUNHA), VALDINEIA DA SILVA NASCIMENTO (TESTEMUNHA), LORENÇO MOREIRA DA COSTA (TESTEMUNHA), MARIA ALAINE MOURA SILVA DE LIMA (TESTEMUNHA), MARCIA MARIA DE OLIVEIRA SOBREIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCA RENATA SOARES DE FREITAS (TESTEMUNHA), MARIA ALDINEIA MOURA SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA NERCI MOURA SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DOS PASSOS VIEIRA LUSTOSA (TESTEMUNHA), DALILA (TIA DE MARIA ALDECEIA MORA SANTOS) (TESTEMUNHA), JOSÉ (ESPOSO DE MARIA MERCI) (TESTEMUNHA)
Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.
Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 117
Processo nº 0006050-71.2019.8.18.0140
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Polo ativo: LUIS MENDES DA SILVA (APELANTE)
Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO)
Terceiros: WESLANE RAQUELINE DA CONCEICAO SOUSA (VÍTIMA), MARIA ROSANGELA DA CONCEICAO (TESTEMUNHA)
Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.
Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.
Ordem: 133
Processo nº 0759951-32.2025.8.18.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Polo ativo: ANTONIO JHAYSON DOS SANTOS DE JESUS (PACIENTE)
Polo passivo: central de inquerito da comara de teresina (IMPETRADO)
Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.
Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.
12 de setembro de 2025.
LEIA SILVA MELO
Secretária da Sessão