Procedimento Comum Cível 0821104-10.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821104-10.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANANDA BEATRIZ DINIZ SOARES REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821104-10.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Produto Impróprio] Trata-se de ação cognitiva AJUIZADA POR ANANDA BEATRIZ DINIZ SOARES EM FACE DO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA. na qual a parte autora afirma que, devido à pandemia provocada pela COVID19, faz-se necessária a redução das mensalidades de seu curso de ensino superior com a ré, dada a alteração no modo de fornecimento do serviço. Postula pela revisão do contrato celebrado. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora, bem como determinada a citação da ré para se manifestar acerca do pedido da tutela de urgência (id 12388050). A parte ré apresentou de pronto contestação alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento da Ação Civil Pública que envolve o mesmo objeto contido na inicial. No mérito, defende a regularidade na prestação do serviço educacional, nos moldes determinados pelo MEC, pugnando pela total improcedência do pedido inicial (id 13122961). A parte autora apresentou réplica à contestação reafirmando os fatos aduzidos em seus postulados (id 13298809). Instadas a se manifestarem quanto às provas que ainda pretendem ver produzidas, a parte autora afirmou desinteresse na produção de outras provas, e a ré apontou possuir interesse na produção de prova documental suplementar e testemunhal (ids 13379666, 13459126 e 14116942). Foi proferida decisão de saneamento e organização do feito apreciando as preliminares pendentes de análise, deferindo em parte o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, fixando os pontos controvertidos e estabelecendo a distribuição do ônus da prova em favor da parte autora (id 14536127). Em seguida, a parte autora afirmou desinteresse na produção de outras provas e a parte ré requereu o esclarecimento da controvérsia do feito, bem como a produção de provas documental e testemunhal (ids 14966981 e 14980053). Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 08.09.2021, ato realizado no qual foi realizada a oitiva da informante indicada pela parte ré (ids 18001168 e 19870458). A parte ré apresentou razões finais (id 20083786). O Advogado da parte autora elencou que suas razões finais são remissivas às peças já apresentadas nos autos (id 28883435). Foi determinada a intimação da parte autora para apresentar o instrumento contratual que pretende revisar (id 44527805). A parte autora apresentou manifestação de que somente possui o instrumento contratual do semestre de 2020.1, uma vez que a parte ré fornece empecilhos para fornecê-los (id 46273343). A parte ré espontaneamente se pronunciou nos autos e realizou a juntada dos contratos referentes aos períodos letivos de 2023.1 e 2023.2 (id 49325590). Intimada para se pronunciar quanto aos documentos juntados pela ré, a parte autora se quedou inerte, conforme atestado automaticamente por este sistema PJe em 14.02.2025. É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, ressalte-se que as questões já definidas na decisão de saneamento de id 25116841 não serão novamente reprisadas, por desnecessário. O presente caso possui como objeto se definir a possibilidade de revisão de contrato de prestação de serviços educacionais, mais especificamente no que pertine ao valor das mensalidades pagas pela parte autora em curso de ensino superior, conforme delineado na decisão de id 14536127. A parte autora afirma que se faz necessária a redução dos valores das mensalidades em razão de que, sobrevindo a pandemia provocada pela COVID19, ocorreu substancial alteração no modo pelo qual as aulas eram prestadas, passando de presenciais para, em sua maioria, telepresenciais. A parte ré, por sua vez, se insurge contra o pedido principal apontando que, devido à mesma alteração utilizada como fundamento pelo autor, necessitou despender maiores gastos com tecnologia e insumos para que o ensino fosse prestado da única forma permitida pelas autoridades sanitárias. O Estado do Piauí, através da edição da Lei de nº 7.383/2020, regulamentou a matéria, garantindo aos estudantes descontos, de maneira linear, a depender da quantidade de alunos matriculados nas instituições de ensino. Até o presente momento não se tem notícia de declaração de inconstitucionalidade de tal documento normativo em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Há que se mencionar, por oportuno, que a matéria ora debatida foi, inclusive, apreciada pelo C. STF, através das Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais de números 706 e 713. No julgamento da ADPF nº 713, assim foi decidido pelo C. STF: “EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. PANDEMIA DE COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. MENSALIDADES. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CONHECIMENTO PARCIAL DA ARGUIÇÃO PARA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS. JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI Nº 14.040/2020. DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MEDIANTE ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTOS LINEARES POR VIOLAÇÃO DA LIVRE INICIATIVA, DA ISONOMIA, DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, IV, 170, 209, 5º, CAPUT, E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional das Universidades Particulares – ANUP (art. 103, IX, da Constituição da República), em interpretação mais abrangente do conceito de ‘entidade de classe’, na linha da jurisprudência mais atual do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses das universidades e instituições de ensino superior privadas. 2. Ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental em face do conjunto de decisões judiciais, decisões e atos de natureza administrativa, atos normativos e projetos de atos normativos que versam sobre controle de preços no ensino superior privado no contexto das medidas de isolamento social adotadas para enfrentamento da pandemia da COVID-19. Impugnação genérica e sem delimitação do conteúdo das decisões e atos administrativos alegados. Inviabilidade do processamento da arguição quanto aos projetos de lei, seja sob o prisma singular, seja sob o aventado estado de coisas inconstitucional: controle preventivo de constitucionalidade como uma etapa do próprio processo legislativo. Ausência de observância do requisito da subsidiariedade para a apreciação dos atos normativos consistentes em leis formais. Insuficiência dos meios processuais ordinários e do universo do sistema concentrado de jurisdição constitucional para imprimir solução satisfatória à controvérsia judicial objeto da arguição. 3. Cabimento da ADPF para apreciação de lesão a preceito fundamental provocada por interpretação judicial. Subsidiariedade atendida. Suficientemente relevante a controvérsia constitucional. 4. Julgamento definitivo do mérito em razão: (i) da postulação formalizada; (ii) da completa coleta das informações jurídicas; e (iii) da apresentação dos argumentos necessários para a solução do problema constitucional posto, com respeito aos direitos fundamentais processuais. Perfectibilização do contraditório efetivo e presença de elevado grau de instrução processual. 5. O problema constitucional referente à controvérsia advinda de decisões judiciais com entendimentos diversos quanto à possibilidade de, no contexto da pandemia de Covid-19, determinar judicialmente a redução das mensalidades, semestralidades ou anuidades a serem pagas às instituições de ensino superior em razão unicamente do fato de o ensino ter deixado de ser prestado de forma presencial. Impacto da pandemia do novo coronavírus na área educacional reconhecido pela Lei n.º 14.040/2020. Flexibilização excepcional do cumprimento do mínimo de dias de atividade acadêmica. Inauguração de regramento para assegurar o desenvolvimento do ensino mediante atividades não presenciais a fim de permitir a integralização da carga horária exigida. 6. Decisões que deferem descontos gerais e lineares, com disciplinas díspares e percentuais diversos. Presunção de prejuízo automático de uma das partes. A imposição de descontos lineares desconsidera as peculiaridades de cada contrato individualmente considerado e viola a livre iniciativa, por impedir a via da renegociação entre as respectivas partes envolvidas. Precedente. 7. Interpretações judiciais a evidenciarem situação apartada da isonomia. Em se tratando de decisões judiciais, ausentes causas constitucionais que validem tratamento diferenciado – igualdade material –, as hipóteses análogas hão de ser igualmente tratadas. 8. Cabe a cada universidade ou instituição de ensino superior gerir os específicos contratos educacionais e efetuar eventuais negociações para descontos na contraprestação financeira de acordo com a peculiaridade de cada curso e com a realidade econômica particular de cada discente, sem prejuízo da apreciação judicial da avença, também à luz das especificidades contratuais surgidas após a eclosão da pandemia e da necessidade de manutenção da prestação do ensino sob o novel formato exigido. A concessão de descontos lineares gera relevante impacto na obtenção de recursos financeiros suficientes, em detrimento da autonomia universitária garantida na Lei Fundamental. 9. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, da Carta Magna) não configurada. 10. Ausência de afronta ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. A teoria da imprevisão mitiga legitimamente a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) em nome da preservação da avença de forma equilibrada. 11. A fixação de reduções ou descontos lineares nas contraprestações devidas às instituições revela desproporcionalidade. Não há adequação da medida à tutela do direito do consumidor-estudante concebido de forma genérica e ampla, fulcrada em um raciocínio de presunção. Inexiste adequação da solução adotada para tutelar também a saúde, a manutenção do ensino, o equilíbrio financeiro das instituições, a função social das empresas, dentre outros aspectos relevantes. Inobservância da necessidade: menos gravosa exsurge a possibilidade de negociação concreta em via conciliatória entre as partes – com resultado sujeito ao escrutínio judicial –, caso a caso, à luz das circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas. De difícil verificação a proporção entre o meio (interferência judicial geral e abstrata nos contratos de ensino superior privado para reduzir a contraprestação devida por estudantes) e o fim (proteção econômica do consumidor-estudante em razão do desequilíbrio contratual acarretado pela pandemia). O sopesamento entre os custos e benefícios da interferência conduz à conclusão de que os custos suportados pelas instituições superam os benefícios que poderiam ser ofertados aos discentes que verdadeiramente necessitem renegociar a contraprestação prevista contrato celebrado. A generalidade da medida culmina no desfrute da benesse também por quem de nenhum modo sofreu perda econômica efetiva em decorrência da pandemia de Covid-19. 12. À luz da necessária observância dos preceitos fundamentais da livre iniciativa, da isonomia, da autonomia universitária e da proporcionalidade, é inconstitucional decisão judicial que, sem considerar as circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas, deixa de sopesar os reais efeitos da pandemia em ambas as partes contratuais, e determina a concessão de descontos lineares em mensalidades de cursos prestados por instituições de ensino superior. 13. Conhecimento parcial da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, na parte conhecida, pedido julgado procedente para afirmar a inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide. 14. A presente decisão não produz efeitos automáticos em processos com decisão com trânsito em julgado.” (ADPF 713, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 28-03-2022 PUBLIC 29-03-2022) Restou claro pela Corte Suprema que é combatida a concessão de descontos, pela via judicial, de maneira linear, sem analisar quais as particularidades de cada caso. É cristalino, pois, que caberá ao Magistrado, ao apreciar demandas como o caso em comento, verificar quais alterações se procederam na situação in concreto que sejam aptas à concessão do desconto. Da leitura dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o contrato de prestação de serviços relativo ao período 2020.1 menciona a possibilidade de prestação de serviços educacionais com até 20% (vinte por cento) de aulas não presenciais (id 46273353). Apesar de instigada a apresentar os demais contratos celebrados com a parte ré, a parte autora não o fez, mencionando unicamente a dificuldade que enfrentou para obter tais documentos, conforme id 46273343. Ocorre, entretanto, que a parte autora sequer comprovou a dita dificuldade, tendo apenas elencado enfrentá-la. Com a realização da audiência de instrução e julgamento, verifica-se que as considerações trazidas pela informante arrolada pela parte ré somente confirmam as declarações dadas pela parte autora em relação ao semestre 2020.1 (id 19870469). No entanto, a presunção acima elencada não pode se estender aos demais semestres supervenientes ao período 2020.1, uma vez que os contratos que correspondem a eles sequer foram juntados aos autos. Na decisão de saneamento e organização, fixou-se que caberá a cada uma das partes comprovarem aquilo que alegam, sendo distribuído o ônus da prova conforme previsto pelo art. 373, do CPC. A parte autora, na inicial, somente aponta a condição trazida pela pandemia como suficiente para comprovar seu direito, acostando a ela documentos pessoais, contratos de prestação de serviço e decisões proferidas em outros juízos. O réu, por sua vez, elencou o aumento das suas despesas, trazendo aos autos planilhas que correspondem aos gastos efetuados, calendários acadêmicos, contratos de prestação de serviços e documentos atinentes à evolução do autor dentro do curso em que se encontra matriculado. De fato, é público e notório que a relação ora em comento sofreu profundas alterações com a pandemia, sendo, inclusive, objeto de diversos atos normativos, ainda que questionados judicialmente. Não houve qualquer prova nos autos de que no semestre de 2020.1 foi obedecido os limites de 20% (vinte por cento) para a prestação de aulas através de ensino por meios digitais. Sequer a parte ré levantou tal circunstância. Muito pelo contrário, pois ficou evidenciado que o ensino no referido período foi prestado integralmente com aulas não presenciais, em que pese não haver ajuste entre as partes a respeito. Assim, há que se reconhecer que qualquer prestação de ensino integralmente remoto vai de encontro ao que foi contratualmente celebrado entre as partes. Assim, aos olhos deste Julgador, a única ingerência judicial a se permitir no contrato em espécie deve incidir durante período em que a ré, sem qualquer consenso de vontades, impôs a realização de serviço educacional de forma diversa da pactuada. Isso porque o cenário fático força a incidência da cláusula legal rebus sic stantibus, prevista nos arts. 317, 478, 479 e 480, do CC. O evento não previsto da pandemia decorrente da COVID19 impõe uma busca pelo renivelamento das cláusulas do contrato, de sorte a se buscar um sinalagma parecido com aquele que havia na celebração. Parece razoável, portanto, a ingerência judicial para um renivelamento da avença, dada a superveniência da pandemia. De maneira confirmatória, cite-se o entendimento exarado pelo MM. Juiz Leonardo Lúcio Freire Trigueiro, nos autos do processo de número 0816119-95.2020.8.18.0140, através da decisão interlocutória de id 12319914: “[…] Neste sentido, em que pese o juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública desta Capital ter suspendido os efeitos da referida Lei vis-à-vis a instituição ré, considero que as balizas expostas na norma se mostram razoáveis a ponto de incutir a convicção de que devem ser aplicadas na espécie, de modo a reequilibrar a relação contratual sob comento. Ademais, a queda da renda familiar resultante das restrições impostas para o enfrentamento da pandemia; o aumento das despesas domésticas, a oferta de serviço em qualidade inferior ao contratado, pois a plataforma à distância aplicada não atendeu às expectativas; a redução dos custos da ré, pela falta de utilização da estrutura física, aduzidos pelo autor na inicial, não trazem elementos concretos e precisos para firmar a convicção para acatamento exato do percentual sugerido de 50%. Assim, sem cogitar em confrontar ao que decidido pelo Douto Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, mas apenas utilizando a tabela constante da Lei Estadual nº 7.383/2020 como parâmetro, na medida em que a instituição de ensino requerida informa que há uma oferta anual superior a mil vagas, evidenciando, pois, que possui mais de 1000 (um mil) alunos, reputo justa a redução em 30% (quinze por cento) do valor cobrado em mensalidade, desde o ajuizamento da presente demanda até o momento em que a empresa ré esteja inviabilizada de oferecer seu serviço na forma inicialmente convencionada. […]” Do exposto, conclui-se que, em posição uníssona à outrora adotada por este Magistrado, nos processos ajuizados anteriormente à decisão interlocutória de id 12298547, nos autos da Ação Civil Pública, processo de número 0814713-39.2020.8.18.0140, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca, adotou o MM. Juízo acima referido, quando da apreciação da probabilidade do direito em concessão de tutela de urgência, critério atinente à prestação do serviço educacional em si, relacionando-o diretamente à alteração promovida na execução contratual. Costurou-se, portanto, a situação advinda da pandemia provocada pela COVID19 com a abrupta execução de contrato celebrado de maneira diversa à pactuada. Menciona-se, por fim que, consoante o acima explanado, o período a ser abrangido pela revisão contratual será aquele que corresponde à prestação do serviço de forma diversa do que havia sido contratado, sem qualquer adaptação dos deveres da parte autora. Assim, impõe-se reconhecer, em favor do polo ativo da demanda, o direito à revisão do contrato de prestação de serviços educacionais no tocante aos semestres de 2020.1 e 2020.2. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial, para determinar a redução da mensalidade da parte autora, em 30% (trinta por cento), no tocante àquelas que se venceram a partir de abril de 2020, tão somente aos meses compreendidos pelo semestre de 2020.1. Como não houve ratificação total da decisão de id 14536127, deverá a parte autora restituir à ré eventuais valores devidos e não pagos, em cumprimento aos ditames desta sentença (art. 296, do CPC). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Condeno a parte autora, de igual forma, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais aos patronos das rés, os quais igualmente arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º, do CPC), ficando a cobrança suspensa, em observância ao art. 98, §3º, do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação e não promovido o cumprimento da sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

28/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANANDA BEATRIZ DINIZ SOARES em 14/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANANDA BEATRIZ DINIZ SOARES em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Decorrido prazo de ANANDA BEATRIZ DINIZ SOARES em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Decorrido prazo de ANANDA BEATRIZ DINIZ SOARES em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(32)