Procedimento Comum Cível 0800220-05.2020.8.18.0028 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800220-05.2020.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2026, 09:04

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 09:04

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 09:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

16/12/2025, 11:30

Recebidos os autos

16/12/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) APELANTE: KLEBER LEMOS SOUSA (OAB/PI Nº. 9144-A) E OUTROS APELADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO DO(A) APELADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB/PE Nº. 33668-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO. ACIONAMENTO INDEVIDO DE AIRBAGS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de reparação por danos materiais e morais, ajuizada em face de fabricante de veículo automotor, em razão de suposto defeito que teria ocasionado o acionamento indevido dos airbags frontais, sem ocorrência de colisão. Pretensão de condenação ao ressarcimento de R$ 15.707,65 e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação de defeito de fabricação e nexo causal entre o acionamento dos airbags e os prejuízos alegados; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para inversão do ônus da prova em favor do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fabricante por fato do produto, prevista no art. 12 do CDC, exige a demonstração, pelo consumidor, do defeito, do dano e do nexo causal, cabendo ao fornecedor comprovar eventual causa excludente. O conjunto probatório não evidencia, de forma técnica e segura, que o acionamento dos airbags decorreu de defeito de fabricação, inexistindo prova pericial que ateste funcionamento anômalo do sistema. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, depende da presença de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, requisitos não configurados diante da ausência de indícios mínimos do vício alegado. Não demonstrado ato ilícito ou nexo causal, inexiste dever de indenizar por danos materiais ou morais, sendo insuficiente a prova do simples encaminhamento do veículo para reparo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação do defeito e do nexo causal é ônus do consumidor, salvo quando presentes os requisitos para inversão do ônus da prova previstos no art. 6º, VIII, do CDC. 2. A ausência de prova técnica idônea impede a caracterização da responsabilidade civil do fabricante por suposto defeito de fabricação. 3. A inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente, devendo estar fundamentada em indícios de verossimilhança ou hipossuficiência técnica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19/04/2021, DJe 21/05/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018; STJ, AgInt no AREsp 2271223/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22/05/2023, DJe 25/05/2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800220-05.2020.8.18.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos, por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade com base na Justiça gratuita, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por José Luiz Pereira dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano – PI, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de General Motors do Brasil Ltda. ( Processo Nº 0800220-05.2020.8.18.0028). Na sentença recorrida o magistrado de 1º grau julgou improcedentes os pedidos, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 85, § 2° do NCPC, com suspensão de exigibilidade ante a assistência judiciária gratuita. O apelante sustenta, em síntese, que o evento danoso é incontroverso, que não houve impacto ou colisão prévia, e que as provas acostadas aos autos — especialmente fotografias e ordens de serviço da concessionária autorizada — corroboram a tese de defeito no produto. Defende a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para inversão do ônus da prova, aduzindo hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. Requer, assim, a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.707,65 (quinze mil setecentos e sete reais e sessenta e cinco centavos) além de indenização por danos morais. A apelada, por sua vez, em suas contrarrazões (ID. 16290758) assevera inexistir prova técnica idônea de defeito de fabricação, bem como a ausência de nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por inexistirem os requisitos legais, e pugna pela manutenção integral da sentença. Nesta instância superior o recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (Id. 16988370). Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não foi encaminhado os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. VOTO DO RELATOR I.ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL. II.DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia na verificação da existência de vício de fabricação no veículo Chevrolet Cobalt, ano 2013, de propriedade do apelante, que teria ensejado o acionamento indevido dos airbags frontais, sem ocorrência de colisão, e à consequente responsabilidade civil da apelada por danos materiais e morais. É incontroverso que a relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). No tocante à responsabilidade por fato do produto, estabelece o art. 12 do CDC que o fabricante responde objetivamente pelos danos causados por defeitos, desde que comprovados o vício, o dano e o nexo causal, ressalvadas as hipóteses do §3º do mesmo artigo. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva mitigada, na qual cabe ao consumidor demonstrar a ocorrência do defeito e a relação deste com o dano experimentado, incumbindo ao fornecedor demonstrar eventual causa excludente. Verifica-se nos autos que o conjunto probatório não revela elementos técnicos seguros capazes de concluir pela existência de defeito no sistema de airbags do veículo. A prova oral colhida — notadamente o depoimento pessoal do apelante — confirma apenas a dinâmica narrada do acionamento dos airbags, mas não afasta a possibilidade de o disparo ter ocorrido por condições mecânicas compatíveis com seu funcionamento, como sustentado pela apelada. Ademais, a parte autora não produziu prova pericial para demonstrar a anomalia de funcionamento, tampouco comprovou de forma inequívoca que o acionamento ocorreu sem qualquer desaceleração ou impacto. Nesse cenário, não se desincumbiu o apelante do ônus previsto no art. 373, I, do CPC, de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inexistindo prova robusta de que o dano decorreu de defeito de fabricação. O art. 6º, VIII, do CDC condiciona a inversão do ônus da prova à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência técnica do consumidor. No caso, a mera alegação de defeito não se mostra suficiente para autorizar a inversão, especialmente diante da ausência de indícios mínimos de que o sistema de segurança tenha funcionado de forma anômala. Assim, a negativa de inversão do ônus probatório não implicou cerceamento de defesa. A jurisprudência é firme neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" ( AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). 2. "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" ( AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2271223 SP 2022/0400857-0, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). Ausente a comprovação do defeito e do nexo causal, inexiste ato ilícito imputável à apelada que enseje o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 12 do CDC. A reparação por danos materiais, por sua vez, exige prova cabal do prejuízo e de sua vinculação ao ato lesivo, o que igualmente não se verificou. Do mesmo modo, o alegado abalo moral não restou caracterizado, porquanto não demonstrado que a situação vivenciada tenha extrapolado o mero dissabor ou transtorno cotidiano. A sentença de primeiro grau, com acerto, ressaltou que, embora comprovado o encaminhamento do veículo para reparos, não se demonstrou a ocorrência de vício que inviabilizasse ou comprometesse seu uso. III.DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos, por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade com base na Justiça gratuita. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos, por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade com base na Justiça gratuita, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 3ª Câmara Especializada Cível de 05/11/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 05/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, com o objetivo de promover maior acessibilidade, a sessão contou com interpretação simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), realizada pelas profissionais Carla e Teresa Cristiele. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada em 29 de outubro de 2025 e disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 30 de outubro de 2025. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 3 Processo nº 0800220-05.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos, por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade com base na Justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0765327-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BENJAMIN MIGUEL VIEIRA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0759752-44.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LORENZO ALVES DA CUNHA TORRES (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de novembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 3ª Câmara Especializada Cível de 29/10/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 29/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (licença médica). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, com o objetivo de promover maior acessibilidade, a sessão contou com interpretação simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), realizada pelas profissionais Lucimar Paulo e Karoline Borges. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada em 22/10/2025 e disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 24110/2025. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0759752-44.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LORENZO ALVES DA CUNHA TORRES (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0765327-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BENJAMIN MIGUEL VIEIRA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0800220-05.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de outubro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 3ª Câmara Especializada Cível de 29/10/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 29/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (licença médica). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, com o objetivo de promover maior acessibilidade, a sessão contou com interpretação simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), realizada pelas profissionais Lucimar Paulo e Karoline Borges. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada em 22/10/2025 e disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 24110/2025. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0759752-44.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LORENZO ALVES DA CUNHA TORRES (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0765327-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BENJAMIN MIGUEL VIEIRA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0800220-05.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de outubro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 3ª Câmara Especializada Cível de 22/10/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 22/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, com o objetivo de promover maior acessibilidade, a sessão contou com interpretação simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), realizada pelas profissionais Luzia Almeida de Sousa e Delany Ramos de Sousa. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada em 22/10/2025 e disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 24/10/2025. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803417-74.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SUZANA MARIA SILVA DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO reformando-se a sentença no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inversão do ônus de sucumbência, devendo os honorários serem fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil, em desfavor do autor/apelado, ora sucumbente em sede recursal, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do aludido diploma legal, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em seu favor. Dispensabilidade de parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0000882-79.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COPYNET SERVICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL ROBSON FERNANDES DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de decretar a nulidade da sentença devendo os autos retornarem à Vara de origem (Teresina / 5ª Vara Cível), para o seu regular processamento e novo julgamento da ação, com a devida intimação da parte exequente acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, em observância ao devido processo legal. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, não houve condenação pelo Juízo de origem, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). Dispensabilidade de intervenção do Ministério Público Superior no processo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0758957-72.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DE BRITO RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TAISLANE DO PERPETUO SOCORRO MOURA COSTA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se, in totum, o acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0854826-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO MEDEIROS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para rejeitar a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas pelo Apelado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que não arbitrados no 1º grau, pois, não houve o contraditório. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800220-05.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 6 Processo nº 0810331-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVIA AMELIA PRADO BURGOS MADEIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de outubro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800220-05.2020.8.18.0028. APELANTE: JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: KLEBER LEMOS SOUSA - PI9144-A APELADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/10/2025 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 3ª Câmara Especializada Cível de 22/10/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 05/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, os quais integraram o julgamento dos feitos que demandaram quórum ampliado, nos termos do art. 942, CPC/15. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803391-77.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANIZIO JOSE DE SANTANA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801169-30.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CANDIDA PEREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800423-41.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0756881-41.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABELA COSTA NUNES (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0001874-66.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO FELIX DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802492-79.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ ARAUJO SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802548-25.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES DE BRITO PASSOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0815637-50.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) Polo passivo: PAG CONTAS LTDA - ME (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800982-83.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800263-83.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0804723-52.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELZA DE SOUSA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0810451-46.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALDA MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0819796-36.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA SUSANA BORGES DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800196-48.2020.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE OMAR DE MACEDO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800472-79.2020.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA BARBOSA SOARES SANTOS (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800493-61.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILISMINO DE SOUSA BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0803486-39.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0807443-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZINETE DE LIMA FREITAS EVANGELISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800947-28.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARCHANGELA MARIA DE LOBAO VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0754270-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (AGRAVANTE) Polo passivo: KARINE DE BARROS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0805886-22.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LIDIA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0753597-25.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALDO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO SOARES LEAL (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0804546-44.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CARNEIRO DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0830918-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: AUGUSTO CESAR DE MELO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0852026-29.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GOMARIO SORIANO DA FRANCA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801053-80.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA MENDES VIEIRA BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800367-16.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL MARIA DIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para DECRETAR NULIDADE da sentença, para que, seja oportunizada a adequada produção probatória e, em consequência, JULGANDO-SE PREJUDICADOS os RECURSOS interpostos pelas partes. Deixam de majorar os honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o presente julgamento não pôs fim à demanda por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição para a devida instrução. Dispensabilidade de parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800767-49.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AMARO DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0834458-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS COUTINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800579-33.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA MARIA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0802058-81.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DALVA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801288-04.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILMA PEREIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0809221-03.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS FERREIRA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: MOREIRA & FLORA LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804621-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATO FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802565-22.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800356-29.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM NONATO COELHO DE RESENDE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800021-18.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO MARQUES DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0751649-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDIR SALES TEIXEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0819688-07.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800144-23.2023.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TEREZA FRANCISCA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801638-84.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CECILIA DAS DORES BATISTA ALVES (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0839499-16.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GOMES NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0803966-13.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIAS SARAIVA DE MOURA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0816163-46.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA BREVE CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801638-40.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERCINO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801156-73.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL GERMANO PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801043-77.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO DIAS DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, para no mérito DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para condenar a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 ( três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento ( Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa selic, deduzido o IPCA ( art. 406 c/c art. 389, parágrafo único do CC), contados a partir do evento danoso ( art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e determinar a compensação dos valores devidos pelas partes a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado deve incidir correção monetária pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único do CC, contado da data da transferência ou depósito. Ressalte-se que o montante a ser compensado não corresponde a uma condenação imposta ao autor, mas a uma cláusula de compensação patrimonial entre valores reciprocamente devidos. Assim, por não haver ilicitude ou mora não incidem juros a quantia a ser compensada. Nesta instância recursal, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15 % ( quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0802983-91.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DALVA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800335-75.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ELENICE DE SOUSA MARTINS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801656-27.2021.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DE ARAUJO LOPES (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0847050-13.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EDILEUSA SOUSA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0752229-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LYA RAKEL DE OLIVEIRA ROCHA PEDROSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0804032-70.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO REGINO DE OLIVEIRA FILHO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800711-34.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE JESUS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801145-61.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0802463-98.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA LUCIA IRENE DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0000673-16.2014.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELIZABETE RIBEIRO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801599-54.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MERCES DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0804323-04.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI CIPRIANO SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801786-98.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800241-94.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALCIDES RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0811275-68.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ARMENIUS KEOMA BESERRA SALES (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800746-11.2023.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PEDRO ALEXANDRE (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800239-53.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DELZENIR PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0802761-67.2018.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800277-37.2021.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: BENEDITO ROCHA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800319-13.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INOCENCIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0805242-79.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AUREA CELIA GOMES BRITO (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800865-26.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE FORTES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0846913-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HENRIQUE ESCORCIO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0001476-20.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0804793-34.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801191-87.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0834376-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: ELODY VIEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0844678-28.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801268-69.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FIRMINO GREGORIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0803579-97.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0820132-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801061-27.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ARAUJO PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801019-26.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA SEBASTIAO DOS SANTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0000030-65.2005.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA NUNES (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800414-87.2019.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIANE GONZAGA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0840538-48.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALANNE PATRICIA VIEIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0802302-12.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0752576-48.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RICARDO SANTOS LOUREIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIANA DE SOUSA BRITTO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0840510-12.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800087-10.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0757870-47.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ENZO GUILHERME PINHEIRO OQUENDO SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 25 Processo nº 0800220-05.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de setembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

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Decisão

•16/12/2025, 11:30

Decisão Terminativa

•16/12/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) APELANTE: KLEBER LEMOS SOUSA (OAB/PI Nº. 9144-A) E OUTROS APELADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO DO(A) APELADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB/PE Nº. 33668-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO. ACIONAMENTO INDEVIDO DE AIRBAGS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de reparação por danos materiais e morais, ajuizada em face de fabricante de veículo automotor, em razão de suposto defeito que teria ocasionado o acionamento indevido dos airbags frontais, sem ocorrência de colisão. Pretensão de condenação ao ressarcimento de R$ 15.707,65 e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação de defeito de fabricação e nexo causal entre o acionamento dos airbags e os prejuízos alegados; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para inversão do ônus da prova em favor do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fabricante por fato do produto, prevista no art. 12 do CDC, exige a demonstração, pelo consumidor, do defeito, do dano e do nexo causal, cabendo ao fornecedor comprovar eventual causa excludente. O conjunto probatório não evidencia, de forma técnica e segura, que o acionamento dos airbags decorreu de defeito de fabricação, inexistindo prova pericial que ateste funcionamento anômalo do sistema. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, depende da presença de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, requisitos não configurados diante da ausência de indícios mínimos do vício alegado. Não demonstrado ato ilícito ou nexo causal, inexiste dever de indenizar por danos materiais ou morais, sendo insuficiente a prova do simples encaminhamento do veículo para reparo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação do defeito e do nexo causal é ônus do consumidor, salvo quando presentes os requisitos para inversão do ônus da prova previstos no art. 6º, VIII, do CDC. 2. A ausência de prova técnica idônea impede a caracterização da responsabilidade civil do fabricante por suposto defeito de fabricação. 3. A inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente, devendo estar fundamentada em indícios de verossimilhança ou hipossuficiência técnica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19/04/2021, DJe 21/05/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018; STJ, AgInt no AREsp 2271223/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22/05/2023, DJe 25/05/2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800220-05.2020.8.18.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos, por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade com base na Justiça gratuita, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por José Luiz Pereira dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano – PI, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de General Motors do Brasil Ltda. ( Processo Nº 0800220-05.2020.8.18.0028). Na sentença recorrida o magistrado de 1º grau julgou improcedentes os pedidos, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 85, § 2° do NCPC, com suspensão de exigibilidade ante a assistência judiciária gratuita. O apelante sustenta, em síntese, que o evento danoso é incontroverso, que não houve impacto ou colisão prévia, e que as provas acostadas aos autos — especialmente fotografias e ordens de serviço da concessionária autorizada — corroboram a tese de defeito no produto. Defende a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para inversão do ônus da prova, aduzindo hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. Requer, assim, a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.707,65 (quinze mil setecentos e sete reais e sessenta e cinco centavos) além de indenização por danos morais. A apelada, por sua vez, em suas contrarrazões (ID. 16290758) assevera inexistir prova técnica idônea de defeito de fabricação, bem como a ausência de nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por inexistirem os requisitos legais, e pugna pela manutenção integral da sentença. Nesta instância superior o recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (Id. 16988370). Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não foi encaminhado os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. VOTO DO RELATOR I.ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL. II.DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia na verificação da existência de vício de fabricação no veículo Chevrolet Cobalt, ano 2013, de propriedade do apelante, que teria ensejado o acionamento indevido dos airbags frontais, sem ocorrência de colisão, e à consequente responsabilidade civil da apelada por danos materiais e morais. É incontroverso que a relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). No tocante à responsabilidade por fato do produto, estabelece o art. 12 do CDC que o fabricante responde objetivamente pelos danos causados por defeitos, desde que comprovados o vício, o dano e o nexo causal, ressalvadas as hipóteses do §3º do mesmo artigo. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva mitigada, na qual cabe ao consumidor demonstrar a ocorrência do defeito e a relação deste com o dano experimentado, incumbindo ao fornecedor demonstrar eventual causa excludente. Verifica-se nos autos que o conjunto probatório não revela elementos técnicos seguros capazes de concluir pela existência de defeito no sistema de airbags do veículo. A prova oral colhida — notadamente o depoimento pessoal do apelante — confirma apenas a dinâmica narrada do acionamento dos airbags, mas não afasta a possibilidade de o disparo ter ocorrido por condições mecânicas compatíveis com seu funcionamento, como sustentado pela apelada. Ademais, a parte autora não produziu prova pericial para demonstrar a anomalia de funcionamento, tampouco comprovou de forma inequívoca que o acionamento ocorreu sem qualquer desaceleração ou impacto. Nesse cenário, não se desincumbiu o apelante do ônus previsto no art. 373, I, do CPC, de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inexistindo prova robusta de que o dano decorreu de defeito de fabricação. O art. 6º, VIII, do CDC condiciona a inversão do ônus da prova à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência técnica do consumidor. No caso, a mera alegação de defeito não se mostra suficiente para autorizar a inversão, especialmente diante da ausência de indícios mínimos de que o sistema de segurança tenha funcionado de forma anômala. Assim, a negativa de inversão do ônus probatório não implicou cerceamento de defesa. A jurisprudência é firme neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" ( AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). 2. "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" ( AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2271223 SP 2022/0400857-0, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). Ausente a comprovação do defeito e do nexo causal, inexiste ato ilícito imputável à apelada que enseje o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 12 do CDC. A reparação por danos materiais, por sua vez, exige prova cabal do prejuízo e de sua vinculação ao ato lesivo, o que igualmente não se verificou. Do mesmo modo, o alegado abalo moral não restou caracterizado, porquanto não demonstrado que a situação vivenciada tenha extrapolado o mero dissabor ou transtorno cotidiano. A sentença de primeiro grau, com acerto, ressaltou que, embora comprovado o encaminhamento do veículo para reparos, não se demonstrou a ocorrência de vício que inviabilizasse ou comprometesse seu uso. III.DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos, por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade com base na Justiça gratuita. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos, por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade com base na Justiça gratuita, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

18/11/2025, 00:00

11/11/2025, 00:00

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 3ª Câmara Especializada Cível de 22/10/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 22/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, com o objetivo de promover maior acessibilidade, a sessão contou com interpretação simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), realizada pelas profissionais Luzia Almeida de Sousa e Delany Ramos de Sousa. Foi submetida à apreciação a ATA DA SESSÃO ANTERIOR, realizada em 22/10/2025 e disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 24/10/2025. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803417-74.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SUZANA MARIA SILVA DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO reformando-se a sentença no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inversão do ônus de sucumbência, devendo os honorários serem fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil, em desfavor do autor/apelado, ora sucumbente em sede recursal, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do aludido diploma legal, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em seu favor. Dispensabilidade de parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0000882-79.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COPYNET SERVICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL ROBSON FERNANDES DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de decretar a nulidade da sentença devendo os autos retornarem à Vara de origem (Teresina / 5ª Vara Cível), para o seu regular processamento e novo julgamento da ação, com a devida intimação da parte exequente acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, em observância ao devido processo legal. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, não houve condenação pelo Juízo de origem, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). Dispensabilidade de intervenção do Ministério Público Superior no processo, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0758957-72.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DE BRITO RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TAISLANE DO PERPETUO SOCORRO MOURA COSTA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se, in totum, o acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0854826-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO MEDEIROS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para rejeitar a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas pelo Apelado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que não arbitrados no 1º grau, pois, não houve o contraditório. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800220-05.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 6 Processo nº 0810331-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVIA AMELIA PRADO BURGOS MADEIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de outubro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 05/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, os quais integraram o julgamento dos feitos que demandaram quórum ampliado, nos termos do art. 942, CPC/15. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803391-77.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANIZIO JOSE DE SANTANA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801169-30.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CANDIDA PEREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800423-41.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0756881-41.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABELA COSTA NUNES (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0001874-66.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO FELIX DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802492-79.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ ARAUJO SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802548-25.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES DE BRITO PASSOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0815637-50.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) Polo passivo: PAG CONTAS LTDA - ME (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800982-83.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800263-83.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0804723-52.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELZA DE SOUSA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0810451-46.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALDA MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0819796-36.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA SUSANA BORGES DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800196-48.2020.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE OMAR DE MACEDO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800472-79.2020.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA BARBOSA SOARES SANTOS (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800493-61.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILISMINO DE SOUSA BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0803486-39.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0807443-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZINETE DE LIMA FREITAS EVANGELISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800947-28.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARCHANGELA MARIA DE LOBAO VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0754270-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (AGRAVANTE) Polo passivo: KARINE DE BARROS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0805886-22.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LIDIA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0753597-25.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALDO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO SOARES LEAL (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0804546-44.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CARNEIRO DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0830918-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: AUGUSTO CESAR DE MELO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0852026-29.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GOMARIO SORIANO DA FRANCA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801053-80.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA MENDES VIEIRA BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800367-16.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL MARIA DIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para DECRETAR NULIDADE da sentença, para que, seja oportunizada a adequada produção probatória e, em consequência, JULGANDO-SE PREJUDICADOS os RECURSOS interpostos pelas partes. Deixam de majorar os honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o presente julgamento não pôs fim à demanda por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição para a devida instrução. Dispensabilidade de parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800767-49.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AMARO DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0834458-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS COUTINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800579-33.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA MARIA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0802058-81.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DALVA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801288-04.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILMA PEREIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0809221-03.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS FERREIRA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: MOREIRA & FLORA LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0804621-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATO FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802565-22.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800356-29.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM NONATO COELHO DE RESENDE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800021-18.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO MARQUES DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0751649-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDIR SALES TEIXEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0819688-07.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800144-23.2023.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TEREZA FRANCISCA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801638-84.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CECILIA DAS DORES BATISTA ALVES (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0839499-16.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GOMES NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0803966-13.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIAS SARAIVA DE MOURA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0816163-46.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA BREVE CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801638-40.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERCINO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801156-73.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL GERMANO PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801043-77.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: PEDRO DIAS DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, para no mérito DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para condenar a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 ( três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento ( Súmula 362 do STJ) e juros legais pela taxa selic, deduzido o IPCA ( art. 406 c/c art. 389, parágrafo único do CC), contados a partir do evento danoso ( art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e determinar a compensação dos valores devidos pelas partes a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado deve incidir correção monetária pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único do CC, contado da data da transferência ou depósito. Ressalte-se que o montante a ser compensado não corresponde a uma condenação imposta ao autor, mas a uma cláusula de compensação patrimonial entre valores reciprocamente devidos. Assim, por não haver ilicitude ou mora não incidem juros a quantia a ser compensada. Nesta instância recursal, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15 % ( quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0802983-91.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DALVA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800335-75.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ELENICE DE SOUSA MARTINS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801656-27.2021.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DE ARAUJO LOPES (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0847050-13.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EDILEUSA SOUSA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0752229-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: LYA RAKEL DE OLIVEIRA ROCHA PEDROSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0804032-70.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO REGINO DE OLIVEIRA FILHO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800711-34.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE JESUS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801145-61.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0802463-98.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA LUCIA IRENE DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0000673-16.2014.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELIZABETE RIBEIRO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801599-54.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MERCES DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0804323-04.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI CIPRIANO SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801786-98.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800241-94.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALCIDES RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0811275-68.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ARMENIUS KEOMA BESERRA SALES (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800746-11.2023.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PEDRO ALEXANDRE (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800239-53.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DELZENIR PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0802761-67.2018.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800277-37.2021.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: BENEDITO ROCHA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800319-13.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INOCENCIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0805242-79.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AUREA CELIA GOMES BRITO (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800865-26.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE FORTES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0846913-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HENRIQUE ESCORCIO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0001476-20.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0804793-34.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801191-87.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0834376-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: ELODY VIEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0844678-28.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801268-69.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FIRMINO GREGORIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0803579-97.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ BEZERRA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0820132-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801061-27.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ARAUJO PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801019-26.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA SEBASTIAO DOS SANTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0000030-65.2005.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA NUNES (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800414-87.2019.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIANE GONZAGA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0840538-48.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALANNE PATRICIA VIEIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0802302-12.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0752576-48.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RICARDO SANTOS LOUREIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIANA DE SOUSA BRITTO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0840510-12.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800087-10.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0757870-47.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ENZO GUILHERME PINHEIRO OQUENDO SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 25 Processo nº 0800220-05.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de setembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

17/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)