Procedimento Comum Cível 0801397-97.2022.8.18.0039 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA APELADO: MARIA DE JESUS RODRIGUES OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança ajuizada, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade da justiça não impugnado tempestivamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça não foi impugnada por meio do recurso cabível, o agravo de instrumento, conforme previsto no art. 1015, III, do CPC, acarretando a preclusão da matéria. 4. A preclusão da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita impede sua rediscussão em sede de apelação, sob pena de violação à estabilidade das decisões judiciais. 5. A inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas processuais, após intimação válida, configura ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 6. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 290 do CPC, autorizando o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do mesmo diploma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e tempestiva da decisão que indefere a justiça gratuita acarreta preclusão, tornando-a estável e impedindo sua rediscussão em apelação. 2. O não recolhimento das custas iniciais, após intimação válida e diante da preclusão do indeferimento da gratuidade, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, IV, 1.015, III, e 1.017. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5000952-56.2017.8.13.0713, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. 03.03.2022, pub. 09.03.2022. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801397-97.2022.8.18.0039 Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCO INÁCIO ANDRADE FERREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras-PI, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, em face de MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA, ora apelada. A sentença recorrida julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, diante da inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas processuais, após determinação judicial expressa para tal, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos legais para concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, pois não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Sustenta que possui sob sua responsabilidade cinco filhos menores, sendo dois deles com doenças pulmonares, e que todos os custos com moradia, saúde e educação são custeados exclusivamente por ele. Argumenta que a sentença desconsiderou documentos comprobatórios e fundamentos legais que asseguram o direito ao benefício. Requer o provimento do recurso para que seja deferida a gratuidade da justiça. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Inicialmente, considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, RECEBO O RECURSO de Apelação interposto, em ambos efeitos. Mantenho a gratuidade de justiça deferida pelo juízo de primeiro grau. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. DO MÉRITO RECURSAL De início, cumpre assentar que se encontram presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos à admissibilidade do recurso, motivo pelo qual o conheço. A controvérsia discutida neste recurso se restringe à legalidade e à adequação da sentença, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Consta dos autos que o autor, ora apelante, FRANCISCO INÁCIO ANDRADE FERREIRA, ajuizou ação de cobrança em face de MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA, pleiteando, desde a exordial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instado pelo juízo a comprovar o preenchimento dos pressupostos legais do benefício ou, alternativamente, promover o recolhimento das custas iniciais (ID 26612218), o autor procedeu à juntada de documentos (ID 27910578), os quais foram considerados insuficientes para a concessão da gratuidade pelo magistrado a quo, culminando na determinação de recolhimento das custas, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (ID 26136584). Intimado da referida decisão, o autor quedou-se inerte, não tendo procedido ao recolhimento das custas iniciais dentro do prazo assinalado, tampouco interposto recurso específico contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A decisão que indeferiu a gratuidade não foi objeto de impugnação por meio do recurso cabível, qual seja, o agravo de instrumento, nos termos do art. 1017, inciso III, do mesmo diploma processual, o que implica sua preclusão e consequente estabilização no processo. Assim dispõe o art. 1015 do CPC: “Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (…) III – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;” Assim, a ausência de interposição tempestiva do recurso cabível contra o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça enseja a preclusão. Nessa hipótese, caso o autor, devidamente intimado na pessoa de seu advogado, não efetue o recolhimento das custas e despesas iniciais no prazo de quinze dias, será determinada o cancelamento da distribuição da ação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE. Se a parte não é diligente para se irresignar via recurso adequado contra o indeferimento de justiça gratuita, ocorre então o fenômeno da preclusão. Será cancelada a distribuição da ação se o autor, intimado na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias ( CPC art. 290). Não comprovada justa causa para o não recolhimento das custas iniciais no prazo determinado pelo juiz, a extinção do processo, sem resolução de mérito, com o cancelamento da distribuição é medida impositiva. A fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda, sendo inadmissível a pretendida redistribuição do feito ao Juizado Especial tão somente pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. (TJ-MG - Apelação Cível: 50009525620178130713, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 03/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) É oportuno ainda destacar que a pretensão deduzida no recurso, no sentido de obter retroativamente o reconhecimento da gratuidade da justiça, encontra óbice na preclusão operada, uma vez que não houve insurgência tempestiva contra a decisão que indeferiu o benefício, de modo que não há como ser reexaminada por esta instância revisora sem violação à estabilidade das decisões judiciais regularmente proferidas. Nessas circunstâncias, aplica-se a regra prevista no art. 290 do Código de Processo Civil, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, resultando, portanto, no indeferimento da petição inicial. Assim, tendo o autor sido regularmente intimado para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção, e tendo permanecido inerte, não merece reforma a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença. Deixo de fixar honorários advocatícios tendo me vista que a parte requerida não foi citada. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. É como voto. Teresina - PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 05/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0805859-21.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO VALDECI DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0804570-03.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DA CONCEICAO SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0804205-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI DE PAIVA BRASIL FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0804741-07.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADELINA GONCALVES DA SILVA ALVES (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801245-89.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE FATIMA LIMA NEVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800214-45.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CRISTINA MARINA DE CARVALHO RAMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801113-13.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DO NASCIMENTO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801531-90.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800468-95.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0803412-59.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SOLIMAR DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800246-89.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800555-13.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO NERIS MACHADO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0843246-71.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KHADIJA WANDERLEY DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803847-34.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ROMILDA AUREA DA CONCEICAO SOUSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0824870-37.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSSANA KELLER MARTINS DE ANDRADE (EMBARGANTE) Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0814917-83.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PREMIUM COMERCIO DE PESCADOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0804965-09.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIMAR SOUSA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0761726-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SINESIO LOURENCO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0756846-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MATILDE MESSIAS DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800194-71.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0805945-87.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA QUINTINO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0757162-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ARISMAR FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801262-95.2019.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAGUIMAR DOS SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0806104-95.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA RIBEIRO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800667-93.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENTO RAIMUNDO DE JESUS NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0802250-52.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800157-20.2021.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DIAS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803333-04.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA RAMOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801042-21.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800772-65.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO BARBOSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801372-92.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FELIX DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0761048-04.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: AMANDA BENIGNO SILVA FELIPE (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801397-97.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE DEUS LOPES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0825433-65.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSENEIDE GUIMARAES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800616-10.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEDSON FERREIRA DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800123-33.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MADALENA BARBOSA DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801439-93.2022.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA DALIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803240-51.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELIA DE FREITAS MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800758-48.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CIDELCINA RODRIGUES DE SENA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801714-68.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802332-81.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ALCEBIADES JOSE BATISTA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802998-07.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE TEIXEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0803917-30.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA CARVALHO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800617-36.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANICETO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801466-40.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA VIEIRA DA SILVA XAVIER (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801116-74.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0802032-11.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800776-32.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0803887-35.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES CAMPOS QUEIROZ (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800728-73.2020.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLEUSA RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Terceiros: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0762436-39.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLAUDENICE MARIA DE SOUSA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800298-94.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAIDES FERREIRA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0854995-51.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0805446-06.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA BEZERRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801568-23.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SANTANA DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801100-75.2022.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE VIEIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801229-53.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANA PAULA MATOS DE ARAUJO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801232-85.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURACI PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800842-18.2020.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA SILVA PINTO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801397-97.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS RODRIGUES OLIVEIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0757514-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AUTO VIACAO TERESINENSE LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDRE LUIS SILVA DE LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0751083-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PLANALTO PETROLEO HOMERO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0823507-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA FRANCISCA FERREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0001006-59.2011.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800496-45.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONIEL REIS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0805652-98.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS GONZAGA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0826205-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0802025-04.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800525-53.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800358-28.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0802509-36.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DELCI PEREIRA DA GAMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0804084-18.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0806320-88.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0803373-56.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA SILVA SANTANA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0802246-90.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800694-11.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CARDOSO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0764291-53.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA LISIEUX MENDES CARVALHO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0805381-60.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA CRUZ SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0804357-77.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA SILVA MARTINS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 40 Processo nº 0804023-89.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0800433-98.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIZ DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de setembro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

16/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA em 14/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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