Cumprimento de sentença 0000480-61.2015.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000480-61.2015.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CLEITON JADSON BALBINO DE LIRA, PATRICIA DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000480-61.2015.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (ID 72092479) em face da sentença proferida no ID 70777338, que julgou procedente o pedido formulado na inicial. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que a sentença, ao condenar a parte executada ao pagamento do débito, determinou a incidência de correção monetária pela tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, omitindo-se quanto à aplicação dos encargos moratórios previstos no contrato que fundamenta a ação. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, determinando que a atualização do débito ocorra conforme os índices pactuados contratualmente. Intimada (ID 72370244), a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, pois opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Desta forma, conheço do recurso. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. A finalidade deste recurso é, portanto, o aperfeiçoamento da decisão judicial, não servindo como meio para a rediscussão do mérito da causa. No presente caso, o embargante aponta a existência de omissão na sentença, especificamente no que se refere aos critérios de atualização do débito. A sentença condenou a parte executada ao pagamento do valor principal, acrescido de "correção monetária pela tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da citação". Assiste razão ao embargante. A ação foi fundamentada em título de crédito que estabelece, em suas cláusulas, os encargos incidentes em caso de inadimplemento. A decisão embargada, ao fixar critérios de atualização diversos dos contratualmente previstos, sem fundamentar a razão para a sua não aplicação, incorreu em omissão. O juízo deveria ter se pronunciado sobre a validade e aplicabilidade dos encargos pactuados, que regem a relação jurídica entre as partes. A estipulação de juros e correção monetária por índices legais é medida subsidiária, aplicável apenas na ausência de convenção entre as partes ou quando a pactuação é declarada nula. Não sendo essa a hipótese dos autos, a sentença deve ser integrada para que reflita os termos do contrato executado, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Dessa forma, a omissão deve ser sanada para determinar que a atualização do débito siga os parâmetros estabelecidos no título que deu origem à presente execução. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença de ID 70777338, de modo que seu dispositivo passe a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 701, §2°, do CPC, para reconhecer, por sentença, a eficácia executiva plena ao mandado constante deste processo, condenando a parte demandada ao pagamento da quantia correspondente a R$ 22.063,67 (vinte e dois mil e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos), a qual deverá ser atualizada com os encargos moratórios previstos no contrato que fundamenta a presente ação, desde o inadimplemento até o efetivo pagamento. Indefiro o pedido de desbloqueio de valores. Condeno, ainda, a parte requerida em custas e honorários de sucumbência à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação, os quais suspendo pela Gratuidade da Justiça ora deferida." Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí-PI, em substituição

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de CLEITON JADSON BALBINO DE LIRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON JADSON BALBINO DE LIRA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(93)