Monitória 0828870-12.2023.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0828870-12.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: DJ - LOCACOES E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, DIGEORGIO JOSE MARTINS ALVES, IZIS YAPONIRA DUTRA VIEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828870-12.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Postula a parte autora, em síntese, que seja efetivada a pesquisa de endereço da executada em sistemas auxiliares da justiça. De fato, é possível a utilização das ferramentas requeridas visando à localização da parte ré, contudo, é assente na jurisprudência que a utilização desse expediente tem caráter subsidiário, devendo a parte comprovar que diligenciou nesse sentido e não obteve sucesso na localização. A jurisprudência dominante nos Tribunais é no sentido de que é possível a expedição de ofício a órgãos públicos e privados, com o intuito de se localizar o endereço da parte demandada para fins de citação. Neste sentido, temos o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. SISTEMAS INFORMATIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao Judiciário diligenciar a fim de obter dados que seriam de fácil alcance pela parte interessada, porquanto a requisição de informações pelo Poder Judiciário somente deverá ocorrer em casos excepcionais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Para que seja autorizada a requisição de informações aos órgãos públicos para fins de obtenção da localização do executado, cabe ao exequente demonstrar o esgotamento dos meios ordinários e diligências ao seu alcance, porquanto é seu ônus o fornecimento de tais dados. (TJ-MG - AI: 10056110222413001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). Diante do exposto e considerando as informações contidas nas certidões do Oficial de Justiça e nas petições do autor, bem como o recolhimento das custas referente às pesquisas, defiro o pleito de expedição de pesquisa de endereço da parte requerida DJ - LOCACOES E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, DIGEORGIO JOSE MARTINS ALVES, IZIS YAPONIRA DUTRA VIEIRA nos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, SNIPER e RENAJUD. Em sendo encontrado endereço diferente do constante nos autos, determino a expedição de mandado/carta de citação do requerido, em cumprimento ao despacho inicial. Caso não se encontre endereço novo, intimação à autora, por meio de seu patrono, para manifestação sobre o resultado infrutífero da pesquisa, requerendo o entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 27/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DJ - LOCACOES E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(83)