Procedimento Comum Cível 0800547-14.2023.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800547-14.2023.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCINETE PEREIRA DA SILVA e outros REU: Edilanio Araújo Silva DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800547-14.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por FRANCINETE PEREIRA DA SILVA e FRANCISDALVA PEREIRA DA SILVA, em face de Edilanio Araújo Silva, já qualificados nos autos. Alegam terem exercido posse sobre o imóvel descrito na inicial, do qual teriam sido desapossadas há muitos anos, indicando cadeia de ocupantes terceiros ao longo do tempo. Requereram justiça gratuita e a citação do(s) réu(s). Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar: a sua posse; o esbulho; a data do esbulho; e a continuação da posse, ainda que indireta. No estado atual, a petição inicial apresenta insuficiência de lastro mínimo sobre esses pontos (posse anterior de fato; individualização do ato e da data do esbulho; correlação com os atuais ocupantes) e indefinição do polo passivo e o ajuste do valor da causa, determinada na primeira decisão de emenda, veio desacompanhado de documento que indiquem ou comprovem o valor do bem. Entretanto, tais vícios são sanáveis (arts. 6º, 139, IX, 321 e 317 do CPC), devendo ser oportunizada a emenda, sob pena de indeferimento (arts. 321 e 330, I, CPC). Diante do exposto, RESOLVO: Inicialmente, considerando a declaração de hipossuficiência e documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC), sem prejuízo de futura revisão em caso de alteração da situação econômica. Intimem-se as autoras para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC), emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 330, I), a fim de: a) Comprovar a posse anterior com elementos objetivos (IPTU do lote litigioso; contas de água/energia do local; fotografias datadas; recibos/contratos de benfeitorias; declarações de vizinhança ou certidão notarial), esclarecendo como e desde quando exerciam poder de fato; b) Individualizar o esbulho, indicando quem o praticou (identificando os atuais ocupantes) e a data do evento, juntando o que houver (notificação extrajudicial, boletim de ocorrência, certidão notarial, fotografias etc.); c) Adequar o polo passivo: (i) manter o réu nominal já indicado, demonstrando sua atual posse/ato de esbulho; ou (ii) optar por demandar os ocupantes atualmente encontrados no imóvel, hipótese em que deverão autorizar, de forma expressa, a qualificação pelo Oficial de Justiça no ato citatório (nomes, RG/CPF, filiação e endereços); d) comprovar por meio de documento (IPTU, avaliação escrita etc) o valor do bem objeto do litígio; e) Faculto, antes da citação, eventual aditamento do pedido e da causa de pedir para a via petitória adequada (art. 329, I, CPC), se entenderem que o litígio é predominantemente dominial. À vista da ausência, por ora, de prova robusta dos requisitos do art. 561 do CPC, INDEFIRO a tutela liminar neste momento, sem prejuízo de renovação após a emenda, com eventual reapreciação. Cumprida a emenda, à Secretaria para: a) Retificar os dados cadastrais no PJe: classe processual, assunto, polo passivo (caso necessário) e valor da causa; b) Citar: (i) o réu nominal, se mantido; ou (ii) os ocupantes do imóvel no endereço indicado, ficando desde já o Oficial de Justiça autorizado a qualificá-los no ato (nome completo, documento, filiação e endereço), descrevendo quem detém a posse, desde quando e em qual parte do imóvel, podendo o meirinho fotografar as fachadas/benfeitorias, se necessário. c) Após a citação e eventual contestação, intimem-se as autoras para réplica e, na sequência, especificação de provas, indicando, de modo justificado, a pertinência de prova testemunhal, pericial ou inspeção judicial. O não atendimento à emenda, no prazo e termos supra, importará indeferimento da inicial (art. 330, I, CPC) e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). Cumpra-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, 28 de agosto de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

29/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISDALVA PEREIRA DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINETE PEREIRA DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)