Embargos de Declaração Cível 0761300-70.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0761300-70.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0761300-70.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita] Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por C J FREITAS DE SAMPAIO – EIRELI (MICROSERV COMÉRCIO E SERVICOS LTDA) por meio do qual, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº 0836902-45.2019.8.18.0140) movida contra o ESTADO DO PIAUÍ, com sentença proferida e transitada em julgado, pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o objetivo de escapar do pagamento das custas processuais, calculadas em R$ 5.007,57 (cinco mil e sete reais e cinquenta e sete centavos). Em decisão (Id. 27416565), o d. juízo de 1º grau, considerando a ausência de provas da hipossuficiência alegada, indeferiu a gratuidade judiciária, ao tempo em que ordenou o pagamento das custas, com a possibilidade de parcelamento do débito em 6 (seis) prestações. Em suas razões (Id. 27414361), a empresa agravante afirma, em suma, que seus balanços fiscais e patrimoniais provam sua hipossuficiência, razão pela qual pede a concessão de efeito suspensivo (ativo) e, ao final, o provimento do recurso, para que sejam conferidos os benefícios da justiça gratuita. É o quanto relatar. Passo à decisão. Sobre a atribuição de efeito suspensivo ou concessão de tutelas de urgência no agravo de instrumento, nos termos dos arts. 995 e 1.019 do CPC, hão de ser demonstrados o fumus boni iuris (probabilidade de provimento do recurso) e o periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação). De início, importante ressaltar que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481/STJ). Na espécie, a empresa agravante suscita em suas razões recursais balanços patrimoniais dos anos de 2020 e 2021, imprestáveis, portanto, à demonstração da sua situação financeira no atual momento. Ainda que fossem considerados para tanto, tais balanços dão conta de ativos circulantes de elevada monta, em mais de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) (Id. 27414362), o que afasta a alegação de hipossuficiência. Registra-se, por fim, que o juízo de 1º grau ainda possibilitou à agravante o parcelamento do débito em 6 (seis) prestações, nos termos do que autoriza o art. 98, §6º, do CPC. Por conseguinte, ausente o fumus boni iuris, não há falar na concessão do efeito suspensivo (ativo) pretendido. Despiciendo tratar o periculum in mora. Com estes fundamentos, indefiro o pedido liminar recursal. Oficie-se ao d. juízo de 1º grau para ciência. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 1.019, inciso II, do CPC). Teresina, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

29/08/2025, 00:00

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Juntada de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 09/04/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Todas as movimentações(55)