Apelação / Remessa Necessária 0807228-05.2021.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 278.240,00

Órgão julgador

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Ação Civil Pública · 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

CNPJ

Autor

J M VIANA CONTABILIDADE LTDA

CNPJ

Autor

CAMPO MAIOR PREFEITURA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

P.G.D.J.D.E.D.P.

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIKA ARAUJO ROCHA

OAB/PI 5384·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

CNPJ

Autor

J M VIANA CONTABILIDADE LTDA

CNPJ

Autor

CAMPO MAIOR PREFEITURA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

P.G.D.J.D.E.D.P.

Terceiro

P G J

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Reu

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAMPO MAIOR

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição inicial

05/05/2026, 14:41

Publicado Intimação em 22/04/2026.

29/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2026, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:00

Expedição de intimação.

17/04/2026, 10:32

Expedição de intimação.

17/04/2026, 10:32

Expedição de intimação.

17/04/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 10:32

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR - CNPJ: 06.716.880/0001-83 (APELANTE) e não-provido

16/04/2026, 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2026, 13:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

16/04/2026, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 11:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação de Pauta.

01/04/2026, 11:27

Todas as movimentações(50)

Juntada de Petição de petição inicial

05/05/2026, 14:41

Publicado Intimação em 22/04/2026.

29/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2026, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:00

Expedição de intimação.

17/04/2026, 10:32

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/04/2026, 14:22

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•30/06/2025, 12:32

Expedição de intimação.

17/04/2026, 10:32

Expedição de intimação.

17/04/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 10:32

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR - CNPJ: 06.716.880/0001-83 (APELANTE) e não-provido

16/04/2026, 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2026, 13:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

16/04/2026, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 11:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação de Pauta.

01/04/2026, 11:27

Expedição de Intimação de Pauta.

01/04/2026, 11:27

Expedição de Intimação de processo pautado.

01/04/2026, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 09:20

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

31/03/2026, 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/03/2026, 14:37

Devolvidos os autos após Pedido de Vista

30/03/2026, 11:13

Pedido de inclusão em pauta

30/03/2026, 11:13

Juntada de certidão

11/03/2026, 16:00

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

06/03/2026, 11:48

Conclusos para voto vista

06/03/2026, 11:47

Juntada de Petição de ciência

26/02/2026, 15:19

Juntada de Petição de ciência

23/02/2026, 12:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/02/2026.

20/02/2026, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação de Pauta.

13/02/2026, 15:45

Expedição de Intimação de processo pautado.

13/02/2026, 15:45

Expedição de Intimação de Pauta.

13/02/2026, 15:45

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

12/02/2026, 10:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/02/2026, 10:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/02/2026, 09:03

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/01/2026, 09:09

Conclusos para despacho

31/10/2025, 15:37

Juntada de Petição de ciência

20/10/2025, 17:32

Juntada de Petição de parecer do mp

05/09/2025, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 09:13

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:50

Expedição de intimação.

28/08/2025, 09:49

Expedição de intimação.

28/08/2025, 09:49

Expedição de intimação.

28/08/2025, 09:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/06/2025, 12:32

Recebidos os autos

24/06/2025, 09:43

Conclusos para Conferência Inicial

24/06/2025, 09:43

Distribuído por sorteio

24/06/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:49

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•24/04/2025, 17:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•24/04/2025, 17:54

Sentença

•12/12/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 13:56

Sentença

•05/06/2024, 16:47

Despacho

•04/12/2023, 12:58

Despacho

•30/03/2023, 12:12

Despacho

•23/06/2022, 10:38

Decisão

•03/12/2021, 17:39