Procedimento Comum Cível 0800299-83.2025.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800299-83.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO BARBOSA FEITOSA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800299-83.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação proposta por FRANCISCO BARBOSA FEITOSA em face do BANCO PAN S.A., na qual alega a inexistência de um contrato de empréstimo consignado, requerendo a declaração de nulidade do negócio, repetição de indébito e indenização por danos morais, ID 72374806. A instituição financeira foi citada e apresentou contestação, afirmando que a contratação é legítima e válida, pois foi formalizada por meio digital com assinatura por biometria facial, e que o valor contratado foi devidamente transferido para a conta de titularidade do autor,ID 81579869. A parte autora apresentou réplica, na qual reitera os argumentos da inicial, sustentando sua condição de pessoa idosa e analfabeto funcional, que apenas desenha o nome, o que exigiria maior cautela na contratação por meios digitais,ID 77743570. É o relatório. Passo a julgar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Observo tratar-se de caso de julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a prova para o deslinde da questão é meramente documental, e ambas as partes já tiveram oportunidade de manifestar-se sobre os documentos que engendrarão o juízo de valor deste magistrado: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No mérito, a controvérsia central reside em verificar a validade de um contrato de empréstimo consignado que a parte autora, pessoa letrada e plenamente capaz, alega não ter celebrado. Em ações desta natureza, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a existência da relação jurídica, nos termos do art. 373, II, do CPC, e das normas do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a instituição financeira demandada se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Foram juntados o instrumento contratual ID 81579872. que contém os termos do empréstimo e a assinatura do autor por meio de biometria facial (selfie), e o comprovante da Transferência Eletrônica Disponível (TED) do valor contratado para a conta bancária de titularidade do próprio autor ID 81579871. A assinatura aposta no contrato, seja ela manuscrita ou por meio eletrônico validado, goza de presunção de veracidade. Caberia à parte autora, caso a negasse, produzir prova robusta de sua falsidade ou de vício de consentimento (erro, dolo, coação), o que não ocorreu. A simples alegação de "não se recordar" ou a negativa genérica da contratação não é suficiente para invalidar o negócio jurídico, especialmente quando corroborado pelo crédito do valor em sua conta corrente, o que demonstra que o autor se beneficiou da quantia mutuada. Ainda que a parte autora se autodenomine "analfabeto funcional", o fato é que ela é letrada para os fins da lei, pois apõe sua assinatura nos documentos, não se enquadrando na hipótese legal que exige formalidades especiais, como a assinatura a rogo. A legislação civil não prevê uma categoria intermediária de capacidade que demande formalidades distintas para aqueles que, embora assinem, possuam baixo grau de instrução. Assim, entendo que a contratação resta comprovada e válida, o que impede o sucesso do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, R$ 7.815,20, tendo em vista o breve curso do processo e a simplicidade da demanda. Intimem-se as partes. Publique-se e registre-se. Expedientes necessários. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

21/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

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