Execução de Título Extrajudicial 0835345-18.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0835345-18.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros EXECUTADO: MEDICAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835345-18.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL com partes acima devidamente qualificadas. A parte exequente buscando satisfazer seu crédito requereu a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, em desfavor dos executados. Tal diligência foi levada a efeito, conforme documento do ID. 69534275. Em consequência, antes mesmo de intimação para manifestação, o executado pleiteou o desbloqueio do valor atingido por ocasião da penhora online realizada, sob a alegação de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos (ID. 69995436). Instado a manifestação, o exequente pugnou pela legalidade do bloqueio e liberação dos valores para si (ID. 76001265). Passo, então, a deliberar sobre as razões apresentadas pela executada. O cerne da questão está em saber se é possível o bloqueio de numerário, através do sistema SISBAJUD, em quantia inferior a 40 salários-mínimos. Confira-se o disposto no CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A situação passa necessariamente pela reflexão do princípio da dignidade da pessoa humana, pilar da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, II), que não representa apenas a condição favorável de exercício da cidadania, considerados os aspectos moral e material. Quanto à quantia bloqueada, indiscutível ser inferior a 40 salários-mínimos, motivo pelo qual se enquadra na regra da impenhorabilidade prevista em lei, a qual vem se estendendo a qualquer tipo de depósito por entendimento jurisprudencial. Acerca do tema, já decidiriam os Tribunais Pátrios: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pela executada alegando impenhorabilidade. Recurso da executada. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora online, para reconhecer a impenhorabilidade de parte do valor bloqueado. O valor bloqueado é inferior ao limite de 40 salários mínimos, estabelecido como impenhorável pelo art. 833, X, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores depositados em conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, conforme previsto no art. 833, X, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O art. 833, X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos, visando proteger o mínimo existencial do devedor. 4. A jurisprudência do STJ confirma a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, independentemente de estarem em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 5. Incabível a constrição judicial das importâncias em conta corrente realizada nos autos subjacentes, devendo ser reformada a r. decisão de primeiro grau com o imediato desbloqueio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Valores em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis. 2. A proteção do mínimo existencial do devedor é garantida pelo art. 833, X, do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 805; art. 833, IV e X. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/8/2020. STJ, AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/5/2019. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23577830320248260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2025). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA-CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2560876 SP 2024/0031388-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). Assim, a quantia até o limite de 40 salários-mínimos é absolutamente impenhorável, sendo o caso de não aplicar a exceção contida no art. 833, § 2º, uma vez que se trata de cumprimento de sentença decorrente de faturas de energia elétrica. Do exposto, ante a impenhorabilidade absoluta, não há que se falar em penhora da conta até o limite de 40 salários-mínimos, pelo que DETERMINO a liberação imediata dos valores bloqueados através da expedição de alvarás judiciais em nome do executado. INTIME-SE o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, se manifestar. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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