Cumprimento de sentença 0802118-91.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802118-91.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HELENA PATRICIA NOGUEIRA MENDES REU: SUELY SOARES LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802118-91.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Helena Patricia Nogueira em face de SUELY SOARES LIMA ambos qualificados nos autos, objetivando o pagamento da quantia de R$ 5.970,00 alegando que realizou empréstimo pessoal ao réu na referida quantia em 30 de novembro de 2023, com a promessa de restituição], o que não ocorreu até o presente momento. O réu foi regularmente citado, mas não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a revelia e a desnecessidade de outras provas além da documentação acostada aos autos. Com a ausência de contestação, presume-se verdadeira a alegação de fato formulada pelo autor, conforme disposto no art. 344 do CPC. A documentação juntada aos autos comprova o empréstimo realizado, e não há nos autos qualquer prova que desconstitua a obrigação. Restando incontroversa a existência do empréstimo e o inadimplemento do réu, é de rigor a procedência do pedido. Quanto aos juros e correção monetária, incidem a partir da data do vencimento da dívida, conforme previsto nos arts. 389 e 395 do Código Civil e na Súmula 43 do STJ. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, julgo improcedente o pedido diante da ausência de elementos mínimos que denotem ter a autora suportado abalo moral indenizável, não restou evidenciado que a requerida tenha efetuado cobranças vexatórias à autora, tampouco, tenha a ela dirigido tratamento constrangedor. Não se olvida os dissabores diante da recusa do reembolso, todavia, trata-se de mero dissabor do quotidiano. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.970,00 acrescida de correção monetária desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização moral. Indefiro a gratuidade da justiça, diante da ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos ensejadores da medida. Sem custas e honorários de advogado, conforme art. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

29/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de informações geográficas

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

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