Cumprimento de sentença 0802171-43.2023.8.18.0088 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802171-43.2023.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: W. G. S. S. INTERESSADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Nome: W. G. S. S. Endereço: Rua Anizao, 808, Vila Nova, COCAL DE TELHA - PI - CEP: 64278-000 Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, - de 1401 a 1567 - lado ímpar, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802171-43.2023.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença. Parte exequente apresentou manifestação requerendo o cumprimento da sentença. Parte executada apresentou manifestação e informou os valores devidos. Parte exequente requereu expedição de alvará. É o relatório. Decido. Reza o art.924, inc. II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 526, do CPC, informa ainda que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Consta nos autos, comprovante segundo o qual o devedor depositou judicialmente o valor que entendia devido e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc. II e art. 526, § 3º, ambos do CPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial e percentual dos honorários sucumbenciais (no importe de 10%) em separado. INDEFIRO os honorários contratuais diante da inexistência nos autos da juntada de tal documento. Existindo valores a serem restituídos ao executado, proceda-se com a expedição do respectivo alvará. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080319124943500000041974680 Inicial W. G. S. S. x BANCO FACTA Contrato 0056527288 Petição (outras) 23080319125009200000041974682 Procuração e Docs Documentos 23080319125073200000041974683 EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23080319125137600000041974934 Certidão Certidão 23080710581847900000042060527 Sistema Sistema 23080715520452100000042088646 Decisão Decisão 23080810043598500000042110189 Sistema Sistema 23082211490323900000042688540 Intimação Intimação 23080810043598500000042110189 Citação Citação 23082211505396000000042688559 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23090315032400000000043248061 Manifestação Manifestação 23091216544201700000043627530 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23092217295737900000044123420 1WENDERSONGOMESSANTOSSILVA CONTESTAÇÃO 23092217295743000000044123422 2Procuracao Procuração 23092217295749000000044123423 3CNPJ Documentos 23092217295753800000044123424 4atacompressed Documentos 23092217295759000000044123426 Cartaberco Documentos 23092217295764800000044123427 manualdesbloqueiocartaoefactapaycompressed Documentos 23092217295769800000044123429 EXTRATO - AF 56527288 Documentos 23110716030602600000045994136 CCB - AF 56527288 Documentos 23110716030615000000045994140 FORMALIZAÇÃO - AF 56527288 Documentos 23110716030638600000045994143 Petição Petição (outras) 23110716030572300000045993829 COMPROVANTE AF 56527288 Documentos 23110716030588600000045994134 Documentos Documentos 23110716074707100000045994177 CCB - AF 56527288 Documentos 23110716074724600000045994182 Documentos Documentos 23110716112870500000045994894 Documentos Documentos 23110716122588100000045994920 Documentos Documentos 23110716131277100000045994927 Intimação Intimação 23113013071135500000047030509 Manifestação Manifestação 23120712225365100000047358034 Réplica à contestação W. G. S. S. Petição (outras) 23120712225368300000047358038 Sistema Sistema 24040110102043100000051758843 Decisão Decisão 24041110104219600000052218822 Petição Petição (outras) 24041611104335300000052520247 Sistema Sistema 24073123134873700000057417740 Sentença Sentença 24101810452580100000060656375 Sentença Sentença 24101810452580100000060656375 Manifestação Manifestação 24111215310193100000062428135 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24112208222376600000062820467 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112208235646200000062820481 document CUSTAS 24112208235651800000062820482 Intimação Intimação 24112208235646200000062820481 Sistema Sistema 24112208242491900000062820837 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 24112209135084700000062825250 Cumprimento de Sentença W. G. S. S. x BANCO FACTA Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 24112209135109400000062825261 Sistema Sistema 24120208114853200000063280876 Despacho Despacho 25022111144266500000064679105 Despacho Despacho 25022111144266500000064679105 Petição Petição (outras) 25022821171077700000067045824 BOLETO Comprovante 25022821172319000000067045827 COMPROVANTE Comprovante 25022821172936400000067045829 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 25030612274446100000067126476 Expedicao de Alvará - WANDERSON GOMES SANTOS SILVA Pedido de Expedição de Alvará 25030612274449800000067126684 Guia de Depósito judicial outo (Djo) Comprovante 25030612274458800000067126685 Sistema Sistema 25063015181605800000073031431 -PI, 27 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

29/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de procuração

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(77)