Execução de Título Extrajudicial 0021560-03.2014.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0021560-03.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão de custas

01/04/2026, 03:19

Erro ou recusa na comunicação

11/03/2026, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:02

Conclusos para despacho

05/12/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2025, 14:38

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:27

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: GERMINA DE SOUSA PIMENTEL - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0021560-03.2014.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Indefiro o pedido de penhora recebíveis da empresa/penhora de faturamento mensal, posto que o Código de Processo Civil prevê ordem de preferencial de penhora, prevista em seu art. 835. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Assim, em que se pese infrutífera a penhora de ativos perante o Sistema Renajud, há que se observar que ainda não foram perseguidas penhoras na ordem prevista em Lei. Intime-se, pois, o exequente para requerer o que entender cabível. TERESINA-PI, 15 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:22

Outras Decisões

18/08/2025, 10:22

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 14:42

Despacho

•11/03/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: GERMINA DE SOUSA PIMENTEL - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0021560-03.2014.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Indefiro o pedido de penhora recebíveis da empresa/penhora de faturamento mensal, posto que o Código de Processo Civil prevê ordem de preferencial de penhora, prevista em seu art. 835. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Assim, em que se pese infrutífera a penhora de ativos perante o Sistema Renajud, há que se observar que ainda não foram perseguidas penhoras na ordem prevista em Lei. Intime-se, pois, o exequente para requerer o que entender cabível. TERESINA-PI, 15 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de certidão de custas

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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