Procedimento Comum Cível 0800676-80.2024.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800676-80.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE FRANCISCO GOMES REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800676-80.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Pecúnia] Trata-se de ação de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia ajuizada por José Francisco Gomes, servidor público municipal aposentado, em face do Município de São João do Piauí. Analisando detidamente o conjunto probatório e documental constante dos autos, observa-se que a presente lide versa sobre questão eminentemente de direito, relacionada à interpretação e aplicação da legislação municipal que disciplina o direito às licenças-prêmio dos servidores do magistério, bem como à validade e eficácia da Lei Municipal nº 064/98. O requerente fundamenta sua pretensão na alegada vigência da Lei nº 064/98, que teria assegurado aos professores e especialistas em educação o direito a licença-prêmio de três meses a cada quinquênio de efetivo exercício, sustentando ter deixado de usufruir seis meses de licenças durante o período de 1998 a 2011, pleiteando, assim, a conversão em pecúnia no valor de R$ 29.736,60. Por sua vez, o requerido apresentou contestação suscitando preliminar de impugnação à justiça gratuita e, no mérito, arguindo questões relativas ao ônus probatório, bem como sustentando a nulidade da Lei nº 064/98 por vício no processo legislativo, sob o argumento de que referida norma jamais foi sancionada pelo Prefeito Municipal, tendo sido apenas aprovada pela Câmara dos Vereadores, sem a devida promulgação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. É o relatório. Decido. Constata-se que a controvérsia gira em torno da validade da Lei Municipal nº 064/98 e suas implicações jurídicas para o deferimento do pleito autoral. A documentação acostada aos autos revela que a referida lei foi objeto de discussão na Câmara Municipal, conforme ata da sessão ordinária datada de 07/08/2000, todavia, emerge dos elementos probatórios a questão controvertida acerca da regularidade do processo legislativo municipal. Ademais, verifica-se que o requerido juntou documentação referente à Emenda Modificativa da Lei 064/98. Por sua vez, a parte autora, apresentou manifestação posterior requerendo a juntada de provas testemunhais produzidas em processo conexo. Considerando que a questão controvertida envolve fundamentalmente a análise da validade de ato normativo municipal e suas consequências jurídicas, matéria esta que prescinde de dilação probatória, bem como tendo em vista que as partes já tiveram ampla oportunidade de apresentar seus argumentos e produzir as provas documentais pertinentes, entendo desnecessária a oitiva de testemunhas. Nesse contexto, mostra-se adequado o encerramento da fase instrutória e o encaminhamento do feito para julgamento. Diante do exposto, declaro encerrada a instrução processual e determino a abertura de prazo para alegações finais, facultando às partes a apresentação de seus memoriais no prazo comum e sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Após a apresentação das alegações finais ou decurso do prazo sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

29/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(41)