Procedimento Comum Cível 0844668-76.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0844668-76.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA LUZ MOURA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844668-76.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Trata-se de ação cognitiva movida por MARIA DA LUZ MOURA em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, na qual a parte autora alega que é titular de benefício previdenciário que vem sendo alvo de descontos referentes a “CONTRIBUIÇÃO UNASPUB SAC”, que sustenta não ter contratado. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que a ré se abstenha de realizar descontos no seu benefício previdenciário. No mérito, requer que a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição do indébito e a reparação por danos morais. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora e o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 63690647). Em contestação, a ré alega, preliminarmente, indevida concessão da gratuidade da justiça e ausência de interesse de agir. No mérito, aduz ser entidade sem fins lucrativos que conta com as contribuições para atuar. Alega ter cessado os descontos mensais após o ajuizamento da ação, eis que a autora manifestou seu desinteresse em prosseguir associada. Requer a improcedência dos pedidos iniciais (id 68568373). Em réplica à contestação, a parte autora reitera os termos da exordial, apontando a inexistência de autorização válida para os descontos (id 72639285). É o que basta relatar. 1. PRELIMINARMENTE Preliminarmente, constata-se que há questões processuais pendentes de análise por este juízo, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o presente feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357 do CPC). 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A aplicação da legislação consumerista ao caso em comento merece especial análise, uma vez que a ré, conforme consta de seu Estatuto Social, tem natureza jurídica de associação civil sem fins lucrativos (id 68568378). Para além dos conceitos e objetivos formais conferidos a uma associação pelo Código Civil, a finalidade de “prestar assistência […] auxiliar os associados […] prestar serviços de assessoria e consultoria […] instituir grupos de trabalho [...]” se consubstancia em verdadeiro serviço prestado aos seus associados. Assim, sob a ótica da primazia da realidade, tendo em vista que o autor, embora alegue não ter se associado à ré, prestou contribuições a título de mensalidades associativas, encontra-se na condição de adquirente dos serviços fornecidos pela ré, nítida é a coadunação das circunstâncias fáticas e jurídicas da lide aos artigos 2º e 3º, do CDC. Dessa forma, incidem sobre a demanda as normas consumeristas, quando cabíveis. 1.2. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Acerca da impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária, sabe-se que é conferida à pessoa natural a presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), que pode ser impugnada via contestação, ora realizado. Entretanto, a parte ré não traz qualquer indício de que os autores não se enquadram na situação de hipossuficientes financeiros, limitando-se a arguir em seu desfavor a suposta suficiência de rendas, sem comprová-la. Além disso, os próprios autores apresentaram documentos que comprovam a alegada situação de hipossuficiência em id 60278261, motivo pelo qual se mantém o benefício. 1.3. DA ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO Registre-se que a parte ré alega a carência da presente ação, uma vez que a parte autora não tentou solucionar o processo amigavelmente antes de ajuizar a presente demanda. Contudo, a preliminar não merece prosperar, senão vejamos. O art. 5º, XXXV, da CF, dispõe que: “[…] a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Desse modo, não há qualquer razão para a extinção do processo sob este fundamento, uma vez que a parte autora não está necessariamente vinculada a requerimento prévio para postular em juízo, motivo pelo qual se rejeita a preliminar. 2. DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; b) a existência de danos materiais e morais indenizáveis à parte autora e respectivo montante. Para tanto, as partes apresentaram documentos com seus postulados. A peça de defesa, entretanto, veio desacompanhada de termo de associação assinado pelo autor, cuja juntada é de fundamental importância a este Juízo, que averiguará a possível regularidade do vínculo, bem como seus eventuais termos, conforme o item “a”. Assim, necessário se faz que seja juntado o termo de associação a estes autos, cujo ônus da prova será debatido no tópico que segue. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus probante feito pela parte autora (art. 357, III, do CPC). Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, uma vez que a parte ré se trata da associação que faz a gestão dos eventuais instrumentos firmados com o autor, comprovando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO, do C. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Assim, dada a inversão do ônus da prova ora operada, intime-se a parte ré para apresentar o suposto termo de associação assinado pelo autor nestes autos, no prazo de quinze dias, oportunidade na qual poderá requerer o que lhe aprouver, inclusive, quanto à produção de outras provas. Caso seja apresentado o documento pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, em quinze dias (art. 437, §1º, do CPC). Por fim, saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

29/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de tutela antecipada incidental

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

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