Procedimento Comum Cível 0806547-75.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806547-75.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA KARINA SOUSA SILVA REU: AGUAS DO PIAUI SPE S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806547-75.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto, Fornecimento de Água] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA KARINA SOUSA SILVA em face de ÁGUAS DO PIAUÍ SPE S.A. A autora alega que, em 22 de agosto de 2025, o hidrômetro de sua residência foi furtado por terceiro desconhecido, ocasionando a imediata interrupção do fornecimento de água. Sustenta que, apesar de ter comunicado o fato à concessionária ré no mesmo dia (protocolo nº 2250822041487), com promessa de solução até 25 de agosto de 2025, a empresa permanece inerte há 7 dias consecutivos. Aduz que na residência reside sua avó de 87 anos de idade, agravando a situação de vulnerabilidade. Requer a concessão de tutela de urgência para restabelecimento imediato do serviço de água. Apresentou documentos anexados ao id. 81703012, dentre eles a tentativa de resolução administrativa (id. 81703036), com prazo decorrido sem execução pela requerida. Apresentou ainda o vídeo que demonstra o furto do hidrômetro (id.81703040). É o relatório. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que concerne à tutela provisória, prescreve o artigo 300 do CPC que poderá fundamentar-se em urgência ou evidência. Quanto à tutela de urgência, prescreve o art. 300 do CPC, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." A concessão de tutela de urgência é medida condicionada à rigorosa presença dos requisitos postos pela legislação, que, no caso, correspondem ao fumus boni iuris, equivalente ao relevante fundamento da demanda, e ao periculum in mora, consistente no perigo de ineficácia da medida, caso concedida somente em decisão final. A análise dos documentos apresentados revela elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela autora. Os protocolos de atendimento demonstram que a requerente comunicou tempestivamente o furto do hidrômetro à concessionária ré em 22 de agosto de 2025, tendo sido informada de que o serviço seria restabelecido até 25 de agosto de 2025 (tratativa – id. 81703036). O fornecimento de água potável constitui serviço público essencial, indispensável à vida e à dignidade humana, sendo direito fundamental assegurado constitucionalmente. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece de forma cristalina que “os órgãos públicos e as concessionárias de serviços públicos são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” A inércia da requerida em restabelecer o serviço, mesmo após regular comunicação administrativa e esgotamento dos prazos por ela própria estabelecidos demonstram o fumus boni iuris, de modo que a concessão da tutela, para o caso, é medida que se impõe. O perigo de dano revela-se flagrante e inquestionável. A ausência de fornecimento de água corrente em uma residência impossibilita as atividades mais básicas e vitais, como higiene pessoal, preparo de refeições, limpeza domiciliar e saneamento básico. A situação se mostra ainda mais gravosa pela presença de pessoa idosa de 87 anos de idade (Antônia Maria de Sousa Lima), cuja saúde e dignidade estão sob risco iminente. no caso, a espera pelo provimento jurisdicional final causaria danos desproporcionais e irreversíveis à dignidade humana da requerente e sua família. A medida pleiteada revela-se proporcional e adequada, pois visa apenas compelir a concessionária ao cumprimento de sua obrigação legal de fornecimento contínuo de serviço essencial. O restabelecimento do serviço não causará prejuízo desproporcional à requerida, tratando-se de dever inerente à concessão do serviço público. Diante do exposto, presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado pela autora, nos seguintes termos: DETERMINO à requerida ÁGUAS DO PIAUÍ SPE S.A. que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta decisão: PROCEDA à imediata instalação de novo hidrômetro no imóvel da autora, situado na Rua Domingos da Rocha Soares, nº 411, Ipueiras, Picos-PI, CEP 64604-080; RESTABELEÇA integralmente o fornecimento de água no referido imóvel; SOB PENA de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. DEFIRO a gratuidade da justiça. DESIGNE-SE pela Secretaria data de sessão de conciliação/mediação no CEJUSC. CITE-SE e INTIME-SE as partes para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca de Picos-PI, ficando a requerida advertida de que, caso reste infrutífera a autocomposição, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da sessão final de conciliação/mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 28 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

29/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de entregue (ecarta)

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Picos]

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de AGUAS DO PIAUI SPE S.A. em 03/09/2025 06:00.

Decorrido prazo de AGUAS DO PIAUI SPE S.A. em 03/09/2025 06:00.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

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