Cumprimento de sentença 0801504-96.2023.8.18.0075 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801504-96.2023.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO VITALINO DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela parte ré/apelada contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora em ação declaratória, alegando omissão por suposta ausência de apreciação de Recurso de Apelação interposto pela embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve efetivamente omissão no acórdão embargado, por ausência de apreciação de recurso inexistente, ou se o manejo dos embargos tem caráter infringente, visando à rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da matéria já decidida. A análise dos autos demonstra que a parte embargante não interpôs Recurso de Apelação, inexistindo, portanto, omissão a ser suprida. A pretensão da embargante consiste em rediscutir o mérito da decisão embargada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, sendo cabível, nesse caso, a utilização do recurso próprio. O Tribunal não pode, nas vias estreitas dos embargos declaratórios, reformar ou reconsiderar o julgado, quando não configurados os vícios previstos em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da matéria já apreciada no acórdão. A ausência de interposição de Recurso de Apelação pela parte embargante afasta a alegação de omissão. A utilização de embargos com pretensão infringente caracteriza inadequação da via eleita. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão. embargante: que a matéria seja reexaminada. Peço vênia, para consignar que este Tribunal não pode, nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, rever ou reconsiderar a decisão prolatada. Nesse contexto, nada existe para ser declarado, sendo certo que a decisão embargada espancou, no que lhe competia, a matéria trazida a exame. Se não houve aceitação da decisão, ou se ela contrariou as pretensões da parte embargante, o recurso em tela não se presta a tais interesses. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0801504-96.2023.8.18.0075 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. A parte ré/apelada inconformada com a decisão proferida nestes autos vem opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no art. 1022 do Código de Processo Civil. A ementa, que bem a resume, é a seguinte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO JUNTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA/DEPÓSITO DA QUANTIA SUPOSTAMENTE CONTRATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.” Ingressou com o recurso alegando omissão, em razão da não apreciação do Recurso de Apelação por ele interposto. Vê-se, claramente, que os embargos opostos possuem a pretensão infringente, uma vez que, na verdade, busca-se por meio dele a reforma do julgamento combatido, motivo pelo qual fora adotada a providência de se ouvir a parte ex adversus à embargante, conforme preceitua o art. 1.023, § 2º do CPC. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões requerendo, em síntese, a rejeição do recurso.. É O RELATÓRIO. Decido Alegou a parte embargante a existência de omissão na decisão embargada haja vista não ter analisado o Recurso de Apelação por ela interposto, somente dando provimento ao recurso interposto pela parte então autora. Analisando todo o corpo processual, verifica-se que a parte embargante NÃO interpôs qualquer Recurso de Apelação, não havendo que se falar em omissão em relação a este assunto. Sem pertinência, pois, a pretensão destes embargos, vez que a matéria submetida à análise, no que lhe cabia, foi objeto de detido exame na decisão embargada. Assim, na hipótese, observa-se que efetivamente, o que pretende a parte embargante é que se faça uma nova análise da matéria versada nos autos, o que se afigura inoportuno. Isso porque a reforma do julgado não se faz através de Embargos Declaratórios, que é mero pedido de esclarecimento, devendo o embargante, se entender que o decisum hostilizado não contemplou todos os seus argumentos, ou que foi negada vigência a dispositivos legais ou a súmula de jurisprudência, manejar o recurso próprio para reformar o julgado por estes fundamentos. Desta forma, é essa a verdadeira pretensão do Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, uma vez que se acham existentes os seus requisitos de admissibilidade, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a decisão ora embargada em todos os seus termos. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 22 de agosto de 2025.

29/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informações.

Expedição de Alvará.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)