Monitória 0000750-29.2017.8.18.0034 - TJPI

Monitória 0000750-29.2017.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ROBSON MOURA LOPES e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000750-29.2017.8.18.0034 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] Vistos etc. Acerca do procedimento monitório, dispõe a lei processual civil que: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial" (art. 701, § 2º, CPC). Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conversão da ação monitória em título executivo judicial se dá ope legis, isto é, de forma automática e independente de qualquer pronunciamento judicial: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial" (REsp 1646866/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020). No caso dos autos, verifica-se que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ajuizou ação monitória em face de Robson Moura Lopes e Carlos Pires do Nascimento, objetivando o recebimento do valor de R$ 39.174,44, referente à Nota de Crédito Rural nº 123.2013.6509.9120, com vencimento em 23/12/2021. Os réus foram devidamente citados pessoalmente, conforme certidões de IDs 7262643 e 7442353, sendo que Carlos Pires do Nascimento foi citado em 20/11/2019 e Robson Moura Lopes em 03/12/2019. Transcorrido o prazo legal de quinze dias sem pagamento ou oposição de embargos, conforme certificado no ID 9808989, operou-se a constituição automática do título executivo judicial. Logo, a ação monitória alcançou seu objetivo de converter em título executivo judicial a prova escrita da obrigação, evidenciando-se pela intimação da exequente para requerer meios constritivos determinada no despacho de ID 10577124, sendo desnecessária sentença específica nesse sentido. Assim, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença em ação monitória, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Relativamente ao prosseguimento executório, diante da inexistência de bens identificados e da manifestação do exequente requerendo a suspensão do feito por ausência de patrimônio penhorável (IDs 22990776 e 22990782), foi proferida decisão de ID 23669610 suspendendo a execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Transcorrido o período de suspensão, o banco peticionou nos autos requerendo: a) o acionamento da ferramenta SNIPER; b) renovação de pesquisa via SISBAJUD; c) indisponibilidade de bens via CNIB; e d) inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (ID 40131272). Não há base fática que ampare as medidas pleiteadas, sobretudo porque, ao longo dos anos, o exequente não demonstrou ter adotado diligências próprias para localização de bens penhoráveis, ônus que lhe incumbe. Constata-se que foram empreendidas diversas tentativas infrutíferas para localização de bens penhoráveis dos executados. Primeiramente, foi determinada penhora online via SISBAJUD no valor de R$ 44.234,44, conforme decisão de ID 15646466, que resultou no bloqueio de apenas R$ 10,70 em nome de Carlos Pires do Nascimento na Caixa Econômica Federal, valor posteriormente desbloqueado em razão de sua insignificância, conforme ID 15883970. Posteriormente, foi deferida consulta via RENAJUD para verificação de veículos em nome dos executados, não sendo encontrados bens dessa natureza. Igualmente, foram realizadas pesquisas via INFOJUD para obtenção das declarações de imposto de renda dos executados dos últimos três anos, restando negativas as certidões de IDs 22163537 e 22163538, evidenciando que Robson Moura Lopes e Carlos Pires do Nascimento não apresentaram declarações de IRPF nos exercícios de 2019, 2020 e 2021. Ressalte-se, ainda, que, na defesa de seu direito de crédito, deve a autora empreender todos os esforços, extra autos, para a localização dos bens do devedor, até porque detém o direito constitucional de petição junto às repartições públicas e somente quando restar demonstrada a imprescindibilidade da atuação judicial, é que o juiz deve atuar no sentido de localizar ou de levantar o patrimônio do devedor. De outra banda, de fato, há permissivo legal para que, independente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, seja realizada a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes pelo Sistema SERASAJUD. Contudo, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º) é diligência que pode ser realizada pelo exequente sem a necessidade de intervenção judicial, salvo quando demonstrada a sua impossibilidade de fazê-la. Ademais, este Juízo ainda não dispõe de acesso à ferramenta SNIPER. De tal maneira, INDEFIRO os pedidos do exequente formulados através da petição id. 40131272. Em tempo, diante da inexistência de bens identificados e passíveis de penhora, aplica-se o disposto no art. 921 do CPC. O § 1º do referido dispositivo prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano quando não localizados bens penhoráveis, com suspensão do curso da prescrição nesse período. O § 4º dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo a prescrição suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º. No caso, o exequente teve ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens em 15/04/2021 (ID 16039594). A partir de então, iniciou-se o prazo de suspensão anual, diante da ausência de bens penhoráveis. Decorrido o período de suspensão, impõe-se o arquivamento provisório do feito, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão id. 23669610, apenas quanto ao marco suspensivo para considerar a data da ciência inequívoca em 15/04/2021, e determino o arquivamento provisório dos autos pelo período de cinco anos, a contar do termo final da suspensão (15/04/2022), ou seja, até 15/04/2027. Transcorrido esse prazo sem a localização de bens penhoráveis, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Registre-se, ainda, que apenas a efetiva citação, a intimação válida do devedor ou a constrição patrimonial são capazes de interromper o prazo prescricional (art. 921, § 4º-A, do CPC). Ressalte-se que incumbe ao exequente diligenciar e indicar bens penhoráveis, sendo a atuação judicial de natureza subsidiária e excepcional. Cumpra-se com as anotações e providências necessárias. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

22/09/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ROBSON MOURA LOPES em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS PIRES DO NASCIMENTO em 10/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(119)