Procedimento Comum Cível 0800620-76.2023.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800620-76.2023.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800620-76.2023.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA” ajuizada por ANTÔNIA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos suficientemente individualizados na peça de ingresso (ID 42651348). Aduz a parte requerente, em síntese, pugnando pelos benefícios da justiça gratuita, que é beneficiária do INSS e que teve descontado de seu benefício valores mensais como se tivesse realizado um empréstimo consignado junto ao banco demandado, porém sustenta que não solicitou e nem assinou o Contrato nº 341293435-2, no valor de R$ 4.704,00, com parcelas de R$ 56,00, incluído em 22/10/2020. Ao final, requereu a declaração de nulidade contratual e inexistência do débito e a condenação do banco demandado a título de indenização pelos danos morais sofridos, como também, a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos e com correção monetária e juros legais. Como prova do alegado juntou histórico de consignações fornecido pelo INSS (ID 42651350). A Requerente juntou extratos bancários no ID 47287600 e seguintes, conforme determinado pelo Juízo. Decisão ID 47826810 recebeu a petição inicial, deferiu a justiça gratuita à Autora e determinou a citação do Demandado. Citado, o réu apresentou contestação (ID 48928933), suscitando preliminares de ausência de interesse processual, impugnação ao benefício da justiça gratuita e conexão. No mérito, sustenta que o contrato objeto desta lide trata-se de uma cessão de crédito entre o BANCO PAN S/A (cedente) e o BANCO BRADESCO S/A (cessionário). Aduz que o contrato original de n° 341293435-2 foi celebrado no dia 23/10/2020, no valor total de R$ 2.250,28, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 56,00, junto ao BANCO PAN S/A, mediante desconto em benefício previdenciário e foi regularmente cedido ao BANCO BRADESCO S/A gerando o contrato novo de nº 437956360. O contrato foi transferido na 3ª parcela debitada diretamente no seu benefício. Acrescenta que o valor foi devidamente creditado na conta corrente de titularidade da parte autora e não consta devolução. Pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais ou, em caso de procedência, a devolução do valor disponibilizado à Autora. Como prova do alegado juntou extrato de conta bancária da Autora (ID 48928936). Réplica à contestação no ID 53168004. Intimadas a se manifestarem sobre o interesse e a necessidade de produção de provas, o Demandado e a Autora requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 57698189 e 58154538, respectivamente)|. Decisão ID 62694664 determinando ao Requerido que juntasse cópia do instrumento contratual e do comprovante de disponibilização dos valores à parte autora, conforme súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. O Demandado juntou extrato bancário de conta da Requerente no ID 63210602, demonstrando a realização de transferência eletrônica no valor de R$ 2.250,28 no dia 23/10/2020. Intimada a se manifestar, a Autora apenas reiterou o pedido de julgamento antecipado (ID 65372078). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento na fase em que se encontra, uma vez que foram produzidas todas as provas necessárias para a compreensão do tema. Em razão da ausência de argumentos hábeis a afastar o que fora consignado pela parte autora, defiro o benefício da justiça gratuita em seu favor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Antes de enfrentar o mérito da demanda, impõe-se ao julgador analisar as questões preliminares arguidas. II.1. DAS PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega o requerido que há falta de interesse de agir na presente demanda consubstanciada pela ausência de comprovação ou demonstração, pela parte autora, que a pretensão deduzida foi resistida pelo Réu, sendo esta condição essencial para formação da lide. Segue argumentando que a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte autora não atendida pelo Réu caracteriza a ausência de conflito e, portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição. Não vislumbro a ocorrência de carência da ação, vez que o interesse de agir emerge da necessidade da parte em alcançar através da prestação jurisdicional a sua pretensão, motivo pelo qual REJEITO a preliminar aduzida. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA Estabelece o art. 98 do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O art. 99 prevê que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. O seu parágrafo 3º diz que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No presente caso verifico que a parte autora requereu o benefício em sua petição inicial. Ademais, o seu extrato de consignações (ID 2983544) demonstra que a sua renda mensal é de um salário mínimo. Dito isto, é dever do impugnante comprovar que a requerente não faz jus a tal benefício, fato este que não ocorreu, posto que a requerida sequer juntou qualquer documento que comprovasse ter a parte autora condições econômicas de arcar com tal despesa. Destarte, rejeito a preliminar arguida. DA CONEXÃO Argumenta o requerido a existência de conexão entre a presente ação e as de número 0800024-63.2021.8.18.0072, 0800627-68.2023.8.18.0072, 0800617-24.2023.8.18.0072 e 0800623-31.2023.8.18.0072. O art. 55 do Código de Processo Civil define o fenômeno: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Conexão é uma ligação, um liame, existente entre duas ou mais ações, que pode ocasionar a reunião dos processos para decisão conjunta, a teor dos arts. 55 do CPC. A celeridade, a economia processual e a harmonia dos julgados justificam a reunião das ações. Na hipótese em exame, neste momento, pela situação exposta entendo que não deve ocorrer a reunião dos processos, até porque não é caso de conexão ou continência, vez que as ações apontadas pelo réu são relativas a descontos diversos, referentes a contratos distintos, ou seja, não possuem o mesmo objeto ou causa de pedir. Nessa medida, rejeito a alegação de conexão levantada e de julgamento conjunto das ações em nome da requerente contra o requerido. Passo ao exame do mérito. II.2) DO MÉRITO No mérito, verifico que razão assiste em parte à Autora. Inicialmente, reconheço a presença de típica relação de consumo entre as partes, vez que, de acordo com o teor da súmula N°. 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. A situação de hipossuficiência do autor também é nítida, sendo pessoa idosa e de evidente baixa instrução. Extrai-se dos autos que o autor nega ter realizado contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida, não tendo sido apresentados pelo banco demandado a cópia do instrumento contratual. A questão é facilmente resolvida pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, contidas no 373 do CPC, porquanto cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu, mais ainda em face de sua superioridade técnica, indicar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em discussão. O Instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. O caso em apreço envolve nítida relação de consumo, disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Por reputar a autora hipossuficiente para sua defesa e para produção de provas, deve ser invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VII, do CDC, de sorte que cabe ao réu demonstrar que praticou o ato de forma lícita, ou seja, que a autora de fato realizou o empréstimo consignado de forma legítima e que os autos de consignação ocorreram de forma regular. O banco não trouxe aos autos cópia de contrato contendo a assinatura do requerente, obrigação sua como parte requerida e instituição financeira. Entretanto, juntou extratos bancários no ID 48928936 demonstrando a realização de transferência eletrônica pelo BANCO PAN à autora, no valor de R$ 2.250,28 no dia 23/10/2020. O histórico de consignações juntado pela parte Autora no ID 42651350, por sua vez, evidencia que o contrato com o Banco Bradesco, objeto desta ação, foi migrado do Banco Pan (623), o que confirma a disponibilização da quantia de R$ 2.250,28 comprovada através do extrato bancário juntado. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do disposto no artigo 14, do CDC, independe de culpa. É o que se depreende da Súmula nº 479 do STJ - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. É também o entendimento da jurisprudência mais recente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de empréstimo e realização de saques não reconhecidos pela parte autora. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade das cobranças oriundas do contrato 'sub judice' e condenou a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$5.000,00. Irresignação da parte ré. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia grafotécnica que observou a legislação. Prescindível a intimação da parte para acompanhar a realização do trabalho técnico do perito sobre os documentos, além do que inexiste óbice para sua realização com base nos documentos constantes dos autos. Precedentes. Desnecessidade de complementação do laudo ou de esclarecimentos. Matéria suficientemente esclarecida. Provas dos autos que demonstram a atuação de terceiro fraudador, na medida em que as assinaturas do contrato e dos demais documentos acostados aos autos divergem completamente. Inexistência, ademais, de comprovação de que o valor depositado na conta da parte autora tenha se revertido em favor dela. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Contratação não comprovada. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Dano moral configurado. Indenização a esse título igualmente cabível. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Quantum' indenizatório mantido, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os precedentes desta C. Câmara. Devolução das quantias descontadas indevidamente a ser realizada de forma simples, tal como determinado pela r. sentença. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001188-84.2018.8.26.0291; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019) Logo, não pode a ré, alegando ter sido vítima da ação de terceiros, tentar eximir-se da responsabilidade, uma vez que infringiu dever permanente de vigilância e cautela, atuando, pois, de maneira negligente, motivo pelo qual deve ser responsabilizada, nos termos do art. 186 do Código Civil. Assim, e considerando-se que se está diante de responsabilidade por fato do serviço, tem-se que a tutela consumerista alcança os consumidores by standers, ou seja, aqueles que, em que pese não mantenham relação contratual com o fornecedor, são vítimas do evento danoso, como se deu, in casu, com a parte autora. Urge destacar que a responsabilidade do fornecedor não resta excluída em razão de eventual caso fortuito, uma vez que, nas relações bancárias é cediço que fraudes praticadas por terceiros não constituem fortuito externo, mas, sim, fortuito interno, ou seja, evento relacionado diretamente aos riscos da atividade praticada pelo fornecedor. Nesse sentido, considerando que foram cobrados da parte autora valores que não eram devidos, e consignados em folha de pagamento, impedindo-a de utilizar integralmente de seus proventos, impõe-se a devolução dos valores em dobro, em obediência ao disposto no art. 42, do CDC. Sobre o tema, cabe destacar o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Piauí: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não colacionado aos autos o instrumento contratual pela instituição financeira apelada, bem como inexistente prova de que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada. 2 – Na mesma medida, é de rigor o pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 - No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.006939-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/02/2018) Entretanto, analisando os extratos bancários juntados pela Requerente quando do ajuizamento da ação (ID 48928936), tem-se que em 23/10/2020 a mesma recebeu, em sua conta bancária, o valor de R$ 2.250,28 do Banco PAN, quantia esta mencionada pelo Demandado em sua peça de defesa como pagamento realizado à parte autora. Logo, faz-se necessário que os valores depositados sejam devolvidos, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte demandante. Portanto, uma vez que as partes litigantes se posicionam como credora e devedora, reciprocamente, deve-se aplicar o instituto da compensação inserida no art. 368 do Código Civil. Do que se encontra comprovado nos autos, considero que a demanda também merece amparo no que concerne ao pedido de condenação por danos morais. Realmente, ao proceder aos descontos indevidos e não autorizados no valor do benefício previdenciário da parte autora, a instituição financeira ré produziu danos à própria dignidade da pessoa idosa, privando-a dos poucos valores de que dispõe para a manutenção de sua vida, já fragilizada pelo decurso inexorável do tempo e pela hipossuficiência econômica. Não há como considerar-se mero dissabor ou simples inconveniente na retirada de parte dos valores destinados à manutenção da pessoa idosa, eis que nessa fase da vida as necessidades materiais se multiplicam enquanto a capacidade de resistência física e moral aos agravos sofridos resta sensivelmente diminuída. Tenha-se que a importância de preservar-se o idoso das investidas injustas e de qualquer tipo de negligência foi sentida pelo legislador, que estabeleceu um estatuto próprio para as pessoas dessa faixa etária, visando a sua proteção integral (Lei n. 10.741/2003). Quanto à ocorrência de dano moral pelos descontos indevidos nos benefícios previdenciários, veja-se o seguinte julgado: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE UM DOS EMPRÉSTIMOS NÃO FOI CONCEDIDO POR ELE. APELAÇÃO CÍVEL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Empréstimo bancário consignado fraudulento. Descontos indevidos em proventos de idosa aposentada que desconhecia a operação. Observância da Lei nº 8.078/90. Código de defesa do consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Prestação de serviço deficiente. Inversão do ônus da prova. Comprovação do nexo causal entre a conduta da instituição financeira demandada e o evento danoso. Manutenção do quantum arbitrado a título de danos morais. Restituição devida em dobro. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. O desconto consignado em pagamento de aposentado junto ao INSS, levado a efeito por instituição bancária, sem a autorização daquele, e ausente a devida pactuação contratual que lhe dê o devido suporte, justifica a fixação da reparação por danos morais e devolução em dobro da quantia indevidamente descontada dos proventos. (Apelação Cível nº 2010.007240-4, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Aderson Silvino. unânime, DJe 20.10.2010). Demonstrada a ilicitude dos descontos nos proventos da parte autora, comprovado o dano e o nexo de causalidade, resta apenas quantificar o valor da indenização. Questão das mais tormentosas na doutrina, por falta de balizas legais seguras, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em montante razoável que, de um lado, promova um conforto ao lesado capaz de compensar a dor moral sofrida e, de outro, imprima sanção ao causador do dano, como desestímulo à prática de outras condutas danosas. No presente caso, assiste direito à parte autora de obter indenização pelo dano moral sofrido, entretanto, o valor deve ser fixado com observância da razoabilidade, sob pena de ser insignificante, se muito baixo, ou de causar enriquecimento ilícito, se por demais elevado. Tenho por significativa a extensão do dano moral sofrido pelo autor no caso em comento, em face do constante nos autos, mormente pelo tempo decorrido desde o início dos descontos indevidos. Considerando as peculiaridades do caso, com foco no valor dos descontos indevidos, na repercussão da ofensa e na posição social da parte autora e que já foi reconhecido o direito de devolução em dobro dos descontos indevidos, tenho como razoável a condenação do réu a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte autora e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR A NULIDADE do Contrato de Empréstimo Consignado nº 341293435-2 e, consequentemente, declarar inexigíveis as obrigações dele originadas; b) CONDENAR a instituição financeira demandada a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados relativamente ao Contrato de Empréstimo Consignado nº 341293435-2, devendo ser descontado do montante o valor de R$ 2.250,28 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos) recebido pela Requerente, a título de compensação. Sob o montante incidirá correção monetária pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), a partir de cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, tudo até a data do trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado deverá ser aplicada a correção pela SELIC, o que já inclui juros e correção monetária. c) CONDENAR o Demandado a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária a partir da prolação desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), qual seja, a data do primeiro desconto. Custas processuais pelo requerido. Condeno a parte demandada no pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 27 de agosto de 2025. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

29/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Sentença em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA SILVA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA em 22/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(75)