Procedimento Comum Cível 0820496-07.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820496-07.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

24/02/2026, 19:58

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

24/02/2026, 19:57

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 15:34

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

14/02/2026, 00:50

Publicado Intimação em 10/02/2026.

14/02/2026, 00:50

Juntada de Petição de certidão de custas

13/02/2026, 22:12

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 09:25

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 09:25

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:22

Baixa Definitiva

06/02/2026, 09:22

Recebidos os autos

06/02/2026, 08:59

Juntada de Petição de certidão

06/02/2026, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820496-07.2023.8.18.0140. APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) APELANTE: ELENY FOISER DE LIZA - RJ33473-A APELADO: ELENICE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: JULIANE CRISTINA FREIRES NUNES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANE CRISTINA FREIRES NUNES DA SILVA - PI18998-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/11/2025 a 01/12/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

14/10/2025, 07:35

Documentos

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 09:25

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELENICE DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820496-07.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ELENICE DA SILVA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., ambos suficientemente individualizadas na peça de ingresso, alegando, em síntese, que após solicitar o bloqueio de seu cartão de crédito em outubro de 2022, continuou sendo cobrada, indevidamente, pela tarifa de anuidade, mesmo sem utilização do serviço. Aduz, ainda, que, com receio de ter seu nome inscrito nos cadastros restritivos, realizou pagamentos de faturas contendo tais cobranças, no valor de R$ 49,87 por mês, totalizando R$ 299,22. Sustenta que houve falha na prestação do serviço, pleiteando a confirmação da tutela de urgência e suspensão definitiva das cobranças, restituição em dobro dos valores pagos, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A tutela provisória foi deferida (id 40087295), determinando a suspensão imediata das cobranças, sob pena de multa. O réu apresentou contestação (id 42692595), alegando que não houve cancelamento formal do cartão, apenas bloqueio, e que as cobranças decorreriam de cláusulas contratuais. Argumenta que não houve falha na prestação de serviços, tampouco ato ilícito, devendo a ação ser julgada improcedente. Houve réplica (id 49140606), rechaçando as teses defensivas, reiterando os pedidos. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O banco réu se enquadra como fornecedor de serviços (art. 3º), e a autora, como consumidora (art. 2º). Assim, incide a responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). Restou incontroverso nos autos que a autora solicitou o bloqueio do cartão via aplicativo em outubro de 2022, deixando de utilizá-lo desde então, conforme prints juntados. A despeito disso, houve a continuidade das cobranças de anuidade nos meses subsequentes (janeiro, fevereiro e março de 2023), mesmo diante da ausência de utilização e da suspensão do serviço. A justificativa do requerido, de que se tratava de mero "ajuste sistêmico" ou de cláusula contratual de anuidade, não se sustenta, porquanto não é razoável exigir pagamento por serviço que não foi disponibilizado ao consumidor, violando o dever de transparência e boa-fé objetiva. Caracterixada, portanto, a falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Não prospera a alegação de litispendência. A ação anterior (processo nº 0802526-38.2022.8.18.0169) referia-se a falha de repasse de pagamento pelo NU Pagamentos S/A, distinta do objeto da presente lide, que trata especificamente da cobrança de anuidade de cartão bloqueado. Ausente a identidade de partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §1º, CPC). Rejeito, assim, a preliminar arguida. A parte autora comprovou o pagamento de três parcelas de anuidade indevidamente cobradas (R$ 49,87 cada), totalizando R$ 299,22 (duzentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos). Nesse ponto, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro do valor pago, salvo engano justificável. No caso, não há engano, mas sim cobrança reiterada após bloqueio do cartão, o que afasta qualquer justificativa. Assim, a parte requerida deve restituir o montante de R$ 598,44 (quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Quanto ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim a manutenção de cobranças indevidas, mesmo após o bloqueio do cartão, somada à necessidade de a autora recorrer ao Judiciário extrapola o mero aborrecimento. O constrangimento causado, o risco de inscrição indevida e a insegurança contratual justificam a indenização. Considerando a gravidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia proporcional e razoável ao caso concreto. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a tutela foi corretamente deferida e merece ser confirmada em sentença, tornando definitiva a ordem de suspensão das cobranças de anuidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta pela autora em face de Banco Santander (Brasil) S.A., nos termos do art. 487, I, CPC, para: CONFIRMAR a tutela provisória, tornando definitiva a ordem de suspensão das cobranças de anuidade do cartão de crédito da autora. DECLARAR a inexistência do débito referente às anuidades cobradas após o bloqueio do cartão. CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores pagos a título de anuidade indevida, no montante de R$ 598,44 (quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso; juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 28 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

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