Interdito Proibitório 0801159-69.2022.8.18.0042 - TJPI

Interdito Proibitório 0801159-69.2022.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ARESTIDES DE MATOS ROSAL e outros REQUERIDO: JAIRO ROSAL e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0801159-69.2022.8.18.0042 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de interdito proibitório c/c pedido de liminar ajuizada por Arestides de Matos Rosal e Domingas Ribeiro da Costa em face de Jairo Rosal e Raimundo Nonato Rosal. Em última decisão, o magistrado da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus declinou da competência e remeteu os autos à esta Vara de Conflitos Fundiários. (id. 63163857) A priori, devo esclarecer que, de fato, a competência para a tramitação do processo é deste juízo, conforme se fundamentará a seguir. A competência desta Vara de Conflitos Fundiários é estabelecida pela Lei Complementar nº 266/2022, a qual dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do Estado do Piauí, recentemente alterada pela Lei Complementar nº 320, de 04 de agosto de 2025. Com a alteração, veja-se o que o art. 95, inciso X c/c §§4º, 5º, 6º e 7º, da lei passou a dispor: Art. 95. (...) X - 1 (uma) Vara de Conflitos Fundiários, com competência exclusiva para o processamento e julgamento de conflitos fundiários coletivos urbanos e questões agrárias envolvendo imóveis rurais em todo o Estado. (...) §4º A natureza agrária do litígio é definida por qualquer uma das condições fáticas a seguir presentes na causa: a) origem pública da terra cumulada com a necessidade de regularização fundiária; b) alegação de grilagem por qualquer das partes; c) quando pelo menos um dos imóveis envolvidos se destine à agricultura ou à pecuária empresariais. § 5º A unidade prevista no inciso X deste artigo contará com o apoio técnico,material e operacional da Comissão Regional de Soluções Fundiárias e o do Núcleo De Regularização Fundiária. § 6º Sempre que necessário, o juiz requisitará apoio técnico ao Instituto de Terras Do Piauí – INTERPI e/ou outros órgãos, mediante prévia celebração de Termo de Cooperação Técnica. § 7º Serão instalados anexos da Vara de Conflitos Fundiários nas Comarcas de Bom Jesus, Uruçuí e Parnaíba, com o funcionamento disciplinado por Resolução do Tribunal de Justiça." Observa-se, portanto, que a presente Vara detém competência exclusiva para processar e julgar conflitos fundiários coletivos urbanos e questões agrárias, caracterizadas nas alíneas do §4º, envolvendo imóveis em todo o estado do Piauí. Em vista disso, constata-se que o presente feito se enquadra no rol de atribuições desta unidade judiciária, tendo em vista que trata sobre disputa possessória de gleba rural, com destinação econômica para agropecuária. Portanto, reconheço a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda. Esclarecida essa questão, o feito deve prosseguir. Em observância aos atos processuais, nota-se que o presente processo já foi instruído, com a realização de audiência de instrução e julgamento e a apresentação de alegações finais pelas partes. No entanto, nota-se que há arguição da parte ré, em sede de contestação, acerca da possível conexão desta ação com o processo de nº 0800661-41.2020.8.18.0042 e suposta relação de litispendência/continência entre as duas. Sendo assim, é primordial analisar essa questão pendente neste momento, tendo em vista que a constatação de conexão, litispendência ou continência podem prejudicar, por ora, o proferimento de sentença, diante do risco de decisões conflitantes em processos que tratam da mesma realidade fática. A parte ré arguiu, em suma, que as duas ações possuem os mesmos pedidos e causa de pedir. Em consulta à ação de nº 0800661-41.2020.8.18.0042, observa-se que se trata de demanda reivindicatória movida por Maria de Lourdes Rosal Guimarães em face de Arestides Rosal Matos e outros, com o objetivo de ser imitida na posse de uma área de 315 hectares, supostamente herdada de seu tio falecido Aprígio Ribeiro Soares, mesma área sobre a qual os requeridos requerem a proteção possessória nesta lide. De fato, assiste razão à parte ré quanto à existência de conexão entre a presente demanda e o processo nº 0800661-41.2020.8.18.0042, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus. Isso porque ambas as ações têm por objeto a mesma área de terras, ainda que em extensão diversa, havendo identidade da causa de pedir fática, qual seja a controvérsia acerca da posse/propriedade sobre gleba herdada de Aprígio Ribeiro Soares. Assim, impõe-se o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do CPC. Todavia, não se configura a litispendência. A ação mencionada possui natureza reivindicatória, ajuizada por Maria de Lourdes Rosal Guimarães, ao passo que a presente versa sobre interdito proibitório, movido por Arestides de Matos Rosal e Domingas Ribeiro da Costa. Não há, portanto, identidade subjetiva de partes, nem coincidência plena de pedidos, requisitos indispensáveis para a caracterização da litispendência, em consonância com o art. 337, §§1º e 2º do CPC. Igualmente, não há continência entre os feitos. Veja-se, a ação reivindicatória ajuizada por Maria de Lourdes Rosal Guimarães, embora envolva área maior de 315 hectares, não contém integralmente o objeto da presente demanda, que versa especificamente sobre 110 hectares em que os autores alegam exercer a posse. A continência exige que a ação mais ampla abranja totalmente a causa de pedir e o pedido da ação mais restrita, o que não ocorre no caso concreto, já que os pedidos são distintos em sua natureza, de um lado, reivindicatória fundada em alegado direito de propriedade e de outro, interdito proibitório fundado em alegada posse. Assim, reconhece-se apenas a conexão entre os feitos, devendo ser afastadas as alegações de litispendência e continência. Friso, ainda, que, em que pese a apresentação de alegações finais, não há como proferir sentença neste momento. O julgamento da presente ação, de forma isolada, acarretaria sério risco de decisões conflitantes, uma vez que a demanda conexa de natureza reivindicatória ainda se encontra em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus e não foi formalmente declinada a esta Vara Especializada. Proferir decisão aqui, declarando ou negando a posse em favor de uma das partes, poderia implicar resultado incompatível com o que vier a ser decidido na ação reivindicatória, que trata da mesma realidade fática, mas sob o fundamento de domínio. Tal situação afrontaria os princípios da segurança jurídica e da efetividade processual, além de contrariar a finalidade do art. 55, §3º, do CPC, que impõe o julgamento conjunto de ações conexas justamente para se evitar contradições. Diante do exposto, reconheço a conexão entre a presente ação e o processo nº 0800661-41.2020.8.18.0042, afastando, contudo, as alegações de litispendência e continência. Determino, ainda, o sobrestamento do presente feito até que a ação conexa seja remetida a esta Vara de Conflitos Fundiários, ocasião em que deverá ser providenciado o apensamento para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

29/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de JAIRO ROSAL em 18/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(21)