Execução de Título Extrajudicial 0822096-05.2019.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0822096-05.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

15/10/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/10/2025, 13:53

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WALDECY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDECY GONCALVES DE ARAUJO EXECUTADO: EUROPA INVESTIMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 25 de setembro de 2025. LIANA MARIA SOUSA LIMA GONDIM Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822096-05.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária]

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 10:39

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 10:36

Juntada de certidão

25/09/2025, 10:36

Decorrido prazo de FAUSTHE SANTOS DE MOURA JUNIOR em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:26

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2025, 10:43

Juntada de Petição de ciência

11/09/2025, 18:44

Decorrido prazo de WALDECY GONCALVES DE ARAUJO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:09

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:09

Documentos

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 10:36

Sentença

•17/08/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALDECY GONCALVES DE ARAUJO EXECUTADO: EUROPA INVESTIMENTOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por WALDECY GONÇALVES DE ARAÚJO em desfavor de EUROPA INVESTIMENTOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a embargante alega a ocorrência de contradição no julgamento da presente ação executiva, tendo em vista que a admissão de Recurso Especial contra acórdão prolatado pelo E. TJPI, o que afastaria o trânsito em julgado da defesa do executado e impediria a extinção da execução (id 69749666). Intimada, a embargada alegou a inexistência do vício (id 71863480). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1.022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. Nessa linha, o vício da contradição que comporta correção pela estreita via dos aclaratórios é somente aquela interna, segundo o C. STJ, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ART. 7º, § 1º, DA IN SRF N. 213/2012. ILEGALIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. 1. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide clara e devidamente a controvérsia, deixando certo que é ilegal a tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior, pelo que fica afastada a previsão contida no art. 7º, § 1º, da IN SRF n. 213/2002. 2. A contradição que rende ensejo aos embargos é a interna, entendida como ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do mesmo julgado, e diversa da contradição externa, esta relativa à incompatibilidade com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. 3. Supostos erros de julgamento não são compatíveis com a via estreita dos embargos de declaração, os quais servem precipuamente ao aprimoramento da decisão. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no REsp: 1649184 SP 2017/0013364-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021). Grifos nossos. Sob esta perspectiva, passa-se à análise dos argumentos das partes. Em primeiro lugar, note-se que não há contradição interna no julgado. A fundamentação que dispõe sobre a inexistência de título é condizente com a extinção da execução por ausência de pressupostos processuais. Se a embargante alega que ainda não é correto afirmar a inexistência do título, posto que a questão está sendo discutida judicialmente, a hipótese nitidamente não configura contradição interna do julgado. Dessa forma, o vício arguido não pode ser objeto de reforma pela estreita via dos aclaratórios. Inexistente o vício, impõe-se o não provimento do recurso. Para fins de registro, anote-se ainda que a questão discutida no Tribunal Superior nem sequer versa sobre a conclusão exarada na sentença de origem, nos moldes da controvérsia fixada pelo Exmo. Vice-decano deste E. TJPI ao dar seguimento ao apelo nobre, veja-se: “Assim, o Recorrente foi capaz de delimitar questão unicamente de direito, desvinculada de uma reinserção no escorço probatório da lide e passível de ser analisada pela Corte Superior, referente à controvérsia acerca da aplicação literal do disposto processual que prevê que o processamento dos embargos à execução deve ocorrer em autos apartados e distribuídos por dependência cuja sua inobservância corresponde a erro grosseiro, insuscetível de correção, ou, processando-se nos autos da execução principal, seria mero erro procedimental, passível de ser sanado, a par do princípio da instrumentalidade das formas”. Nesse contexto, veja-se que, em consulta pública nas respectivas bases de dados processuais nesta data, não houve concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial, nem pelo Tribunal recorrido, nem pelo Tribunal Superior, não havendo óbice ao julgamento da presente demanda executiva ou do recurso contra ela aviado (arts. 995 e 1.029, §5º, CPC). 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822096-05.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração, para lhes negar provimento, mantendo-se integralmente a sentença de id 69523446. No mais, cumpram-se os ditames da referida sentença. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

01/09/2025, 00:00

—