Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800509-09.2025.8.18.0077 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800509-09.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE Endereço: Av. Luis Ceará, 95, Novo Horizonte II, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Benjamin Freitas, 1138, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-100 QUERELADO: LELIA MARIA SOARES MARTINS, MARCELO MARTINS DA SILVA Nome: LELIA MARIA SOARES MARTINS Endereço: Av. Airton Senna, Loja TECHNEW, (89) 9.9971-7201 / 9.9433-1378, Aeroporto, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 Nome: MARCELO MARTINS DA SILVA Endereço: Av. Airton Senna, Loja TECHNEW, (89) 9. 9.8815-9902, Aeroporto, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) PATRICIA LUZ CAVALCANTE, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800509-09.2025.8.18.0077 CLASSE: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) ASSUNTO(S): [Injúria] QUERELANTE: FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE Vistos. Não verifico feito em apenso. Observo queixa-crime apresentada pela AUTORA, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com procuração e poderes específicos para a presente ação, na forma do art. 44, do CPP - mutatis mutandis- contra LELIA MARIA SOARES MARTINS e MARCELO MARTINS DA SILVA, com qualificação na peça, noticiando práticas, em tese, subsumíveis aos tipos penais dos arts. 139 e 140 do Código Penal, com suas circunstâncias (ID 72338190). Há ainda Manifestação Ministerial em 10/04/2025, constatando o preenchimento dos pressupostos legais da queixa-crime e requerendo a admissão e seu processamento (ID 73985292). Observo justificativa do querelante, com ratificação ministerial sobre a competência do juízo desta Vara Criminal, considerando as penas cominadas pelos crimes imputados, bem como suas circunstâncias, afastarem a incidência do Juizado Especial Criminal desta Comarca. Pois bem. Feito em ordem. Assim, DESIGNO data mais próxima, razoável e disponível do dia 10/02/2026, TERÇA-FEIRA, às 12h00min, para ocorrência do ato previsto no art. 520 do CPP, donde devem ser intimadas e estarem presentes vítima e o apontado autor(a) do fato – para oportunidade de conciliação, com presença de Defesas Técnicas das partes. Saliente-se que o não comparecimento da vítima importará em renúncia tácita ao direito de queixa (art. 57 do CPP); Ainda, quanto ao processando, este, tem direito de autopresença e autodefesa, não havendo falar em condução coercitiva; assim, o feito terá prosseguimento mesmo sem o seu comparecimento - art. 367, do CPP -"(...) Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo (...)" - grifei. Intimem-se as partes a se fazerem presentes acompanhadas de Defesa Técnica - devendo contactar advogado ou contactar Defensoria Pública, conforme o seja. Expedientes necessários e simultâneos: 1.1. cadastro e registro da presente audiência designada; 1.2. de já, cumprimento de certidões de estilo – vide Cód. Normas do E.TJPI – art. 379, e acompanhamentos da Resol. 112, CNJ; 1.3. observe-se os normativos ora vigentes para comunicações oficiais de intimações de vítima(s), testemunha(s) já arroladas e acusado(s) a) avisos sobre necessidade de os intimados permanecerem em seu local de praxe com aparelhos conectados à internet - evitando-se deslocamentos; b) de já, justificadamente, informar/apontar motivo de eventual necessidade de comparecimento ao Fórum, observando-se medidas da OMS bem como normativos vigentes na data de ocorrência do ato acima- sendo medida de último caso; Em último caso, se houver necessidade concreta, observe-se da possibilidade de comparecer ao Fórum, conforme normativos vigentes -sendo a parte autora intimada, por seu procurador, neste ato, e devendo a parte promovida ser intimada/citada em tempo hábil; c) de todo e qualquer modo, cumpra às partes contactar a Unidade +55 89 8123-5356 - WHATSAPP para orientações e link da audiência pautada nos 02 dias antes da data apontada acima – art. 218, §2º, do NCPC. d) Cada pessoa intimada será ouvida seja via remota (link de entrada que a pessoa deve contactar telefone 89 98131-2105 para ingressar no ato) OU via presencial, conforme se mostre sua situação/preferência e meio mais fácil de sua apresentação. e) No caso de impossibilidade de algum depoente ingressar por meio tecnológico por INTERNET COMPATÍVEL e ENTRADAVIA LINK (que pode ser via celular ou similar) FICA CIENTE do DEVER de se apresentar ao PRÉDIO DO FÓRUM. f) CASO não possa se apresentar por ENTRADA em LINK via INTERNET ou NEM MESMO de forma presencial, DEVE apresentar justificativa no telefone +55 89 8123-5356 com o documento que comprove o motivo, apresentando a declaração justificada para o telefone acima COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA de 48 horas - art. 218, §2º, do NCPC; g) TUDO sob pena de responder por crime de desobediência, bem como ser submetida a multa processual que vai desde 1 salário-mínimo para mais e/ou haver condução coercitiva- art. 436 e ss., do CPP. CPP. ”Art. 458. Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa prevista no § 2o do art. 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 459. Aplicar-se-á às testemunhas a serviço do Tribunal do Júri o disposto no art. 441 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); "(...) acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 535. Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).-(...)"- grifei. Expedientes necessários e formalidades de estilo, em especial eventual necessidade de expedir Ofícios se alguma testemunha for servidor público, na forma do art. 222, §1º e §3 do CPP e comunicações oficiais de forma mais célere. As intimações devem observar último endereço informado nos autos bem como atualizações de cadastros junto ao PJE - art. 274, p. único, do NCPC e/ou intimações mais céleres por via remota - telefone de contato, etc. QUERELANTE(S): FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE, brasileira, do lar, casada, inscrita no RG nº 2.921.806 SSP/PI, e CPF nº 043.048.633-20, residente e domiciliada na Av. Luís Ceara, Bairro Novo Horizonte II, nº 95, Uruçuí – PI. QUERELADO(S): LELIA MARIA SOARES MARTINS, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF nº 004.343.523-81, contatos (89) 9.9971-7201 e 9.9433-1378; MARCELO MARTINS DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, com CPF desconhecido, ambos com endereço de fácil acesso na Av. Airton Senna, s/nº, Bairro Aeroporto, Uruçuí – PI – Sob pena de aplicação do art. 367 do CPP, ao ser analisada sobre eventual recebimento da queixa-crime na data da audiência. OBS: Réu deve ser intimado pessoalmente no endereço declarado nos autos e/ou observando-se se sujeito a medidas cautelares de apresentação periódica em juízo e assim tomar suas intimações quando de seu comparecimento obrigatório sob pena de imediata incidência do art. 367, do CPP com as devidas certificações pela SECRETARIA- evitando-se atos desnecessários por Oficial de Justiça - conforme se mostre bem como CAUTELAS sobre Súmula 351, STF- caso se trate de segregado neste Estado do Piauí. TÓPICO AUSÊNCIAS: a) Quanto à eventual ausência de vítima e/ou testemunha, pode haver incidência de multa processual, determinação de condução coercitiva e/ou incidência em crime de desobediência - conforme o seja; b) em relação ao réu, em caso de ausência, será aplicado o disposto no art. 367, do CPP. Feito em meio eletrônico, intimando-se Membro Ministerial e Defesa Técnica. Expedientes necessários. Decisão registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. Ciência ao Membro Ministerial. Observe-se normativos até então vigentes. Cumpra-se. EVITAR MOROSIDADE/DEMORAS e/ou NULIDADE/PRESCRIÇÕES é dever de todos. REFERÊNCIAS- art. 436 e ss., do CPP e Resol. 112, CNJ. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031411342275200000067576141 Doc. I - Provas Documentos 25031411342364500000067576161 Doc. II - Pessoais Documentos 25031411342430000000067576163 Petição Queixa-Crime Documentos 25031411342524800000067576167 Certidão Certidão 25031711275128400000067662811 Sistema Sistema 25031711345054700000067663837 Sistema Sistema 25031711345054700000067663837 Manifestação Manifestação 25041020551498300000069080585 Sistema Sistema 25052713384804200000071317104 URUçUÍ-PI, 28 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

01/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LELIA MARIA SOARES MARTINS em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Expedição de Sistema.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/02/2026 12:00 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ.

Todas as movimentações(61)